Projeto de Lei n° 5266, de 2020
Ementa:
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para assegurar o saque do FGTS para pagamento de reforma ou adaptação de imóveis de pessoa com deficiência.
Iniciativa: Senador Carlos Viana (PSD/MG)

25/nov
2020

Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)
- 25/11/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 25/11/2020.
- Avulso inicial da matéria

Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto