Ementa:
Altera a Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a inclusão das perdas não técnicas de energia elétrica nas tarifas de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.

Iniciativa: Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)

Em tramitação
2/out
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 5325/2019

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

02/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº184, em 02/10/2019.
02/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/10/2019 a 10/10/2019. Perante a SF-CTFC.
02/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CTFC e CI, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.)
Avulso inicial da matéria
02/10/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido na CTFC, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas ao projeto.
04/10/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Aberto prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 04/10/2019.
Último dia: 10/10/2019.
11/10/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
18/02/2020
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Distribuído ao Senador Jorginho Mello, para emitir relatório.
12/03/2021
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido relatório do Senador Jorginho Melo pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
12/08/2021
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 16/08/2021.
16/08/2021
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Em reunião realizada em 16/08/2021, a apreciação da matéria foi adiada.
26/08/2021
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 30/08/2021.
30/08/2021
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Em reunião realizada em 30/08/2021, a apreciação da matéria foi adiada.
31/08/2021
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Devolvido ao relator, Senador JORGINHO MELLO, para reexame.
03/11/2021
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido novo relatório do Senador Jorginho Melo pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
08/11/2021
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 09/11/2021.
09/11/2021
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Em reunião realizada em 09/11/2021, a apreciação da matéria foi adiada.
12/11/2021
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 16/11/2021.
16/11/2021
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Em reunião realizada em 16/11/2021, a apreciação da matéria foi adiada.
20/11/2021
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 23/11/2021.
23/11/2021
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Em reunião realizada em 23/11/2021, a apreciação da matéria foi adiada.
26/11/2021
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 30/11/2021.
30/11/2021
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Reunida a CTFC na 21ª Reunião Extraordinária de 30/11/2021, foi designado relator "ad hoc" o Senador Styvenson Valentim. Após leitura, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, pela aprovação do projeto com a emenda nº 1-CTFC.
P.S 10/2021 - CTFC
30/11/2021
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrada a relatoria "ad hoc" do Senador Styvenson Valentim por deliberação da matéria.
À Comissão de Serviços de Infraestrutura.
30/11/2021
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão de Serviços de Infraestrutura nessa data.
30/11/2021
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Distribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
20/12/2021
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Mecias de Jesus, com relatório pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1/CTFC.
Relatório Legislativo
15/03/2022
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 22/03/2022.
22/03/2022
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Em reunião realizada em 22/03/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
31/03/2022
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 05/04/2022.
05/04/2022
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devido à ampliação da parte da reunião destinada às indicações de autoridades, a matéria deixa de constar da parte deliberativa da nova pauta da 2ª reunião da Comissão, agendada para 05/04/2022.
09/05/2022
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 10/05/2022.
10/05/2022
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Em reunião realizada em 10/05/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
07/07/2022
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 12/07/2022.
11/07/2022
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
O relator, Senador Mecias de Jesus, oferece um novo relatório, pela aprovação do projeto com a emenda nº 1/CTFC e a emenda de redação que apresenta.
Relatório Legislativo
12/07/2022
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
O relator, Senador Mecias de Jesus, oferece um novo relatório, pela aprovação do projeto com a emenda nº 1/CTFC e a emenda de redação que apresenta.
Relatório Legislativo
12/07/2022
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, o Senador Mecias de Jesus faz a leitura do relatório.
09/08/2022
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 17/08/2022.
17/08/2022
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Mecias de Jesus por deliberação da matéria.
17/08/2022
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, é aprovado terminativamente o PL 5325/2019, com as emendas nº 1/CTFC/CI e nº 2/CI (apresentada pelo relator, Senador Mecias de Jesus), com treze votos favoráveis. Juntados o parecer da CI, o texto final da Comissão e o ofício que comunica a Presidência do Senado Federal da aprovação do projeto.
P.S 23/2022 - CI
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
17/08/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 57, de 2022, da CI, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Ofício
17/08/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 19/08/2022 a 25/08/2022. Perante a Mesa.
26/08/2022
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
26/08/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 25 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CI, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
29/08/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
29/08/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 760, de 29/08/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.
OFSF 760/2022
Autógrafo - PL 5325/2019
30/ago
2022
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 5325/2019

Situação: Apensado ao PL 560/2021

30/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 760 /22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 5325,de 2022, de autoria do Senador Zequinha Marinho, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a inclusão das perdas não técnicas de energia elétrica que excederem os níveis regulatórios estabelecidos nas tarifas de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica
".
Inteiro Teor 2205052
30/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 5325/2019, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a inclusão das perdas não técnicas de energia elétrica que excederem os níveis regulatórios estabelecidos nas tarifas de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.
".
Inteiro Teor 2205024
03/10/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-560/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2206298
04/10/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/2022 PAG 54
Inteiro Teor 2236519
09/11/2022
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Recebimento pela CDC.
20/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4436/2023.
Inteiro Teor 2330054
21/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4436/2023.
Inteiro Teor 2331550
29/04/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1648/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.325, de 2019, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 560, de 2021".
Inteiro Teor 2894068
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto