Projeto de Lei n° 5249, de 2026

Ementa:
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para elevar o percentual mínimo de cumprimento da pena exigido para a progressão de regime do condenado pela prática do crime de feminicídio.

Iniciativa: Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)