Projeto de Lei n° 5256, de 2026

Ementa:
Institui a Política Nacional de Recomeço Protegido; altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para assegurar o direito ao recomeço protegido.

Iniciativa: Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)