Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de Domínio de Cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos.

Iniciativa: Sanderson - PSL/RS, Major Fabiana - PSL/RJ, Aluisio Mendes - PSC/MA

Em tramitação
3/dez
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 5365/2020

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

03/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 5365/2020, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de Domínio de Cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos.
".
Inteiro Teor 1946167
04/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2853/2020, pelos Deputados Major Fabiana (PSL/RJ) e Sanderson PSL, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 5.365/2020, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de Domínio de Cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos".
Inteiro Teor 1946671
22/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 2853/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se"
02/03/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/03/21 PÅG 424.
Inteiro Teor 1978357
02/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1958946
18/03/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
30/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-882/2021.
Inteiro Teor 1978450
30/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP)
24/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP).
Inteiro Teor 2111716
24/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 882/2021, apensado, com substitutivo.
Inteiro Teor 2111714
15/12/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Lido o Parecer do Relator, Deputado Coronel Tadeu, pelo Deputado Carlos Jordy.
15/12/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Capitão Alberto Neto, Erika Kokay e Gervásio Maia.
15/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2830/2021, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Requer apensação do Projeto de Lei nº 157/2021 ao Projeto de Lei nº 5365/2020, haja vista versarem sobre regulação de matéria correlata".
Inteiro Teor 2125355
18/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-157/2021.
Inteiro Teor 2136801
27/04/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Tadeu, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
03/05/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
20/05/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (UNIÃO-SP)
01/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1247/2022, pelo Deputado Euclydes Pettersen (PSC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação de proposição
".
Inteiro Teor 2199907
01/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 1247/2022 do Sr. Euclydes Pettersen que requer regime de urgência para apreciação de proposição.
01/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1247/2022.
02/08/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CCJC, o Memo nº 166/22, comunicando inclusão da proposição na pauta do Plenário.
Inteiro Teor 2200429
02/08/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução à CCP, Memorando nº 166/2022 - COPER.
02/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 1266/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
02/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido REQ 1280/2022.
02/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Neucimar Fraga (PP-ES)
02/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1266/2022, pelo Deputado Ricardo Barros (PP/PR), que "Nos termos do que dispõe o art. 142 do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a apensação do
Projeto de Lei nº 732/2022 ao Projeto de Lei nº 5.365/2020, por tratarem
de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite
apensação, nos termos regimentais
".
Inteiro Teor 2200386
02/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 1280/2022, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA) e outros, que "Requeiro nos termos do art.102 do Regimento Interno desta Casa, a coautoria do Projeto de Lei nº 5365 de 2020, de autoria do Deputado Ubiratan Sanderson, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de Domínio de Cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, conforme anuência do autor".
Inteiro Teor 2200847
03/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Neucimar Fraga (PP-ES).
Inteiro Teor 2202552
03/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 157/2021 e 882/2021, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.365, de 2020, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão).
03/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Neucimar Fraga (PP/ES).
Inteiro Teor 2216015
03/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
03/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Neucimar Fraga (PP-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade
e adequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.365, de 2020 e de seus apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.365, de 2020 na forma do substitutivo apresentado; e pela rejeição dos PL’s nº 882/2021, PL nº157/2021, PL nº 166/2021, PL nº 2881/2021, PL nº 408/2022, PL nº 3242/2021, PL nº 173/2022 e PL nº 934/2022.
Inteiro Teor 2201322
03/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
03/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Neucimar Fraga (PP-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.
Inteiro Teor 2201544
03/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
03/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.365, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
03/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
03/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
03/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.365-A/2020).
03/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Neucimar Fraga (PP-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
03/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Neucimar Fraga (PP-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
03/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Neucimar Fraga (PP/ES).
Inteiro Teor 2201206
03/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Neucimar Fraga (PP/ES).
Inteiro Teor 2201307
04/08/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
04/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Manifestação do relator designado em Plenário, Deputado Neucimar Fraga (PP-ES), que esclarece equívoco de natureza técnica operacional na inserção do parecer preliminar às emendas de Plenário n. 1, seguida da leitura da Subemenda Substitutiva apresentada ao Projeto de Lei n. 5.365, de 2020, constante do parecer preliminar às emendas de Plenário n. 2.
Inteiro Teor 2201542
10/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 481/2022/SGM-P.
Inteiro Teor 2202548
10/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 2202551
10/ago
2022
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 5365/2020

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

10/08/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Avulso inicial da matéria
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL nº 5365/2020 e PL nº 610/2022, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias vão ao exame da CSP, seguindo posteriormente à CCJ.
20/03/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
25/05/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
20/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, determina o redespacho da matérias pertinente à competência da Comissão de Defesa da Democracia, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023.
A matéria vai á CDD, CSP e CCJ.
20/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Flávio Bolsonaro em virtude da criação de nova comissão.
21/09/2023
SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
Ação:
Recebido na comissão nesta data.
Aguardando distribuição.
25/10/2023
SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
Ação:
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
22/02/2024
SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Fabiano Contarato, com relatório referente aos Projetos de Lei 5365/2020 e 610/2022 (em tramitação conjunta), estando em condições de ser incluído em pauta, nos seguintes termos:
-PL 5365/2020: Pela aprovação, com emenda que apresenta;
-PL 610/2022: Pela rejeição.
Relatório Legislativo
01/03/2024
SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Defesa da Democracia, agendada para o dia 06/03/2024.
06/03/2024
SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
Ação:
Recebido em 06/03/2024, novo relatório referente aos Projetos de Lei 5365/2020 e 610/2022 (em tramitação conjunta), estando em condições de ser incluído em pauta, nos seguintes termos:
-PL 5365/2020: Pela aprovação, com 2 emendas que apresenta;
-PL 610/2022: Pela rejeição.
Relatório Legislativo
06/03/2024
SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
Ação:
Recebido em 06/03/2024, às 14h22, novo relatório referente aos Projetos de Lei 5365/2020 e 610/2022 (em tramitação conjunta), estando em condições de ser incluído em pauta, nos seguintes termos:
-PL 5365/2020: Pela aprovação, com 2 emendas que apresenta;
-PL 610/2022: Pela rejeição.
Relatório Legislativo
06/03/2024
SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
Ação:
Na 1ª reunião da CDD, realizada nesta data, foi aprovado o relatório de autoria do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Parecer da comissão, favorável ao PL 5365/2020, com as emendas n.ºs 01 e 02-CDD; e pela rejeição do PL 610/2022.
À Comissão de Segurança Pública, para prosseguimento da tramitação.
P.S 1/2024 - CDD
06/03/2024
SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
07/03/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
14/03/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto