Projeto de Lei n° 5263, de 2023
Ementa:
Dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados na comercialização de produção minerária, bem como dos direitos a ela associada, com vistas a combater a extração ou produção não autorizada de minérios, a sonegação, a evasão de recursos, bem como a valorização dos recursos minerais como bens da União, na forma do inciso IX do art. 20 da Constituição Federal.
Iniciativa: Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
30/out
2023
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
- 30/10/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5263/2023. O projeto vai à publicação.
- PL 5263/2023
- 13/11/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A presente matéria vai à CAE e posteriormente à CI em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- 13/11/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/11/2023 a 22/11/2023. Perante a CAE.
- 13/11/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando recebimento de emendas.
- 28/11/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrado em 23/11/2023 o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 24/04/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto