Projeto de Lei n° 5307, de 2020
Ementa:
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços desses Programas.
Iniciativa: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Norma Gerada: Lei nº 14.564 de 04/05/2023
Vetada integralmente
1/dez
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 01/12/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 01/12/2020.
- Avulso inicial da matéria
- 22/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 23.02.2021.
- 22/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Zenaide Maia.
- Relatório Legislativo
- 22/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo relatório da Senadora Zenaide Maia.
- Relatório Legislativo
- 23/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 1 PLEN - PL 5307/2020
- 23/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Paulo Paim.
- EMENDA 2 PLEN - PL 5307/2020
- 23/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 23/02/2021.
Foram apresentadas 2 emendas. - Avulso de emendas
- 23/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Zenaide Maia.
- Relatório Legislativo
- 23/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
- 23/02/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura do parecer n° P.S 11/2021 - PLEN na sessão do SF nº5, em 23/02/2021.
- P.S 11/2021 - PLEN
- 23/02/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Zenaide Maia por deliberação da matéria.
- 23/02/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 23/02/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN.
Proferido pela Senadora Zenaide Maia o Parecer nº 11/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 – PLEN.
Aprovado, com o seguinte resultado: Sim – 70; Não – 5; Pres. – 1; Total – 76.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados. - Listagem ou relatório descritivo
- 24/02/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 24/02/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 21, de 24/02/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ. - OFSF 21/2021
- Autógrafo - PL 5307/2020
- 06/12/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 641, de 2022, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 5.307, de 2020.
A matéria vai ao Arquivo.
- 23/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Vetada integralmente. (vide mensagem nº 709, de 22/12/2022, publicada no DOU de 23/12/2022, pág. 4, coluna 2).
À COARQ
- 05/05/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada á publicação a Mensagem nº 179, de 2023, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do veto total rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto nº 5.307, de 2020, promulgado e convertido na Lei nº 14.564, de 4 de maio de 2023;
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Mensagem
- 09/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 124, de 09/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 179, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n°5.307, de 2020, promulgado e transformado na Lei nº 14.564, de 4 de maio de 2023.
- OFCN 124/2023
25/fev
2021
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 25/02/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 21/2021 do Senado Federal, que submete à revisão da Camara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 5.307, de autoria da Senadora Mara, constante dos autógrafos em anexo, que " Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD)."
- Inteiro Teor 1967410
- 25/02/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 5307/2020, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD)".
- Inteiro Teor 1967371
- 07/04/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 710/2021, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n° 2.802 de 2020 ao Projeto de Lei n° 5.307, de 2020".
- Inteiro Teor 1987501
- 08/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-2802/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
- Inteiro Teor 1968627
- 08/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2802/2020.
- Inteiro Teor 1918368
- 12/04/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/21 PÅG 196.
- Inteiro Teor 1998971
- 12/04/2021
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-2802/2020 apensada.
- 27/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado ao Requerimento n. 710/2021, do seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a apensação que ora se requer já se determinou de oficio no despacho inicial. Publique-se. Arquive-se."
- 05/05/2021
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)
- 16/06/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1900/2021.
- Inteiro Teor 2016265
- 06/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 07/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 08/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 13/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 15/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 03/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 04/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 10/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 11/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 12/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 17/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 18/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 19/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 05/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1048/2022.
- Inteiro Teor 2161743
- 29/11/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 30/11/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO)
- 30/11/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 01/12/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 01/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação dos Projetos de Lei nºs 1.048/2022, 1.900/2021 e 2.802/2020, apensados, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 5.307, de 2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/12/2022 - 9h - 163ª Sessão).
- 01/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 01/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
- 01/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Principal, e pela rejeição do PL 2802/2020, do PL 1900/2021, e do PL 1048/2022, apensados.
- Inteiro Teor 2220056
- 01/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
- 01/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei principal, e pela rejeição do PL 2802/2020, do PL 1900/2021, e do PL 1048/2022, apensados.
- Inteiro Teor 2220058
- 01/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 01/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei principal, e pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 2802/2020, do PL 1900/2021, e do PL 1048/2022, apensados.
- Inteiro Teor 2220052
- 01/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 01/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Principal, do PL 2802/2020, do PL 1900/2021, e do PL 1048/2022, apensados.
- Inteiro Teor 2220048
- 01/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 01/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 3 ao PL 5.307/2020, principal, e nºs 1 a 4 ao PL 2.802/2020, apensados.
- 01/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
- 01/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição.
- Inteiro Teor 2220054
- 01/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
- 01/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela rejeição.
- Inteiro Teor 2220057
- 01/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 01/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
- Inteiro Teor 2220049
- 01/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 01/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 2220046
- 01/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 01/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Lei 5.307, de 2020.
- 01/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicadas as proposições apensadas e as emendas apresentadas ao PL 2.802/20, apensado.
- 01/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição.
- 01/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitadas as Emendas de Plenário ao PL 5.307/20.
- 01/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
- 01/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai à Sanção (PL 5.307/2020).
- 02/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 640/2022/PS-GSE.
- Inteiro Teor 2220363
- 02/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Of. nº 641/2022/PS-GSE que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL 5307/2020.
- Inteiro Teor 2220361
- 02/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
- Inteiro Teor 2220369
- 22/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: (MSC 709/22-PE). DOU 23/12/22 PÁG 04 COL 02.
- 02/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do DOC n. 352/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo Congresso Nacional, que "Comunica rejeição de veto total a Projeto de Lei. (Of. 116/2023CN - PL 5307/2020)".
- Inteiro Teor 2273101
- 04/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 14564/2023. DOU 04/05/23 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Rejeitado o veto presidencial total em 04/05/23. (MSC 179/23-PE). DOU 04/05/23 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
- 09/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do DOC n. 369/2023 (Ofício do Congresso Nacional), que "Comunica restituição de autógrafo de Projeto de Lei promulgado. (Of. 124/23CN - PL 5307-2020)".
- Inteiro Teor 2276487
2/dez
2022
Vetada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Total
23/dez
2022
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Rejeitada pelo Plenário
- 23/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 23/12/2022 (pag. 4) a Mensagem nº 709 de 2022, comunicando o Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 5.307, de 2020.
- 26/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 23/12/2022, por meio digital, a Mensagem nº 709, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2023. - VET 59/2022
- 26/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 59/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 23/12/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2023 - Calendário
- 26/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 29 de dezembro de 2022.
- Avulso inicial da matéria
- 04/03/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 13/04/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 18/04/2023, às 12 horas.
- 18/04/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 18/04/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A Sessão Deliberativa do Congresso Nacional convocada para 18/04/2023 foi cancelada.
- 25/04/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 26/04/2023, às 12 horas.
- 26/04/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 26/04/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023)
Discussão encerrada.
Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é rejeitado o veto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
O veto rejeitado vai à promulgação.
Disponibilizado na aba de documentos o resultado individualizado da apuração da Cédula Eletrônica.
Será feita comunicação à Presidência da República.
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Lucas Redecker - PSDB/RS, Ivoneide Caetano - PT/BA, André Fernandes - PL/CE, Leonardo Monteiro - PT/MG e Merlong Solano PT/PI) - Declaração de Voto
- Cédula de votação de vetos
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- 26/04/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 02/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 114, de 02/05/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 37/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do Veto Total aposto ao Projeto de Lei n° 5.307, de 2020, e encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 116, de 02/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do Veto Total aposto ao Projeto de Lei n° 5.307, de 2020, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação. - OFCN 114/2023
- OFCN 116/2023
- MPCN 37/2023
- Autógrafo - VET 59/2022
- 04/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 14564 DE 2023.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 04/05/2023 - Seção I - pág. 1.
Promulgada em 04/05/2023.
