Ementa:
Estabelece regras para elaboração de planos de defesa contra crimes complexos em bases operacionais de processamento, custódia e transporte de numerários, ou equivalentes, ou empresas com ativos críticos, ou resgate de presos em estabelecimentos prisionais, altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer condição de adesão ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.

Iniciativa: Alberto Fraga - PL/DF

Em tramitação
30/out
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 5265/2023

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

30/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 5265/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Estabelece regras para elaboração de planos de defesa contra crimes complexos em bases operacionais de processamento, custódia e transporte de numerários, ou equivalentes, ou empresas com ativos críticos, ou resgate de presos em estabelecimentos prisionais, altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer condição de adesão ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências. ".
Inteiro Teor 2352773
08/11/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/2023.
08/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2355999
08/11/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Recebimento pela CSPCCO.
22/11/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Designado Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT)
23/11/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/11/2023)
05/12/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/11/2023 a 05/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
26/08/2024
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), pela aprovação.
Inteiro Teor 2468970
26/08/2024
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Assis (UNIÃO/MT).
Inteiro Teor 2468970
27/08/2024
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Autor.
07/10/2024
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), pela aprovação, na forma do substitutivo.
Inteiro Teor 2482591
07/10/2024
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Assis (UNIÃO/MT).
Inteiro Teor 2482591
08/10/2024
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/10/2024)
30/10/2024
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/10/2024 a 30/10/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/11/2024
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator
05/11/2024
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Gilvan da Federal (PL-ES), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR) e Dep. Capitão Alden (PL-BA).
05/11/2024
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Aprovado o Parecer.
11/11/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
12/11/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 13/11/2024, Letra A.
13/11/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
09/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT)
09/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 4815/2024,do Sr. Elmar Nascimento, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5265/2023.
09/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4815/2024.
09/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4815/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado(a) Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 5265/2023, que 'Estabelece regras para elaboração de planos de defesa contra crimes complexos em bases operacionais de processamento, custódia e transporte de numerários, ou equivalentes, ou empresas com ativos críticos, ou resgate de presos em estabelecimentos prisionais, altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer condição de adesão ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências'".
Inteiro Teor 2836673
10/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Coronel Assis (UNIÃO/MT).
Inteiro Teor 2838043
11/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Coronel Assis (UNIÃO/MT).
Inteiro Teor 2843760
11/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
11/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.265, de 2023, e do Substitutivo da Comissão Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Inteiro Teor 2838043
11/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
11/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
11/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.265, de 2023, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
11/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial
11/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
11/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT).
11/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.265-B/2023).
18/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 2843168
18/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 223 /2024/SGM-P.
Inteiro Teor 2841745
20/dez
2024
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 5265/2023

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

20/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5265/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 5265/2023
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto