Ementa:
Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.

Iniciativa: Deputado Paulo Abi-ackel (PSDB/MG)

Norma Gerada: Lei nº 14.365 de 02/06/2022

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Parcialmente mantido
26/nov
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 5284/2020

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

26/11/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 5284/2020, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal".
Inteiro Teor 1944297
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2880/2020, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC) e outros, que "Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia".
Inteiro Teor 1948145
10/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1950094
11/12/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/20 PÅG 25.
Inteiro Teor 1958000
14/12/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
14/12/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
14/12/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CFT.
14/12/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CFT.
14/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 2880/2020 da Sra. Perpétua Almeida que requer regime de urgência para apreciação do PL nº 5.284, de 2020.
14/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2880/2020.
15/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Inteiro Teor 1951919
17/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 2978/2020, conforme o seguinte teor: "Recebo como requerimento de retirada de proposição. Defiro a retirada da Emenda de Plenário n. 4, apresentada ao Projeto de Lei n. 5284/2020, nos termos do artigo 104, §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
17/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 2977/2020, conforme o seguinte teor: Recebo como requerimento de retirada de proposição. Defiro a retirada da Emenda de Plenário n. 3, apresentada ao Projeto de Lei n. 5284/2020, nos termos do artigo 104, §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
17/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 2979/2020, conforme o seguinte teor: Recebo como requerimento de retirada de proposição. Defiro a retirada da Emenda de Plenário n. 5, apresentada ao Projeto de Lei n. 5284/2020, nos termos do artigo 104, §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
17/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 2980/2020, conforme o seguinte teor: Recebo como requerimento de retirada de proposição. Defiro a retirada da Emenda de Plenário n. 6, apresentada ao Projeto de Lei n. 5284/2020, nos termos do artigo 104, §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
17/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 2977/2020, pelo Deputado Arthur Lira (PP/AL), que "Requer retirada de assinatura em proposição de autoria coletiva voluntária – Emenda de Plenário nº 3 apresentada ao PL 5284/2020. ".
Inteiro Teor 1953741
17/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 2978/2020, pelo Deputado Arthur Lira (PP/AL), que "Requer retirada de assinatura em proposição de autoria coletiva voluntária – Emenda de Plenário nº 4 apresentada ao PL 5284/2020. ".
Inteiro Teor 1953744
17/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 2979/2020, pelo Deputado Arthur Lira (PP/AL), que "Requer retirada de assinatura em proposição de autoria coletiva voluntária – Emenda de Plenário nº 5 apresentada ao PL 5284/2020. ".
Inteiro Teor 1953747
17/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 2980/2020, pelo Deputado Arthur Lira (PP/AL), que "Requer retirada de assinatura em proposição de autoria coletiva voluntária – Emenda de Plenário nº 6 apresentada ao PL 5284/2020. ".
Inteiro Teor 1953753
17/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Inteiro Teor 1954042
18/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Inteiro Teor 1954725
21/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Inteiro Teor 1955283
21/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Inteiro Teor 1955289
21/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 6 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Inteiro Teor 1955784
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/02/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
10/03/2021
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Recebimento pela CTASP.
10/03/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
11/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Por força da urgência do art. 155 do RICD foi devolvido à COPER.
31/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
23/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 7 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Inteiro Teor 2086341
07/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 8 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Inteiro Teor 2098798
09/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 9 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Inteiro Teor 2102041
15/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 10 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Inteiro Teor 2135452
15/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 11 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Inteiro Teor 2135673
16/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG).
Inteiro Teor 2136889
16/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Inteiro Teor 2157471
16/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
16/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
16/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.
Inteiro Teor 2136247
16/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
16/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 2136246
16/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
16/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 2136245
16/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
16/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
16/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 17.
16/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
As Emendas de Plenário de nºs 8, 15 e 17 não obtiveram apoiamento regimental.
16/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
As Emendas de Plenário de nºs 3, 4, 5 e 6 foram retiradas pelo autor.
16/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
16/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.
Inteiro Teor 2136271
16/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
16/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro Teor 2136270
16/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
16/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro Teor 2136269
16/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
16/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Leo de Brito (PT-AC).
16/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
16/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
16/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
16/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo.
16/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 10: NOVO: Destaque para votação em separado do § 6º-C do artigo 7º da Lei 8.906 de 1994, incluído pelo Art. 3º do PL 5284/2020, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
16/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
16/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 309; não: 60; abstenção: 1; total: 370.
16/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 12: PSL: destaque do §6º-F do art. 7º, da lei 8906/1994, na redação dada pelo art. 3º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei 5.284/2020, e, por decorrência, do §6º-G e do §6º-H, ambos do mesmo dispositivo, para suprimi-los; (art. 161, I)
16/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 295; não: 103; abstenção: 3; total: 401.
16/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 8: PT: Destaque do art. 15, da Lei 8.906, de 1994, alterado pelo art. 3º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 5.284. (art. 161, I)
16/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 240; não: 99; abstenção: 2; total: 341.
16/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 15: PT: Destaque do §13 do art. 15 da Lei 8.906, de 1994, alterado pelo art. 3º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020. (art. 161, I)
16/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Suprimido o texto. Sim: 102; não: 250; abstenção: 1; total: 353.
16/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 9: PT: Destaque do artigo 17-A e, por decorrência, do artigo 17-B, da Lei 8.906, de 1994, alterado pelo art. 3º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020. (art. 161, I)
16/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 258; não: 97; abstenção: 1; total: 356.
16/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 13: PROS: Emenda de Plenário n. 14 (art. 161, II)
16/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda de Plenário nº 14. Sim: 257; não: 168; abstenção: 2; total: 427.
16/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 14: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 54 e, por decorrência, do art. 58 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, ambos constantes do art. 3° do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei n. 5.284, de 2020, para fins de supressão. (art. 161, I)
16/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
16/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 306; não: 108; abstenção: 1; total: 415.
16/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 16: PL: Emenda de Plenário n. 17 (art. 161, II)
16/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 17. Sim: 123; não: 282; abstenção: 1; total: 406.
16/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1: PDT: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II)
16/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 2: PDT: Emenda de Plenário nº 7 (art. 161, II)
16/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 3: NOVO: Destaque para a votação em separado do artigo 4º do Substitutivo apresentado ao PL 5284/2020, e por decorrência os parágrafos 6º-A e 6º-B do artigo 7º da Lei n. 8.906/94, incluídos pelo artigo 3º do Substitutivo, com vistas à supressão. (art. 161, I)
16/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 4: NOVO: Destaque para votação em separado do artigo 7º da Lei n. 8.906/94, alterado pelo artigo 3º do Substitutivo apresentado ao PL 5284/20, com vistas à supressão. (art. 161, I)
16/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 5: PT: destaque do §14, do art. 15 do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020. (art. 161, I)
16/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 6: PT: destaque do artigo 17-A e, por decorrência, do artigo 17-B, do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020. (art. 161, I)
16/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 7: PT: Destaque do §14, do art. 15, da Lei 8.906, de 1994, alterado pelo art. 3º, do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020. (art. 161, I)
16/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 11: PSL: destaque do §6º-A do art. 7º, da Lei 8906/1994, na redação dada pelo art. 3º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei 5.284/2020, e, por decorrência, do §6º-B do mesmo dispositivo, para suprimi-los; (art. 161, I)
16/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda de Redação nº 1.
16/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
16/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
16/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.284-A/2020).
16/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 12 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Inteiro Teor 2136193
16/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 13 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Inteiro Teor 2136240
16/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Inteiro Teor 2136257
18/02/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
18/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 50/2022/SGM-P.
Inteiro Teor 2136887
18/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2136888
13/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 392/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção
Inteiro Teor 2174405
18/fev
2022
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 5284/2020

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

17/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 17/03/2022.
Avulso inicial da matéria
17/03/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/03/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
31/03/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Carlos Portinho.
Encaminhadas ao relator, Senador Weverton, para análise.
EMENDA 1 - PL 5284/2020
EMENDA 2 - PL 5284/2020
02/05/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
03/05/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Weverton com voto favorável ao Projeto com duas emendas de redação que apresenta e contrário às Emendas nºs 1 e 2.
Relatório Legislativo
04/05/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Weverton, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto com as Emendas nºs 3-CCJ e 4-CCJ (DE REDAÇÃO) e contrário às Emendas nºs 1 e 2.
P.S 10/2022 - CCJ
04/05/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
04/05/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nº 5 e 6, do Senador Paulo Rocha.
EMENDA 5 PLEN - PL 5284/2020
EMENDA 6 PLEN - PL 5284/2020
04/05/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
04/05/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 06/05/2022 a 12/05/2022. Perante a Mesa.
04/05/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido RQS 319/2022, do Senador Paulo Rocha, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 5 ao PL 5284/2020.
RQS 319/2022
05/05/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 7, da Senadora Mara Gabrilli.
EMENDA 7 PLEN - PL 5284/2020
05/05/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 8, do Senador Alessandro Vieira.
EMENDA 8 PLEN - PL 5284/2020
05/05/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 9, do Senador Alessandro Vieira.
EMENDA 9 PLEN - PL 5284/2020
05/05/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 10 e 11, do Senador Alessandro Vieira.
EMENDA 10 PLEN - PL 5284/2020
EMENDA 11 PLEN - PL 5284/2020
08/05/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 10.05.2022.
Designado Relator de Plenário o Senador Weverton.
O prazo para apresentação de emendas é até às 15 horas do dia 9 de maio do corrente, nos termos do art. 10, inciso I, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
09/05/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 12, do Senador Alessandro Vieira.
EMENDA 12 PLEN - PL 5284/2020
09/05/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 13 e 14, da Senadora Zenaide Maia.
EMENDA 13 PLEN - PL 5284/2020
EMENDA 14 PLEN - PL 5284/2020
09/05/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 15, do Senador Roberto Rocha.
EMENDA 15 PLEN - PL 5284/2020
09/05/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 16, 17 e 18, do Senador Romário.
EMENDA 16 PLEN - PL 5284/2020
EMENDA 17 PLEN - PL 5284/2020
EMENDA 18 PLEN - PL 5284/2020
09/05/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 19, do Senador Roberto Rocha.
EMENDA 19 PLEN - PL 5284/2020
09/05/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas as Emendas nºs 5 a 19.
Avulso de emendas
09/05/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerramento antecipado do prazo para Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão em 09/05/2022. Motivação: Nos termos do art. 10, inciso I, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021..
10/05/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 329/2022, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 7 ao PL 5284/2020.
RQS 329/2022
10/05/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 330/2022, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 11 ao PL 5284/2020.
RQS 330/2022
10/05/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Weverton, às 16h16.
Relatório Legislativo
10/05/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado prazo para apresentação de destaques às 18h16.
Foram apresentados 3 (três) destaques.
10/05/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/05/2022)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 5 a 19- PLEN.
Proferido, pelo Senador Weverton, o Parecer nº 153/2022-PLEN/SF, pelo acolhimento da Emenda nº 5 – PLEN, de redação, e pela rejeição das Emendas 6 a 19 - PLEN.
Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 319/2022, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 5 - PLEN.
Encaminhados à publicação e mantidos, pelas Lideranças, os seguintes Requerimentos:
- nº 329/2022, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 7 - PLEN ao PL 5284/2020.
- nº 330/2022, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 11 - PLEN ao PL 5284/2020.
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 3, 4 - CCJ e 5 - PLEN, de redação, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Apreciação adiada, para amanhã, dia 11/05/2022.
11/05/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 11.05.2022.
Continuação da votação, em turno único.
11/05/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
11/05/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 11/05/2022)
Rejeitada a Emenda nº 7-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 33, Presidente 1, Total 49.
Rejeitada a Emenda nº 11-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 12, Não 35, Presidente 1, Total 48.
Aprovada a Redação Final da matéria. (Parecer nº 154/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Listagem ou relatório descritivo
P.S 154/2022 - PLEN
Listagem ou relatório descritivo
13/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 391, de 13/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 107/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 392, de 13/05/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial .
Autógrafo - PL 5284/2020
OFSF 392/2022
MPSF 107/2022
OFSF 391/2022
03/06/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14365 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 275 de 2022).
DOU (Diário Oficial da União) - 03/06/2022 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 02/06/2022.
À COARQ.
29/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Ofício nº 427, de 2022, da Câmara dos Deputados, comunicando a constatação de erro material nos autógrafos do Projeto e encaminhando novos autógrafos.
29/06/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 427, de 2022, da Câmara dos Deputados, comunicando a constatação de erro material nos autógrafos do Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, aprovado em 11 de maio e enviado à sanção no dia 13.
Informa tratar-se de construção equivocada do art. 7º da Lei nº 8.906, de 1994, pois o texto do substitutivo dava nova redação aos §§ 1º e 2º do referido artigo quando, na verdade, pretendia-se incluir novos parágrafos ao dispositivo com a manutenção do conteúdo dos §§ 1º e 2º então vigentes.
Nesse sentido, nos termos do art. 326, parágrafo único, IV, do Regimento Interno, a Presidência encaminha os novos autógrafos à Presidência da República.
Ofício
29/06/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 599, de 29/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 155/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando, nos termos do art. 325, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, a constatação de inexatidão material nos autógrafos do presente Projeto, enviados ao Senado Federal pela Câmara dos Deputados, e solicitando a republicação do texto sancionado da Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022, com as devidas correções
MPSF 155/2022
OFSF 599/2022
13/07/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 365, de 2022, que restitui os autógrafos do veto parcial, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2.020, promulgado e convertido na Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
15/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 301, de 15/07/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 365, de 2022, na origem, restituindo autógrafos das partes vetadas do Projeto de Lei do n° 5.284, de 2020, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022.
À COARQ.
OFCN 301/2022
13/mai
2022
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.365 de 02/06/2022

Situação: Encerrada com Veto Parcial

3/jun
2022
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 29/2022

Situação: Mantida parcialmente

03/06/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 03/06/2022 (pag. 5) a Mensagem nº 275 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.284 de 2020.
03/06/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 275 de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 2 de julho de 2022.
VET 29/2022
03/06/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 29/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 03/06/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 03/07/2022
06/06/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 9 de junho de 2022.
Avulso inicial da matéria
03/07/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
05/07/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 05/07/2022, às 14 horas.
05/07/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
05/07/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022)
Discussão encerrada.
Mantidos na Câmara dos Deputados os dispositivos 29.22.001 e 29.22.002, com o seguinte resultado: Sim 392, Não 31, Abst. 1, Total 424; deixando de ser submetidos ao Senado Federal.
Rejeitados na Câmara dos Deputados os dispositivos 29.22.003; 29.22.004; 29.22.009 a 29.22.012, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 414, Abst. 2, Total 455; devendo a matéria de ser submetida ao Senado Federal.
Rejeitados no Senado Federal os dispositivos 29.22.003; 29.22.004; 29.22.009 a 29.22.012, com o seguinte resultado: Não 69, Presidente 1, Total 70.
Rejeitados na Câmara dos Deputados os dispositivos 29.22.005 a 29.22.008, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 365, Total 404; devendo a matéria de ser submetida ao Senado Federal.
Rejeitados no Senado Federal os dispositivos 29.22.005 a 29.22.008, com o seguinte resultado: Sim 6, Não 53, Presidente 1, Total 60.
Os dispositivos rejeitados vão à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhados à publicação Declarações de Voto da Deputada Bia Kicis, do Deputado Lucas Follador e da Senadora Rose de Freitas)
(Encaminhado à publicação o RQN nº 90/2022)
Listagem ou relatório descritivo
Declaração de Voto
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
Declaração de Voto
Listagem ou relatório descritivo
Declaração de Voto
RQN 90/2022
06/07/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado, em via digital, conforme Despacho nº 53/2022-ATRSGM, o Ofício nº S-449/2022, da Associação dos Advogados de São Paulo – AASP, de apelo para a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020.
Ofício
07/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
08/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 262, de 07/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 97/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 5 de Julho do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 5284, de 2020, convertido na Lei n° 14.365, de 2 de junho de 2022 e encaminhando autógrafos para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
OFCN 262/2022
MPCN 97/2022
Autógrafo - VET 29/2022
11/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra B) - 08/07/2022 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 08/07/2022.
14/07/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado, em via digital, conforme Despacho nº 58/2022-ATRSGM, o Ofício nº 1.421/2022, da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020.
Ofício