Ementa:
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes contra o Estado Democrático de Direito no rol de crimes hediondos.

Iniciativa: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)

Em tramitação
30/out
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 5255/2023

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

30/10/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5255/2023. O projeto vai à publicação.
PL 5255/2023
13/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A presente matéria vai à CDD e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
13/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/11/2023 a 22/11/2023. Perante a CDD.
28/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à Comissão de Defesa da Democracia, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Tendo em vista que o Projeto foi inicialmente despachado às comissões competentes em 13/11/2023 e que o prazo para apresentação de emendas transcorreu perante a primeira comissão do despacho de 16/11/2023 a 22/11/2023 sem que o projeto estivesse na comissão, o prazo referido fica reaberto.
28/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/06/2024 a 07/06/2024. Perante a CDD.
28/05/2024
SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
Ação:
Recebido na comissão nesta data. Aguardando recebimento de emendas.
10/06/2024
SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
16/07/2024
SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
Ação:
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
11/03/2025
SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Otto Alencar, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto