Projeto de Lei n° 534, de 2021
Ementa:
Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra covid-19 e sobre a aquisição e comercialização de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
Iniciativa: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Norma Gerada: Lei nº 14.125 de 10/03/2021
Sancionada com vetos
23/fev
2021
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 23/02/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 23/02/2021.
- Avulso inicial da matéria
- 23/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Oriovisto Guimarães.
- EMENDA 1 PLEN - PL 534/2021
- EMENDA 2 PLEN - PL 534/2021
- 23/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado relator de Plenário o Senador Randolfe Rodrigues.
- 24/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 3, do Senador Alvaro Dias; e
- 4, da Senadora Soraya Thronicke. - EMENDA 3 PLEN - PL 534/2021
- EMENDA 4 PLEN - PL 534/2021
- 24/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Alvaro Dias.
- EMENDA 5 PLEN - PL 534/2021
- 24/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 6, do Senador Izalci Lucas; e
- 7, da Senadora Rose de Freitas. - EMENDA 7 PLEN - PL 534/2021
- EMENDA 6 PLEN - PL 534/2021
- 24/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 8, do Senador Humberto Costa.
- EMENDA 8 PLEN - PL 534/2021
- 24/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 9, do Senador Rodrigo Cunha.
- EMENDA 9 PLEN - PL 534/2021
- 24/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as emendas nºs 10 a 13, do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 10 PLEN - PL 534/2021
- EMENDA 11 PLEN - PL 534/2021
- EMENDA 12 PLEN - PL 534/2021
- EMENDA 13 PLEN - PL 534/2021
- 24/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as emendas nºs:
-14, do Senador Eduardo Gomes; e
-15, do Senador Izalci Lucas. - EMENDA 14 PLEN - PL 534/2021
- EMENDA 15 PLEN - PL 534/2021
- 24/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as emendas nºs 16 e 17, do Senador Rogério Carvalho.
- EMENDA 16 PLEN - PL 534/2021
- EMENDA 17 PLEN - PL 534/2021
- 24/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as emendas nºs:
-19, do Senador Rogério Carvalho;
-20, da Senadora Rose de Freitas; e
-21, do Senador Humberto Costa. - EMENDA 19 PLEN - PL 534/2021
- EMENDA 21 PLEN - PL 534/2021
- EMENDA 20 PLEN - PL 534/2021
- 24/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 24/02/2021.
Foram apresentadas 21 emendas. - Avulso de emendas
- 24/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues.
- Relatório Legislativo
- 24/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Randolfe Rodrigues.
- Relatório Legislativo
- 24/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs:
- 472/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 7-PLEN, do PL 534/2021; e
- 473/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da EM 8-PLEN, do PL 534/2021.
- 474/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 20-PLEN, do PL 534/2021.
- 24/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Randolfe Rodrigues.
- Relatório Legislativo
- 24/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 485/2021, da Liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, da EM 11-PLEN, do PL 534/2021.
- 24/02/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 24/02/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 21-PLEN.
Proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues o Parecer nº 17/2021-PLEN/SF, concluído pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 22, 23 e 24-PLEN, que apresenta, e pelo
acolhimento parcial das Emendas nºs 2, 6, 7, 9, 10, 12 e 14-PLEN, e rejeição das Emendas nºs 1, 3, 4, 5, 8, 9, 11, 13, 15, 17, 18, 19, 20, 21 –PLEN; tendo sido acatada, ainda, sugestão apresentada pela Senadora Simone Tebet e pelo Senador Antonio Anastasia, na forma da Emenda nº 25-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS nº 472/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7-PLEN;
- RQS nº 473/2021, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8-PLEN;
- RQS nº 474/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 20-PLEN; e
- RQS nº 485/2021, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 11-PLEN.
Retirados os destaques para votação em separado das Emendas nºs 7, 8, 11 e 20-PLEN, não havendo destaque remanescente.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados. - RQS 485/2021
- RQS 473/2021
- P.S 17/2021 - PLEN
- RQS 472/2021
- RQS 474/2021
- 24/02/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Randolfe Rodrigues por deliberação da matéria.
- 25/02/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 25/02/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 22, de 25/02/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- Autógrafo - PL 534/2021
- OFSF 22/2021
- 03/03/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 86, de 2021, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do presente Projeto de Lei n° 534, de 2021.
- 10/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14.125 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 70 de 2021).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 10/03/2021 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 10/03/2021.
À COARQ.
25/fev
2021
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 25/02/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 22/22021 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 534, de 2021, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado".
- Inteiro Teor 1967713
- 25/02/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 534/2021, pelo Senado Federal (DEM-MG), que: "Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado".
- Inteiro Teor 1967699
- 01/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 321/2021, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB), que "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei 534/2021, de autoria do Senado Federal, que “Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado".
- Inteiro Teor 1968354
- 02/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG)
- 02/03/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CSSF.
- 02/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 321/2021 do Sr. Hugo Motta que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei 534/2021, de autoria do Senado Federal, que “Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
- 02/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODEMOS-MG).
- Inteiro Teor 1970031
- 02/03/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/03/21 PÅG 626.
- Inteiro Teor 1979017
- 02/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Igor Timo (PODE/MG).
- Inteiro Teor 1976644
- 02/03/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1968625
- 02/03/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CCJC.
- 02/03/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CFT.
- 02/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 321/2021.
- 02/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único. (EXTRAPAUTA)
- 02/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste.
- Inteiro Teor 1969574
- 02/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste.
- Inteiro Teor 1969573
- 02/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste.
- Inteiro Teor 1969572
- 02/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
- Inteiro Teor 1969570
- 02/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Zé Neto (PT-BA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Fábio Trad (PSD-MS).
- 02/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
- 02/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Requerimento.
- 02/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 02/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 9.
- 02/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- As Emendas de Plenário de nºs 1, 7 e 8 não obtiveram apoiamento regimental.
- 02/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.
- Inteiro Teor 1969676
- 02/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição.
- Inteiro Teor 1969675
- 02/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
- Inteiro Teor 1969674
- 02/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 1969670
- 02/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição.
- 02/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitadas as Emendas de Plenário.
- 02/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 02/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Lei nº 534, de 2021, ressalvados os destaques.
- 02/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 2: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 2º do PL nº 534 de 2021, com vistas à sua rejeição. (art. 161, I)
- 02/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o DTQ 3: PT: destaque, com vistas à rejeição, do §1º do art. 2º do PL 534, de 2021. (art. 161, I)
- 02/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 4: PT: Emenda de Plenário n. 5. (art. 161, II)
- 02/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 6: Bloco PSL (PP): Destaque para votação em separado do § 4º do art. 1º do Pl nº 534, de 2021 (art. 161, I)
- 02/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 9: PSOL: destaque para votação em separado do art. 2º do PL nº 534 de 2021. (art. 161, V)
- 02/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o DTQ 10: PSOL: destaque para votação em separado do §1º do art. 2º do PL nº 534 de 2021, com vistas a sua rejeição. (art. 161, I)
- 02/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 5: PSB: Emenda de Plenário n. 4 (art. 161, II)
- 02/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).
- 02/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4.
- 02/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 1: PCdoB: Destaque para votação em separado do parágrafo primeiro do art 2º do PL 534/2021. (art. 161, I)
- 02/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).
- 02/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Jorge Solla, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido texto", passando-se à votação pelo processo nominal.
- 02/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 361; não: 92; abstenção: 2; total: 455.
- 02/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 7: PT: destaque da redação do §1º do artigo 2º do PL 534/2021, na redação dada pela Emenda de Plenário n. 5. (art. 161, II)
- 02/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Jorge Solla (PT-BA).
- 02/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Destaque 7.
- 02/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 8: PT: destaque da redação do §3º do artigo 2º do PL 534/2021, na redação dada pela Emenda de Plenário n. 5. (art. 161, II)
- 02/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
- 02/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Destaque 8.
- 02/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Emenda de Redação nº 1.
- 02/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
- 02/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 02/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai à Sanção (PL 534-A/2021).
- 02/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
- 02/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
- 02/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 02/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 02/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
- 02/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
- 02/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 02/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 02/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Igor Timo (PODE/MG).
- Inteiro Teor 1969515
- 02/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Igor Timo (PODE/MG).
- Inteiro Teor 1969669
- 02/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).
- Inteiro Teor 1969863
- 02/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES).
- Inteiro Teor 1969866
- 03/03/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 02/2021.
- Inteiro Teor 1970026
- 03/03/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Inteiro Teor 1970028
- 10/03/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 14125/2021. DOU 10/03/21 PÁG 03 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 70/21-PE). Razões do veto: DOU 10/03/21 PÁG 03 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
- 01/06/2021
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 16h47)
Discussão encerrada.
Mantidos, no Senado Federal, os itens 09.21.001 a 09.21.003, com o seguinte resultado: Sim 67, Não 0, Total 67.
Os dispositivos deixam de ser submetidos à Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República. - Inteiro Teor 2310091
- 09/06/2021
- SF - Senado Federal
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 155, de 09/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 63/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 1º de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de lei n° 534/21.
- Inteiro Teor 2310092
3/mar
2021
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
10/mar
2021
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Mantida
- 10/03/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU - Ed. Extra "A" de 10/03/2021 (pag. 3) a Mensagem nº 70 de 2021, comunicando o Veto (numerado como 9/2021), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 534 de 2021.
- 11/03/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 9/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 11/03/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 10/04/2021 - Calendário
- 11/03/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 70 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 9 de abril de 2021.
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 11 de março de 2021.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Avulso inicial da matéria
- VET 9/2021
- 10/04/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 10/04/2021, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/04/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 19 de abril de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 19/04/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/04/2021, INICIADA ÀS 19h45)
Retirado de pauta.
- 03/05/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 9/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Manifestação da Frente Nacional de Prefeitos - FNP defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 534 de 2021.
- Correspondência Eletrônica
- 03/05/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 4 de maio de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 04/05/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional Remota, realizada em 04/05/2021, às 10 horas e 32 minutos)
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
- 28/05/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 1° de junho de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 01/06/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 01/06/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 16h47)
Discussão encerrada.
Mantidos, no Senado Federal, os itens 09.21.001 a 09.21.003, com o seguinte resultado: Sim 67, Não 0, Total 67.
Os dispositivos deixam de ser submetidos à Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República. - Listagem ou relatório descritivo
- 09/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 155, de 09/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 63/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 1º de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de lei n° 534/21.
- OFCN 155/2021
- MPCN 63/2021
