Projeto de Lei n° 5306, de 2020
Ementa:
Altera as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; e 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos destes fundos, para incluir as startups nas diretrizes e no rol de beneficiários dos Fundos Constitucionais, conferindo-lhes prioridade no recebimento de linhas de créditos especiais.
Iniciativa: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
1/dez
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 01/12/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 01/12/2020.
- Avulso inicial da matéria
- 22/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 23.02.2021.
- 23/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 1, da Senadora Daniella Ribeiro;
- 2, do Senador Jorginho Mello; e
- 3, da Senadora Rose de Freitas. - EMENDA 1 PLEN - PL 5306/2020
- EMENDA 3 PLEN - PL 5306/2020
- EMENDA 2 PLEN - PL 5306/2020
- 23/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida as Emendas:
-nº 4, do Senador Jayme Campos; e
-nª 5, do Senador Mecias de Jesus - EMENDA 4 PLEN - PL 5306/2020
- EMENDA 5 PLEN - PL 5306/2020
- 23/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 6, da Senadora Leila Barros.
- EMENDA 6 PLEN - PL 5306/2020
- 23/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 23/02/2021.
Foram apresentadas 6 emendas. - Avulso de emendas
- 23/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Carlos Portinho.
- Relatório Legislativo
- 23/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h30.
- 23/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Carlos Portinho.
- Relatório Legislativo
- 23/02/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 23/02/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6 – PLEN.
Retirado de pauta.
- 24/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
- 24/02/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 24/02/2021)
Proferido pelo Senador Carlos Portinho o Parecer nº 18/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1 e 4-PLEN, pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 5 e 6-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 7-PLEN.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer.
Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados. - P.S 18/2021 - PLEN
- 24/02/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria.
- 25/02/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 25/02/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 23, de 25/02/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ. - Autógrafo - PL 5306/2020
- OFSF 23/2021
25/fev
2021
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
- 25/02/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n 23/2021 do Senado federal, que submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 5.306, de 2020, de autoria do Senador Eduardo Braga, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos desses Fundos, para incluir as startups nas diretrizes e no rol de beneficiários dos Fundos Constitucionais, conferindo-lhes prioridade no recebimento de linhas de créditos especiais; e dá outras providências".
- Inteiro Teor 1967717
- 25/02/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 5306/2020, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos desses Fundos, para incluir as startups nas diretrizes e no rol de beneficiários dos Fundos Constitucionais, conferindo-lhes prioridade no recebimento de linhas de créditos especiais; e dá outras providências".
- Inteiro Teor 1967701
- 09/03/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/03/21 PÅG 1057.
- Inteiro Teor 1979941
- 09/03/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1968444
- 16/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 459/2021, pelos Deputados Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Requer urgência para o PL nº 5.306/2020, que altera a
Lei nº 7.827/1989, que institui os Fundos
Constitucionais de Financiamento do Norte, do
Nordeste e do Centro-Oeste, e a Lei nº 10.177/2001,
que dispõe sobre as operações com recursos desses
Fundos, para incluir as startups nas diretrizes e no rol
de beneficiários dos Fundos Constitucionais,
conferindo-lhes prioridade no recebimento de linhas
de créditos especiais; e dá outras providências". - Inteiro Teor 1975296
- 19/03/2021
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Recebimento pela CINDRA.
- 31/03/2021
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM)
- 14/04/2021
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL/AM).
- Inteiro Teor 1993140
- 14/04/2021
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela aprovação.
- Inteiro Teor 1993138
- 28/04/2021
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Lido o Parecer pelo Relator.
- 28/04/2021
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Airton Faleiro e Cristiano Vale.
- 04/05/2021
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 05/05/2021
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Capitão Alberto Neto.
- 09/06/2021
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Retirado de pauta, de Ofício.
- 05/07/2021
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CINDRA, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL/AM).
- Inteiro Teor 2039003
- 05/07/2021
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2039001
- 11/08/2021
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência momentânea do Relator.
- 25/08/2021
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Iniciada a Discussão.
- 25/08/2021
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Encerrada Discussão.
- 25/08/2021
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 30/08/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado no DCD de 31/08/21 PAG 21, Letra A.
- Inteiro Teor 2084928
- 30/08/2021
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CINDRA, pela INTEGRAÇÃO NACIONAL, DES. REGIONAL E AMAZÔNIA.
- Inteiro Teor 2065786
- 30/08/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 30/08/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 15/09/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)
- 27/10/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP/PE).
- Inteiro Teor 2095979
- 27/10/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 5306/2020, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
- Inteiro Teor 2095977
- 03/11/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Informativo CONOF
- Inteiro Teor 2098176
- 10/11/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
- 11/11/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), para correção do parecer
- 31/01/2023
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fernando Monteiro, deixou de ser membro da Comissão
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto