Ementa:
Determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada.

Iniciativa: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Em tramitação
24/nov
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 5245/2020

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

24/11/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 24/11/2020.
Avulso inicial da matéria
13/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CSP, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
13/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/12/2021 a 21/12/2021. Perante a CSP.
22/12/2021
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
02/02/2022
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
25/02/2022
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido, do Senador Rogério Carvalho, o relatório pela aprovação do projeto, com oito emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
31/03/2022
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido, do Senador Rogério Carvalho, novo relatório pela aprovação do projeto, com oito emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
01/04/2022
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 06/04/2022.
06/04/2022
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, foi lido o relatório.
21/12/2022
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/02/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria aguardando distribuição
09/03/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
11/05/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido, do Senador Rogério Carvalho, o relatório pela aprovação do projeto, com oito emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
11/05/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 16/05/2023.
16/05/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator, Senador Rogério Carvalho.
24/05/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido, do Senador Rogério Carvalho, novo relatório pela aprovação do projeto, com dez emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
25/05/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 30/05/2023.
30/05/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator, Senador Rogério Carvalho.
01/06/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 06/06/2023.
05/06/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 17ª reunião da Comissão.
13/06/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Em reunião realizada em 13/06/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
22/06/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 27/06/2023.
26/06/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido, do Senador Rogério Carvalho, novo relatório pela aprovação do projeto, com onze emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
26/06/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 19ª reunião da Comissão.
29/06/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 04/07/2023.
04/07/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 5245 de 2020 e as emenda nºs 1 a 11-CSP.
Anexado o Texto Final do PL 5245 de 2020.
Anexado o Ofício nº 63/2023-CSP, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, nos termos do art. 91, § 2º, e art. 92 do RISF.
P.S 13/2023 - CSP
Listagem ou relatório descritivo
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
04/07/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria.
04/07/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 63 de 2023, da CSP, comunicando a apreciação do PL 5245, de 2020, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Ofício
04/07/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 06/07/2023 a 12/07/2023. Perante a Mesa.
05/07/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Recuso nº 5, do Senador Hamilton Mourão e outros Senadores, solicitando a apreciação da matéria pelo Plenário.
R.S 5/2023
13/07/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 12 de julho o prazo para apresentação de recurso ao Projeto de Lei nº 5.245, de 2020.
Encaminhado à publicação o Recurso n° 5, de 2023; para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
O Projeto de Lei n° 5.245, de 2020, ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
13/07/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 17/07/2023 a 21/07/2023. Perante a Mesa.
02/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 21 de julho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 5.245, de 2020.
Não foram apresentadas emendas à matéria.
O Projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
03/08/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
06/08/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/08/2023.
Discussão, em turno único.
09/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 09/08/2023)
Aprovado o Projeto, com as Emendas nºs 1 a 11, nos termos do parecer, com o voto contrário dos Senadores Magno Malta, Cleitinho e Eduardo Girão.
Aprovada a Redação Final. (Parecer nº 112, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
P.S 112/2023 - PLEN
10/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
16/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 680, de 16/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Autógrafo - PL 5245/2020
OFSF 680/2023
16/ago
2023
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 5245/2020

Situação: Apensado ao PL 5231/2020

16/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 680/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 5.245, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, constante do autógrafo em anexo, que "Determina a introdução de conteúdos relacionados a direitos humanos e combate ao racismo, à violência de gênero e a toda e qualquer forma de discriminação e preconceito em cursos de formação e aperfeiçoamento de agentes de segurança pública e privada.
Inteiro Teor 2314263
16/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 5245/2020 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Determina a introdução de conteúdos relacionados a direitos humanos e combate ao racismo, à violência de gênero e a toda e qualquer forma de discriminação e preconceito em cursos de formação e aperfeiçoamento de agentes de segurança pública e privada".
Inteiro Teor 2314166
29/08/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/08/2023.
29/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-5231/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2317111
31/08/2023
CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:
Recebimento pela CDHMIR.
29/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5580/2023.
Inteiro Teor 2364169
06/12/2023
CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), para o PL 5231/2020, ao qual esta proposição está apensada.
12/03/2024
CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS) para refor, para o PL 5231/2020, ao qual esta proposição está apensada.
05/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-980/2024.
Inteiro Teor 2401410
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto