Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.041, de 27 de fevereiro de 1940, que regula o exercício do comércio ambulante, para permitir o comércio de doces pré-embalados em veículos de transporte público.

Iniciativa: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)

Em tramitação
3/dez
2020
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 5381/2020

03/12/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 03/12/2020.
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto