Ementa:
Institui a Lei de Responsabilidade das Organizações Não Governamentais (LRO), cria o Cadastro Nacional das ONGs e estabelece normas de transparência, controle e habilitação para o recebimento de recursos públicos.

Iniciativa: Senador Marcio Bittar (PL/AC)

Em tramitação
22/out
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 5350/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

22/10/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5350/2025. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 5350/2025
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto