Ementa:
Regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), determinado pela Política Nacional de Mudança do Clima – Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

Iniciativa: Deputado Marcelo Ramos (PL/AM), Deputado Aj Albuquerque (PP/CE)

Em tramitação
23/fev
2021
Em tramitação

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 528/2021

Situação: Apensado ao PL 290/2020

23/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 528/2021, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL/AM), que "Regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), determinado pela Política Nacional de Mudança do Clima – Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
".
Inteiro Teor 1965628
07/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1979035
08/04/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/21 PÅG 249.
Inteiro Teor 2003528
09/04/2021
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Designado Relator, Dep. Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM)
09/04/2021
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Recebimento pela CDEICS.
12/04/2021
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2021)
27/04/2021
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
19/05/2021
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Bosco Saraiva (SOLIDARI/AM).
Inteiro Teor 2014134
19/05/2021
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM), pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro Teor 2014132
20/05/2021
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/05/2021)
08/06/2021
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/05/2021 a 08/06/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/06/2021
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Bosco Saraiva (SOLIDARI/AM).
Inteiro Teor 2027713
15/06/2021
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 2027711
16/06/2021
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Votação nominal de ofício do Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Helder Salomão (PT/ES).
16/06/2021
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, com 13 votos "não"; e 2 votos "sim", dos Deputados Helder Salomão (PT/ES) e Joenia Wapichana (REDE/RR).
16/06/2021
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Bosco Saraiva (SOLIDARIEDADE/AM).
16/06/2021
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Discussão da matéria pelo autor do Projeto, Deputado Marcelo Ramos (PL/AM), e pelos Deputados Zé Neto (PT/BA), Joenia Wapichana (REDE/RR) e Otto Alencar Filho (PSD/BA).
16/06/2021
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Aprovado o Parecer.
17/06/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 18/06/21 PAG 563, Letra A.
Inteiro Teor 2053666
17/06/2021
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.
Inteiro Teor 2029688
17/06/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
22/06/2021
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Recebimento pela CMADS.
23/06/2021
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Designada Relatora, Dep. Carla Zambelli (PSL-SP)
24/06/2021
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/06/2021)
02/07/2021
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 55/2021, pela Deputada Carla Zambelli (PSL/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública para analisar e debater o PL 528/2021 que pretende regulamentar o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões, conhecido como MBRE, que foi determinado na Política Nacional de Mudança do Clima, Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009".
Inteiro Teor 2038459
07/07/2021
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/06/2021 a 07/07/2021). Foram apresentadas 5 emendas.
15/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1525/2021, pelos Deputados AJ Albuquerque (PP/CE) e Marcelo Ramos PL, que " Requeiro a V. Exa., conforme o Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, a subscrição (coautoria) no Projeto de Lei nº 528/2021, de
autoria do Deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que dispõe sobre a
regulamentação do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE),
determinado pela Política Nacional de Mudança do Clima – Lei nº 12.187, de
29 de dezembro de 2009. ".
Inteiro Teor 2045678
17/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 1.525/2021, conforme o seguinte teor: " Defiro. Publique-se."
17/09/2021
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Audiência Pública realizada com a participação dos seguintes convidados: Marcio Rojas, Diretor do Departamento de Ciências da Natureza do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTII; Marcelo Donnini Freire, Secretário Adjunto da Secretaria do Clima e Relações Internacionais do Ministério do Meio Ambiente - MMA; Davi Bomtempo, Gerente Executivo de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Confederação Nacional da Indústria - CNI; Rodrigo Justus de Brito, Consultor na Área de Meio Ambiente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA; Larissa Packer, Membro da Equipe da Organização Internacional Grain e do Grupo Carta De Belém; Natalia Braga Renteria, Representante do Conselho Empresarial para o Desenvolvimento Sustentável - CEBDS; Tiago Ricci, Advogado especialista em Políticas Públicas Climáticas; e Philip Fearnside, Representante do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - INPA
20/09/2021
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 71/2021, pela Deputada Carla Zambelli (PSL/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública para analisar e debater o PL 528/2021 que pretende regulamentar o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões, conhecido como MBRE, que foi determinado na Política Nacional de Mudança do Clima, Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009".
Inteiro Teor 2076092
21/09/2021
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Aprovado requerimento n. 71/2021 da Sra. Carla Zambelli que requer a realização de Audiência Pública para analisar e debater o PL 528/2021 que pretende regulamentar o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões, conhecido como MBRE, que foi determinado na Política Nacional de Mudança do Clima, Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
01/10/2021
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Audiência Pública realizada com a participação dos seguintes convidados: Cláudio Oliveira, Vice-Presidente de Relações Institucionais e Sustentabilidade da Raízen; Jorge Soto, Diretor de Desenvolvimento Sustentável da Braskem; Andrea Carla Cunha, Diretora de Assuntos Técnicos da ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química; Marcelo Moraes, Presidente da FMASE - Fórum de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Setor Elétrico; Jorge Vicente Peron Mendes, Gerente de Sustentabilidade da FIRJAN - Federação das Indústrias do Rio de Janeiro; Gonzalo Visedo, Gerente de Meio Ambiente e Sustentabilidade do SNIC - Sindicato Nacional da Indústria de Cimento; Luciano Rodrigues, Diretor de Economia da UNICA - União da Indústria de Cana-De-Açúcar; Bernardo Pires, Gerente de Sustentabilidade da ABIOVE - Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais; Fabíola Zerbeni, Diretora Regional para América Latina da TFA - Tropical Forest Alliance; Rogrigo Sauaia, Presidente Executivo da Absolar - Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica; Paulo Dallari, Diretor de Relações Governamentais da Natura&Co; e Munir Soares, PHD em Energia e Mudança Climática, especialistas em mercados de carbono e políticas públicas sobre mudança do Clima.
28/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2271/2021, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155, urgência para o Projeto de Lei nº 528/2021, que “Regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), determinado pela Política Nacional de Mudança do Clima – Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009”.
".
Inteiro Teor 2097532
03/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2290/2021, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requeiro, nos termos do inciso I, do art. 139 e no art. 142 do Regimento Interno, apensar a tramitação do PL nº 528 de 2021 ao PL nº 290 de 2020, por tratarem de temas similares e de relevância com relação à regulamentação e certificação créditos de carbono, em pauta nessa Casa. ".
Inteiro Teor 2098699
04/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 2271/2021 do Sr. Evair Vieira de Melo que requer, nos termos do artigo 155, urgência para o Projeto de Lei nº 528/2021, que “Regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), determinado pela Política Nacional de Mudança do Clima – Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009”.
04/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2271/2021.
05/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 2.290/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.290/2021, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 528/2021 ao Projeto de Lei n. 290/2020.Outrossim, por se tratarem de matérias correlatas, determino, de ofício, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a desapensação do Projeto de Lei n. 2.148/2015 e de seu apensado, Projeto de Lei n. 10.073/2018, do Projeto de Lei n. 6.365/2013, e a apensação dos seguintes Projetos de Lei, e de seus apensados, ao Projeto de Lei n. 2.148/2015: n. 5.710/2019 e n. 290/2020.Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.148/2015 para submetê-lo ao exame das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD). Em consequência, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD, sem remessa do processado, em virtude da aprovação do Requerimento n. 2.271/2021.Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.148/2015: CTASP, CME, CMADS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: urgência (art. 155 do RICD)].)
Inteiro Teor 2100673
08/11/2021
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Devolução à CCP
Fase prevista

Casa Revisora (Senado)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto