Projeto de Lei Nº 5365/2020
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de Domínio de Cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos.
Iniciativa: Sanderson - PSL/RS, Major Fabiana - PSL/RJ, Aluisio Mendes - PSC/MA
3/dez
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 03/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 5365/2020, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de Domínio de Cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos.
". - Inteiro Teor 1946167
- 04/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 2853/2020, pelos Deputados Major Fabiana (PSL/RJ) e Sanderson PSL, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 5.365/2020, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de Domínio de Cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos".
- Inteiro Teor 1946671
- 22/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 2853/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se"
- 02/03/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/03/21 PÅG 424.
- Inteiro Teor 1978357
- 02/03/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 1958946
- 18/03/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 30/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-882/2021.
- Inteiro Teor 1978450
- 30/08/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP)
- 24/11/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP).
- Inteiro Teor 2111716
- 24/11/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 882/2021, apensado, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2111714
- 15/12/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Lido o Parecer do Relator, Deputado Coronel Tadeu, pelo Deputado Carlos Jordy.
- 15/12/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Capitão Alberto Neto, Erika Kokay e Gervásio Maia.
- 15/12/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 2830/2021, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Requer apensação do Projeto de Lei nº 157/2021 ao Projeto de Lei nº 5365/2020, haja vista versarem sobre regulação de matéria correlata".
- Inteiro Teor 2125355
- 18/02/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-157/2021.
- Inteiro Teor 2136801
- 27/04/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Tadeu, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
- 03/05/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 20/05/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (UNIÃO-SP)
- 01/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1247/2022, pelo Deputado Euclydes Pettersen (PSC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação de proposição
". - Inteiro Teor 2199907
- 01/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 1247/2022 do Sr. Euclydes Pettersen que requer regime de urgência para apreciação de proposição.
- 01/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1247/2022.
- 02/08/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CCJC, o Memo nº 166/22, comunicando inclusão da proposição na pauta do Plenário.
- Inteiro Teor 2200429
- 02/08/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolução à CCP, Memorando nº 166/2022 - COPER.
- 02/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 1266/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
- 02/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido REQ 1280/2022.
- 02/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Neucimar Fraga (PP-ES)
- 02/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1266/2022, pelo Deputado Ricardo Barros (PP/PR), que "Nos termos do que dispõe o art. 142 do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a apensação do
Projeto de Lei nº 732/2022 ao Projeto de Lei nº 5.365/2020, por tratarem
de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite
apensação, nos termos regimentais
". - Inteiro Teor 2200386
- 02/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 02/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 1280/2022, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA) e outros, que "Requeiro nos termos do art.102 do Regimento Interno desta Casa, a coautoria do Projeto de Lei nº 5365 de 2020, de autoria do Deputado Ubiratan Sanderson, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de Domínio de Cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, conforme anuência do autor".
- Inteiro Teor 2200847
- 03/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Neucimar Fraga (PP-ES).
- Inteiro Teor 2202552
- 03/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação dos Projetos de Lei nºs 157/2021 e 882/2021, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.365, de 2020, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão).
- 03/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Neucimar Fraga (PP/ES).
- Inteiro Teor 2216015
- 03/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 03/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Neucimar Fraga (PP-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade
e adequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.365, de 2020 e de seus apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.365, de 2020 na forma do substitutivo apresentado; e pela rejeição dos PL’s nº 882/2021, PL nº157/2021, PL nº 166/2021, PL nº 2881/2021, PL nº 408/2022, PL nº 3242/2021, PL nº 173/2022 e PL nº 934/2022. - Inteiro Teor 2201322
- 03/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
- 03/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Neucimar Fraga (PP-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.
- Inteiro Teor 2201544
- 03/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 03/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.365, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 03/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
- 03/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 03/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.365-A/2020).
- 03/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Neucimar Fraga (PP-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 03/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Neucimar Fraga (PP-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 03/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Neucimar Fraga (PP/ES).
- Inteiro Teor 2201206
- 03/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Neucimar Fraga (PP/ES).
- Inteiro Teor 2201307
- 04/08/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 04/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Manifestação do relator designado em Plenário, Deputado Neucimar Fraga (PP-ES), que esclarece equívoco de natureza técnica operacional na inserção do parecer preliminar às emendas de Plenário n. 1, seguida da leitura da Subemenda Substitutiva apresentada ao Projeto de Lei n. 5.365, de 2020, constante do parecer preliminar às emendas de Plenário n. 2.
- Inteiro Teor 2201542
- 10/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 481/2022/SGM-P.
- Inteiro Teor 2202548
- 10/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
- Inteiro Teor 2202551
10/ago
2022
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
- 10/08/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
- Avulso inicial da matéria
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/03/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL nº 5365/2020 e PL nº 610/2022, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias vão ao exame da CSP, seguindo posteriormente à CCJ.
- 20/03/2023
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 25/05/2023
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
- 20/09/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, determina o redespacho da matérias pertinente à competência da Comissão de Defesa da Democracia, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023.
A matéria vai á CDD, CSP e CCJ.
- 20/09/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Flávio Bolsonaro em virtude da criação de nova comissão.
- 21/09/2023
- SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
- Ação:
- Recebido na comissão nesta data.
Aguardando distribuição.
- 25/10/2023
- SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 22/02/2024
- SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Fabiano Contarato, com relatório referente aos Projetos de Lei 5365/2020 e 610/2022 (em tramitação conjunta), estando em condições de ser incluído em pauta, nos seguintes termos:
-PL 5365/2020: Pela aprovação, com emenda que apresenta;
-PL 610/2022: Pela rejeição. - Relatório Legislativo
- 01/03/2024
- SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Defesa da Democracia, agendada para o dia 06/03/2024.
- 06/03/2024
- SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
- Ação:
- Recebido em 06/03/2024, novo relatório referente aos Projetos de Lei 5365/2020 e 610/2022 (em tramitação conjunta), estando em condições de ser incluído em pauta, nos seguintes termos:
-PL 5365/2020: Pela aprovação, com 2 emendas que apresenta;
-PL 610/2022: Pela rejeição. - Relatório Legislativo
- 06/03/2024
- SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
- Ação:
- Recebido em 06/03/2024, às 14h22, novo relatório referente aos Projetos de Lei 5365/2020 e 610/2022 (em tramitação conjunta), estando em condições de ser incluído em pauta, nos seguintes termos:
-PL 5365/2020: Pela aprovação, com 2 emendas que apresenta;
-PL 610/2022: Pela rejeição. - Relatório Legislativo
- 06/03/2024
- SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
- Ação:
- Na 1ª reunião da CDD, realizada nesta data, foi aprovado o relatório de autoria do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Parecer da comissão, favorável ao PL 5365/2020, com as emendas n.ºs 01 e 02-CDD; e pela rejeição do PL 610/2022.
À Comissão de Segurança Pública, para prosseguimento da tramitação. - P.S 1/2024 - CDD
- 06/03/2024
- SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
- 07/03/2024
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 14/03/2024
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto