Ementa:
Cria o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Funget), previsto no art. 3º da Emenda à Constituição Federal nº 45, de 30 de dezembro de 2004.

Iniciativa: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Em tramitação
20/out
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 5282/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

20/10/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5282/2025. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 5282/2025
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto