Projeto de Lei n° 5245, de 2026

Ementa:
Altera a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, para dispor sobre a organização, em cada Estado e no Distrito Federal, da carreira policial civil única, a integração dos cargos que a compõem e o escalonamento remuneratório entre esses cargos.

Iniciativa: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)