Ementa:
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para assegurar o saque do FGTS para pagamento de reforma ou adaptação de imóveis de pessoa com deficiência.

Iniciativa: Senador Carlos Viana (PSD/MG)

Em tramitação
25/nov
2020
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 5266/2020

25/11/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 25/11/2020.
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto