Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de criar atribuição ao Conselho Tutelar para formulação e implementação da política pública de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Iniciativa: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)

Em tramitação
21/out
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 5304/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

21/10/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5304/2025. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 5304/2025
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto