Ementa:
Dispõe sobre as relações de trabalho aplicáveis aos trabalhadores que prestam serviços de transporte remunerado privado de passageiros ou de coleta e entrega de bens e mercadorias por meio de plataformas digitais.

Iniciativa: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)

Em tramitação
1/set
2026
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 5253/2026

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

01/09/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5253/2026. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 5253/2026
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto