Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de sistema de identificação remota em tempo real em aeronaves remotamente pilotadas comercializadas no Brasil e estabelece medidas para dificultar o uso de tais equipamentos por organizações criminosas.

Iniciativa: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)

Em tramitação
1/set
2026
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 5255/2026

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

01/09/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5255/2026. O projeto vai à publicação.
PL 5255/2026
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto