Projeto de Lei n° 5277, de 2026

Ementa:
Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para estender a aplicação da ação civil de perdimento de bens prevista na Lei nº 15.358, de 2026, aos crimes contra o sistema financeiro nacional.

Iniciativa: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)