Ementa:
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.

Iniciativa: Deputada Maria do Rosário (PT/RS), Deputada Benedita da Silva (PT/RJ), Deputado Damião Feliciano (PDT/PB), Deputado Vicentinho (PT/SP), Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Deputada Áurea Carolina (PSOL/MG), Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), Deputado Carlos Veras (PT/PE), Deputado Patrus Ananias (PT/MG), Deputado Beto Faro (PT/PA), Deputado Leo de Brito (PT/AC), Deputado Merlong Solano (PT/PI), Deputado Waldenor Pereira (PT/BA), Deputado Afonso Florence (PT/BA), Deputada Luizianne Lins (PT/CE), Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA), Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT), Deputado Rui Falcão (PT/SP), Deputado Flávio Nogueira (PT/PI), Deputado Bohn Gass (PT/RS), Deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB), Deputado José Ricardo (PT/AM), Deputado Rubens Otoni (PT/GO), Deputada Rejane Dias (PT/PI), Deputada Gleisi Hoffmann (PT/PR), Deputado Pedro Uczai (PT/SC), Deputado Zé Neto (PT/BA), Deputado Célio Moura (PT/TO), Deputado Vander Loubet (PT/MS), Deputado Helder Salomão (PT/ES), Deputado Rogério Correia (PT/MG), Deputado Airton Faleiro (PT/PA), Deputado João Daniel (PT/SE), Deputado Marcon (PT/RS), Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), Deputado Valmir Assunção (PT/BA), Deputado Alencar Santana (PT/SP), Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE), Deputado Nilto Tatto (PT/SP), Deputado Jorge Solla (PT/BA), Deputado Enio Verri (PT/PR), Deputada Natália Bonavides (PT/RN), Deputado Paulo Pimenta (PT/RS), Deputado José Guimarães (PT/CE), Deputado Paulo Guedes (PT/MG), Deputada Erika Kokay (PT/DF), Deputado Henrique Fontana (PT/RS), Deputado Leonardo Monteiro (PT/MG), Deputado Márcio Macêdo (PT/SE), Deputado Paulão (PT/AL), Deputado Carlos Zarattini (PT/SP), Deputado Odair Cunha (PT/MG), Deputado Padre João (PT/MG)

Norma Gerada: Lei nº 14.723 de 13/11/2023

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

4/dez
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 5384/2020

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

04/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 5384/2020 (Projeto de Lei), pelas Deputadaas Maria do Rosário (PT-RS) e outros, que: "Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública".
Inteiro Teor 1946595
02/03/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/03/21 PÅG 436.
Inteiro Teor 1978365
02/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Direitos Humanos e Minorias; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1950158
03/03/2021
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Recebimento pela CPD.
16/03/2021
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
19/03/2021
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2021)
06/04/2021
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2021 a 06/04/2021 19:25:00). Não foram apresentadas emendas.
20/04/2021
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF).
Inteiro Teor 1996550
20/04/2021
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 1996548
23/04/2021
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/04/2021)
05/05/2021
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/04/2021 a 05/05/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/05/2021
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Aprovado o Parecer.
11/05/2021
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
12/05/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 13/05/21 PÅG 2348, Letra A.
Inteiro Teor 2025532
12/05/2021
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CPD, pela DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Inteiro Teor 2009955
12/05/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
14/05/2021
CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:
Recebimento pela CDHM.
11/06/2021
CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:
Designado Relator, Dep. Marcon (PT-RS)
14/06/2021
CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2021)
22/06/2021
CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/06/2021 a 22/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
04/11/2021
CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Marcon (PT/RS).
Inteiro Teor 2100316
04/11/2021
CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Marcon (PT-RS), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Inteiro Teor 2100314
17/11/2021
CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
01/12/2021
CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Dra. Soraya Manato.
08/12/2021
CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:
Aprovados os Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria da Depurada Dra. Soraya Manato e do Deputado José Medeiros.
02/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 3/2022, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS), que "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 5384/2020 e nº 3422/2021".
Inteiro Teor 2130967
03/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 19/2022, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA), que "Requer nos termos regimentais a retirada da minha assinatura de coautoria do PL nº 5.384, de 2020".
Inteiro Teor 2131558
18/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 3/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se o Projeto de Lei n. 3.422/2021 ao Projeto de Lei n. 5.384/2020. Em decorrência disso, submeta-se o Projeto de Lei n. 5.384/2020 aos regimes de deliberação pelo Plenário e de tramitação previsto no art. 155 do RICD. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.384/2020: CPD, CDHM, CE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)] ".
Inteiro Teor 2136825
18/02/2022
CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:
Devolução à CCP
02/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido requerimento n° 181/2022.
04/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-433/2022.
Inteiro Teor 2143279
14/07/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA)
14/07/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/07/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA).
Inteiro Teor 2198358
01/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1271/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) e outros, que "Requer adição de coautorias ao Projeto de Lei n. 5.384/2020".
Inteiro Teor 2200467
02/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA).
Inteiro Teor 2201897
29/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/10/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/10/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/10/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1581/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) e outros, que "Requerimento de adição de Coautorias - PL 5.384/2020".
Inteiro Teor 2221192
07/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido REQ 1581/2022.
14/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Dandara (PT-MG)
02/06/2023
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do REQ n. 128/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública para debater acerca do Projeto de Lei n° 5384, de 2020".
Inteiro Teor 2284146
14/06/2023
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado requerimento n. 128/2023 da Sra. Dandara que requer a realização de audiência pública para debater acerca do Projeto de Lei n° 5384, de 2020.
21/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto:
1. ao Projeto de Lei Complementar n. 143/2019, para o fim de determinar a sua redistribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela referida Resolução;
2. ao Projeto de Lei n. 7.836/2014, para o fim de determinar a sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela referida Resolução;
3. ao Projeto de Lei n. 5.384/2020, para o fim de determinar a sua redistribuição às Comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, assim como de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, extinta pela referida Resolução;
4. ao Projeto de Lei n. 3.380/2015, para o fim de excluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela referida Resolução;
5. ao Projeto de Lei n. 3.842/2019, para o fim de determinar a sua redistribuição às Comissões de Saúde, assim como de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela referida Resolução;
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 143/2019: CICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.836/2014: CASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)]
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.384/2020: CPD, CPOVOS, CDHMIR, CE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)]
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.380/2015: CE, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.842/2019: CPASF, CSAUDE e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, II, do RICD)]
Inteiro Teor 2274818
04/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2306699
08/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
09/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 2.434/2023, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.434/2023, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, para que sejam apensados o Projeto de Lei nº 1.788/2021 e o Projeto de Lei nº 2.075/2022 ao Projeto de Lei nº 5.384/2020, por tratarem as proposições de matérias correlatas. Em consequência, redistribua-se o Projeto de Lei n. 5.384/2020 à Comissão de Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Registro que, em decorrência disso, a proposição passa a enquadrar-se na hipótese do inciso II do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.384/2020: CCTI, CPD, CPOVOS, CDHMIR, CE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)]
Inteiro Teor 2309177
09/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Dandara (PT-MG).
Inteiro Teor 2317146
09/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 1.788/2021, 3.422/2021, 433/2022 e 2.075/2022, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.384, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).
09/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2318892
09/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ n. 2434/2023 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 1.788, de 2021 e do Projeto de Lei nº 2.075, de 2022 ao Projeto de Lei nº 5.384, de 2020 por tratarem de matérias correlatas".
Inteiro Teor 2308337
09/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
09/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura, que solicita a retirada de pauta deste projeto de lei.
09/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado pela autora.
09/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei n° 5.384, de 2020, principal, dos seus apensados e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.
Inteiro Teor 2309332
09/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei n° 5.384, de 2020, principal, dos seus apensados e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.
Inteiro Teor 2309332
09/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei n° 5.384, de 2020, principal, dos seus apensados e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, na forma do Substitutivo ora apresentado.
Inteiro Teor 2309332
09/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei n° 5.384, de 2020, principal, dos seus apensados e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.
Inteiro Teor 2309332
09/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n° 5.384, de 2020, principal, dos seus apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.
Inteiro Teor 2309332
09/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Soraya Santos (PL-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Carol Dartora (PT-PR) e Dep. Helio Lopes (PL-RJ).
09/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
09/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
09/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela rejeição.
Inteiro Teor 2309305
09/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela rejeição.
Inteiro Teor 2309305
09/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela rejeição.
Inteiro Teor 2309305
09/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, que conclui pela rejeição.
Inteiro Teor 2309305
09/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), pela Comissão de Educação, que conclui pela rejeição.
Inteiro Teor 2309305
09/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2309305
09/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
09/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.384, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, ressalvados os destaques.
09/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
09/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
09/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo com parecer pela rejeição.
09/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1: REPUBLICANOS: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).
09/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 2: NOVO: destaque para votação em separado do art. 2° do Substitutivo apresentado pelo relator de plenário, com fins de sua supressão. (art. 161, I).
09/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 3: PL: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II).
09/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
09/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.384-B/2020).
09/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.
09/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.
09/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.
09/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.
09/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
09/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.
09/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
09/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.
09/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.
09/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Educação.
09/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
09/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2309038
09/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2309203
09/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2309276
23/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo do PL 5384/2020.
Inteiro Teor 2316363
23/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 174/2023/SGM-P.
Inteiro Teor 2316362
26/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 1092/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 5384/2020.
Inteiro Teor 2351956
13/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14723/2023. DOU 14/11/2023 PÁG 05 COL 01.
21/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 1164/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 5384/2020, sancionado.
Inteiro Teor 2362550
23/ago
2023
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 5384/2020

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

23/08/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5384/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 5384/2020
24/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.
24/08/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
24/08/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF).
25/08/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 61ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 30/08/2023.
28/08/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido o relatório do Senador Paulo Paim favorável ao projeto.
30/08/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 61ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao projeto.
P.S 75/2023 - CDH
30/08/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
30/08/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
30/08/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
30/08/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº1, de autoria do Senador Plínio Valério.
Encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Paulo Paim, para análise.
EMENDA 1 - PL 5384/2020
13/09/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 28, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Paulo Paim, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria
REQ 28/2023 - CCJ
19/09/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 30ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 28, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Paulo Paim, com a presença dos seguintes convidados: Sr. CLÉDISSON JÚNIOR, Cientista Político, Representante de: DANDARA TONANTZIN, Deputada Federal; Sra. MARIA DO ROSÁRIO, Deputada Federal; Sra. GEISIANE FREITAS, Bacharel em Ciências Sociais e Pesquisadora das Relações Raciais Brasileiras e de Gênero; Sr. CLEBER SANTOS, VIEIRA, Assessor de Gabinete da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (SECADI) do Ministério da Educação (MEC); Sr. FERNANDO HOLIDAY, Vereador da Câmara Municipal de São Paulo; Sr. ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA, Diretor de Políticas e Programas de Educação Superior do Ministério da Educação (MEC); Sr. ELI VIEIRA, Biólogo e Mestre em Biologia Molecular pela URRGS e Mestre em Genética pela Universidade de Cambridge, Reino Unido; Sr. ELIEL BENITES, Diretor do Departamento de Línguas e Memória do Ministério dos Povos Indígenas (MPI); Sra. HELDERLI FIDELIZ CASTRO DE SÁ LEÃO ALVES, Presidente da Nação Mestiça; Sra. MARCIA REGINA DE LIMA SILVA, Secretária de Políticas e Ações Afirmativas e Combate e Superação do Racismo do Ministério da Igualdade Racial (MIR); Sra. MANUELLA MIRELLA NUNES DA SILVA, Presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE).
Usam da palavra os Senadores Eduardo Girão e o Senador Paulo Paim, Presidente em exercício da CCJ.
20/09/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1.
Relatório Legislativo
25/09/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
27/09/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 2 (Substitutiva), de autoria do Senador Flávio Bolsonaro.
Encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Paulo Paim, para análise.
EMENDA 2 - PL 5384/2020
03/10/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 e 2.
Relatório Legislativo
04/10/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 39ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
18/10/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 e 2.
Votam vencidos os Senadores Plínio Valério, Rogério Marinho, Eduardo Girão e Marcos Rogério.
P.S 79/2023 - CCJ
18/10/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
18/10/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
18/10/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 20/10/2023 a 26/10/2023. Perante a Mesa.
22/10/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 24/10/2023.
(Pendente de apresentação de Requerimento de urgência)
23/10/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Carlos Viana.
EMENDA 3 PLEN - PL 5384/2020
24/10/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, do Senador Sergio Moro.
EMENDA 4 PLEN - PL 5384/2020
24/10/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 5, do Senador Eduardo Girão.
EMENDA 5 PLEN - PL 5384/2020
24/10/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 945, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
RQS 945/2023
24/10/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 6 e 7, do Senador Marcos Rogério.
EMENDA 6 PLEN - PL 5384/2020
EMENDA 7 PLEN - PL 5384/2020
24/10/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 8, do Senador Flávio Bolsonaro.
EMENDA 8 PLEN - PL 5384/2020
24/10/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 9 e 10, do Senador Jorge Seif e outros Senadores.
EMENDA 9 PLEN - PL 5384/2020
EMENDA 10 PLEN - PL 5384/2020
24/10/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs:
- 946, de 2023, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 7;
- 947, de 2023, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 8.
RQS 947/2023
RQS 946/2023
24/10/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o relatório do Senador Paulo Paim.
Relatório Legislativo
24/10/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 948, de 2023, da liderança do Podemos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3.
RQS 948/2023
24/10/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 950, de 2023, do Senador Carlos Portinho, solicitando preferência para votação da Emenda nº 8.
RQS 950/2023
24/10/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/10/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 945/2023, de líderes partidários, solicitando urgência para a matéria.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3 a 10-PLEN.
Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 164/2023-PLEN/SF, em substituição às CDH e CCJ, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 3 a 10-PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 950/2023, da Liderança do PL, solicitando preferência para votação da Emenda nº 8-PLEN.
Rejeitado o RQS nº 950/2023, com o seguinte resultado: Sim 24, Não 46, Presidente 1, Total 71.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS nº 946/2023, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7-PLEN;
- RQS nº 947/2023, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8-PLEN; e
- RQS nº 948/2023, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN.
Inadmitido o RQS nº 947/2023.
Retirados os RQS nºs 946 e 948/2023.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, com os votos contrários dos Senadores Flávio Bolsonaro, Cleitinho, Magno Malta, Eduardo Girão, Marcos Rogério, Rogério Marinho e Jorge Seif.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Listagem ou relatório descritivo
P.S 164/2023 - PLEN
Avulso de emendas
25/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
26/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.091, de 26/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 258/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1.092, de 26/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 258/2023
OFSF 1091/2023
OFSF 1092/2023
Autógrafo - PL 5384/2020
14/11/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14723 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 14/11/2023 - Seção I - págs. 5 e 5.
Sancionada em 13/11/2023.
16/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem Nº 583, de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 5.384, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
MSG 583/2023 - Presidência da República
21/11/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.164, de 21/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 583, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 5.384, de 2020, sancionado e transformado na Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023.
À COARQ.
OFSF 1164/2023
26/out
2023
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.723 de 13/11/2023

Situação: Encerrada sem vetos