Projeto de Lei Nº 537/2019
Ementa:
Dispõe sobre o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas, e dá outras providências
Iniciativa: Baleia Rossi - MDB/SP
6/fev
2019
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 06/02/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 537/2019, pelo Deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que: "Dispõe sobre o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas, e dá outras providências".
- Inteiro Teor 1708267
- 21/02/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PL-9305/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 1712740
- 26/02/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/19 PÁG 433.
- Inteiro Teor 1738708
- 26/02/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 28/02/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Revejo o despacho exarado no Requerimento n. 132/2019, para tornar sem efeito o desarquivamento do Projeto de Lei n. 9.305/2017. Por conseguinte, redistribua-se o Projeto de Lei n. 537/2019, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 9.305/2017, às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), para que seja apreciado conclusivamente pelas comissões (art. 24, II, do RICD) sob o rito ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 537/2019: à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . . Regime de Tramitação: Ordinário].
- Inteiro Teor 1715973
- 01/03/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CTASP o Memo nº 010/2019 - COPER, solicitando a devolução deste.
- Inteiro Teor 1716442
- 07/03/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolução à CCP, conforme Memo nº 010/2019 - da COPER, solicitando a devolução deste.
- 08/03/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 20/03/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)
- 21/03/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2019)
- 03/04/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 07/05/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).
- Inteiro Teor 1741918
- 07/05/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação.
- Inteiro Teor 1741918
- 15/05/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do Deputado Rogério Correia, contra os votos dos Deputados Paulo Ramos e Evair Vieira de Melo.
- 29/05/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, por acordo do plenário.
- 05/06/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do Dep. Carlos Veras, com os votos contrários dos Dep. Mauro Nazif e Erika Kokay.
- 18/06/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lucas Vergilio. O Deputado Mauro Nazif subscreveu o requerimento.
- 26/06/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Vista ao Deputado Nelson Pellegrino.
- 02/07/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 14/08/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- Inteiro Teor 1793936
- 21/08/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 22/08/19, PÁG 561, Letra A.
- Inteiro Teor 1800976
- 21/08/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 21/08/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 04/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
- 07/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/10/2019)
- 17/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/10/2019 a 17/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
- 11/12/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR).
- Inteiro Teor 1844894
- 11/12/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 1844894
- 10/03/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
- 27/04/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
- 28/04/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 2000543
- 28/04/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL/PR).
- Inteiro Teor 2000545
- 06/05/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Proferido o Parecer.
- 06/05/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista à Deputada Maria do Rosário.
- 12/05/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 19/05/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL/PR).
- Inteiro Teor 2013576
- 19/05/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
- Inteiro Teor 2013574
- 26/05/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL/PR).
- Inteiro Teor 2018410
- 26/05/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 2018408
- 30/06/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Inteiro Teor 2039706
- 30/06/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Iniciada a Discussão
- 30/06/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Rui Falcão (PT-SP).
- 30/06/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Votação nominal de ofício.
- 30/06/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer. Resultado: Sim: 48; Não: 2; Abstenção: 2. Total: 52.
- 07/07/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 08/07/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/07/2021, Letra B.
- 09/07/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 12/07/2021)
- 04/08/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/08/2021 20:21:00. Não foram apresentados recursos.
- 11/08/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 946/2021 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Inteiro Teor 2055959
- 11/08/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 12/08/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 12/08/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 30/08/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP)
- 08/09/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP).
- Inteiro Teor 2069666
- 23/09/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 13/10/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 151/2021/PS-GSE.
- Inteiro Teor 2088533
- 13/10/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Inteiro Teor 2088954
13/out
2021
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- 24/11/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 24/11/2021.
À CAE. - Avulso inicial da matéria
- 26/11/2021
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 14/12/2021
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
- 04/03/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebida a emenda nº 1, do Senador Paulo Paim.
- EMENDA 1 - PL 537/2019
- 19/05/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Eduardo Braga favorável ao projeto e pela rejeição da emenda nº 1.
- Relatório Legislativo
- 19/05/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido novo relatório do Senador Eduardo Braga favorável ao projeto e pela rejeição da emenda nº 1.
- Relatório Legislativo
- 26/05/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 31/05/2022.
- 31/05/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 31/05/2022, a matéria foi retirada de pauta.
- 31/10/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria devolvida por solicitação do relator, senador Eduardo Braga, para reexame.
- 30/11/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Realizada, em 30/11/2022, audiência pública para instrução da matéria com a presença dos seguintes convidados: Sr. Josimar Luis Cecchin - Representante da Industriall Brasil; Sra. Amanda Gomes Corcino - Representante da Central Única dos Trabalhadores – CUT; Sr. Francisco Canindé Pegado - Representante da União Geral dos Trabalhadores – UGT; Sr. Eduardo Moraes Bestetti - Representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB; Sra. Ledja Austrilino Silva - Diretora de Assuntos de Cooperativismo e Economia Solidária da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST; Sr. Cláudio Mendes Neto - Representante da Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB; Sr. Nelson Morelli - Presidente da Confederação Brasileira Democrática dos Trabalhadores da Alimentação – CONTAC; Sr. Mauri Viana Pereira - Representante da Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB; Sr. Paulo Madeira - Presidente da Federação dos Trabalhadores da Indústria de Alimentação do Rio Grande do Sul; Sra. Francisca Trajano - Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores/as do Ramo Vestuário – CNTRV; Sr. Julimar Roberto de Oliveira Nonato - Presidente da Confederação Nacional Dos Trabalhadores no Comércio E Serviços – CONTRACS; Sr. Gustavo Tabatinga - Representante da Confederação Nacional do Ramo Financeiro – CONTRAF; Sra. Rosane Simon - Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio – CNTC; Sr. Arthur Bueno De Camargo - Representante da Confederação Nacional De Trabalhadores Da Alimentação – CNTA; Sr. Luiz Carlos da Rocha - Representante da Federação dos Trabalhadores em Cooperativa do Paraná – Fetracoop.
- 21/12/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 02/02/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 05/04/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fernando Dueire, para emitir relatório.
- 07/12/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Fernando Dueire, apresentou relatório favorável ao projeto e contrário a emenda nº 1.
- Relatório Legislativo
- 30/08/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/09/2024.
- 03/09/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 03/09/2024, foram apresentadas as emendas nºs 2 a 6, de autoria do senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 2 - PL 537/2019
- EMENDA 3 - PL 537/2019
- EMENDA 4 - PL 537/2019
- EMENDA 5 - PL 537/2019
- EMENDA 6 - PL 537/2019
- 03/09/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Fernando Dueire, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 6.
Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência.
À SLSF. - P.S 93/2024 - CAE
- REQ 135/2024 - CAE
- 03/09/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 03/09/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 05/09/2024 a 11/09/2024. Perante a Mesa.
- 08/09/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 11/09/2024.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 135, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do RISF)
- 11/09/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida as Emendas nº 7 e 8, do Senador Beto Faro.
- EMENDA 7 PLEN - PL 537/2019
- EMENDA 8 PLEN - PL 537/2019
- 11/09/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 11/09/2024)
Retirado de pauta.
- 12/09/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 11 de setembro o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 7 e 8-PLEN.
A matéria retorna à Comissão de Assuntos Econômicos, para exame das emendas.
- 12/09/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fernando Dueire, para emitir relatório.
- 31/10/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Fernando Dueire, apresentou relatório contrário às emendas nºs 7 e 8-Plen.
- Relatório Legislativo
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto