Projeto de Lei Nº 5384/2020
Ementa:
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.
Iniciativa: Maria do Rosário - PT/RS, Benedita da Silva - PT/RJ, Damião Feliciano - PDT/PB, Vicentinho - PT/SP, Fernanda Melchionna - PSOL/RS, Áurea Carolina - PSOL/MG, Orlando Silva - PCdoB/SP, Reginaldo Lopes - PT/MG, Carlos Veras - PT/PE, Patrus Ananias - PT/MG, Beto Faro - PT/PA, Leo de Brito - PT/AC, Merlong Solano - PT/PI, Waldenor Pereira - PT/BA, Afonso Florence - PT/BA, Luizianne Lins - PT/CE, Paulo Teixeira - PT/SP, Rubens Pereira Júnior - PT/MA, Professora Rosa Neide - PT/MT, Rui Falcão - PT/SP, Flávio Nogueira - PT/PI, Bohn Gass - PT/RS, Frei Anastacio Ribeiro - PT/PB, José Ricardo - PT/AM, Rubens Otoni - PT/GO, Rejane Dias - PT/PI, Gleisi Hoffmann - PT/PR, Pedro Uczai - PT/SC, Zé Neto - PT/BA, Célio Moura - PT/TO, Vander Loubet - PT/MS, Helder Salomão - PT/ES, Rogério Correia - PT/MG, Airton Faleiro - PT/PA, João Daniel - PT/SE, Marcon - PT/RS, Alexandre Padilha - PT/SP, Valmir Assunção - PT/BA, Alencar Santana - PT/SP, José Airton Félix Cirilo - PT/CE, Nilto Tatto - PT/SP, Jorge Solla - PT/BA, Enio Verri - PT/PR, Natália Bonavides - PT/RN, Paulo Pimenta - PT/RS, José Guimarães - PT/CE, Paulo Guedes - PT/MG, Erika Kokay - PT/DF, Henrique Fontana - PT/RS, Leonardo Monteiro - PT/MG, Márcio Macêdo - PT/SE, Paulão - PT/AL, Carlos Zarattini - PT/SP, Odair Cunha - PT/MG, Padre João - PT/MG
Norma Gerada: Lei nº 14.723 de 13/11/2023
Sancionada integralmente
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14723/2023
- 04/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 5384/2020 (Projeto de Lei), pelas Deputadaas Maria do Rosário (PT-RS) e outros, que: "Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública". - Inteiro Teor 1946595
- 02/03/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/03/21 PÅG 436.
- Inteiro Teor 1978365
- 02/03/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Direitos Humanos e Minorias; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 1950158
- 03/03/2021
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Recebimento pela CPD.
- 16/03/2021
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
- 19/03/2021
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2021)
- 06/04/2021
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2021 a 06/04/2021 19:25:00). Não foram apresentadas emendas.
- 20/04/2021
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF).
- Inteiro Teor 1996550
- 20/04/2021
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1996548
- 23/04/2021
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/04/2021)
- 05/05/2021
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/04/2021 a 05/05/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 11/05/2021
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 11/05/2021
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Discutiu a Matéria o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
- 12/05/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 13/05/21 PÅG 2348, Letra A.
- Inteiro Teor 2025532
- 12/05/2021
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CPD, pela DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
- Inteiro Teor 2009955
- 12/05/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 14/05/2021
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Recebimento pela CDHM.
- 11/06/2021
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marcon (PT-RS)
- 14/06/2021
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2021)
- 22/06/2021
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/06/2021 a 22/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
- 04/11/2021
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Marcon (PT/RS).
- Inteiro Teor 2100316
- 04/11/2021
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Marcon (PT-RS), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
- Inteiro Teor 2100314
- 17/11/2021
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
- 01/12/2021
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Dra. Soraya Manato.
- 08/12/2021
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Aprovados os Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria da Depurada Dra. Soraya Manato e do Deputado José Medeiros.
- 02/02/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 3/2022, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS), que "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 5384/2020 e nº 3422/2021".
- Inteiro Teor 2130967
- 03/02/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 19/2022, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA), que "Requer nos termos regimentais a retirada da minha assinatura de coautoria do PL nº 5.384, de 2020".
- Inteiro Teor 2131558
- 18/02/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 3/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se o Projeto de Lei n. 3.422/2021 ao Projeto de Lei n. 5.384/2020. Em decorrência disso, submeta-se o Projeto de Lei n. 5.384/2020 aos regimes de deliberação pelo Plenário e de tramitação previsto no art. 155 do RICD. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.384/2020: CPD, CDHM, CE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)] ". - Inteiro Teor 2136825
- 18/02/2022
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Devolução à CCP
- 02/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido requerimento n° 181/2022.
- 04/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-433/2022.
- Inteiro Teor 2143279
- 14/07/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA)
- 14/07/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 14/07/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA).
- Inteiro Teor 2198358
- 01/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 02/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1271/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) e outros, que "Requer adição de coautorias ao Projeto de Lei n. 5.384/2020".
- Inteiro Teor 2200467
- 02/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 05/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA).
- Inteiro Teor 2201897
- 29/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 30/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 31/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 05/10/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 10/10/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 11/10/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 06/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1581/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) e outros, que "Requerimento de adição de Coautorias - PL 5.384/2020".
- Inteiro Teor 2221192
- 07/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido REQ 1581/2022.
- 14/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Dandara (PT-MG)
- 02/06/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 128/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública para debater acerca do Projeto de Lei n° 5384, de 2020".
- Inteiro Teor 2284146
- 14/06/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 128/2023 da Sra. Dandara que requer a realização de audiência pública para debater acerca do Projeto de Lei n° 5384, de 2020.
- 21/06/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto:
1. ao Projeto de Lei Complementar n. 143/2019, para o fim de determinar a sua redistribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela referida Resolução;
2. ao Projeto de Lei n. 7.836/2014, para o fim de determinar a sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela referida Resolução;
3. ao Projeto de Lei n. 5.384/2020, para o fim de determinar a sua redistribuição às Comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, assim como de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, extinta pela referida Resolução;
4. ao Projeto de Lei n. 3.380/2015, para o fim de excluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela referida Resolução;
5. ao Projeto de Lei n. 3.842/2019, para o fim de determinar a sua redistribuição às Comissões de Saúde, assim como de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela referida Resolução;
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 143/2019: CICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.836/2014: CASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)]
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.384/2020: CPD, CPOVOS, CDHMIR, CE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)]
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.380/2015: CE, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.842/2019: CPASF, CSAUDE e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, II, do RICD)] - Inteiro Teor 2274818
- 04/08/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2306699
- 08/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 09/08/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 2.434/2023, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.434/2023, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, para que sejam apensados o Projeto de Lei nº 1.788/2021 e o Projeto de Lei nº 2.075/2022 ao Projeto de Lei nº 5.384/2020, por tratarem as proposições de matérias correlatas. Em consequência, redistribua-se o Projeto de Lei n. 5.384/2020 à Comissão de Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Registro que, em decorrência disso, a proposição passa a enquadrar-se na hipótese do inciso II do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.384/2020: CCTI, CPD, CPOVOS, CDHMIR, CE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)] - Inteiro Teor 2309177
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Dandara (PT-MG).
- Inteiro Teor 2317146
- 09/08/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação dos Projetos de Lei nºs 1.788/2021, 3.422/2021, 433/2022 e 2.075/2022, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.384, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).
- 09/08/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2318892
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 2434/2023 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 1.788, de 2021 e do Projeto de Lei nº 2.075, de 2022 ao Projeto de Lei nº 5.384, de 2020 por tratarem de matérias correlatas".
- Inteiro Teor 2308337
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura, que solicita a retirada de pauta deste projeto de lei.
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado pela autora.
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei n° 5.384, de 2020, principal, dos seus apensados e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.
- Inteiro Teor 2309332
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei n° 5.384, de 2020, principal, dos seus apensados e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.
- Inteiro Teor 2309332
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei n° 5.384, de 2020, principal, dos seus apensados e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, na forma do Substitutivo ora apresentado.
- Inteiro Teor 2309332
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei n° 5.384, de 2020, principal, dos seus apensados e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.
- Inteiro Teor 2309332
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n° 5.384, de 2020, principal, dos seus apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.
- Inteiro Teor 2309332
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Soraya Santos (PL-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Carol Dartora (PT-PR) e Dep. Helio Lopes (PL-RJ).
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela rejeição.
- Inteiro Teor 2309305
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela rejeição.
- Inteiro Teor 2309305
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela rejeição.
- Inteiro Teor 2309305
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, que conclui pela rejeição.
- Inteiro Teor 2309305
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), pela Comissão de Educação, que conclui pela rejeição.
- Inteiro Teor 2309305
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 2309305
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.384, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, ressalvados os destaques.
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo com parecer pela rejeição.
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 1: REPUBLICANOS: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o DTQ 2: NOVO: destaque para votação em separado do art. 2° do Substitutivo apresentado pelo relator de plenário, com fins de sua supressão. (art. 161, I).
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 3: PL: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II).
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.384-B/2020).
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Educação.
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 09/08/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2309038
- 09/08/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2309203
- 09/08/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2309276
- 23/08/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do autógrafo do PL 5384/2020.
- Inteiro Teor 2316363
- 23/08/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 174/2023/SGM-P.
- Inteiro Teor 2316362
- 26/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 1092/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 5384/2020.
- Inteiro Teor 2351956
- 13/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 14723/2023. DOU 14/11/2023 PÁG 05 COL 01.
- 21/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 1164/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 5384/2020, sancionado.
- Inteiro Teor 2362550
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 23/08/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5384/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 5384/2020
- 24/08/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.
- 24/08/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
- 24/08/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF).
- 25/08/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 61ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 30/08/2023.
- 28/08/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Paulo Paim favorável ao projeto.
- 30/08/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Na 61ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao projeto.
- P.S 75/2023 - CDH
- 30/08/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 30/08/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 30/08/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
- 30/08/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº1, de autoria do Senador Plínio Valério.
Encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Paulo Paim, para análise. - EMENDA 1 - PL 5384/2020
- 13/09/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 28, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Paulo Paim, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria
- REQ 28/2023 - CCJ
- 19/09/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 30ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 28, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Paulo Paim, com a presença dos seguintes convidados: Sr. CLÉDISSON JÚNIOR, Cientista Político, Representante de: DANDARA TONANTZIN, Deputada Federal; Sra. MARIA DO ROSÁRIO, Deputada Federal; Sra. GEISIANE FREITAS, Bacharel em Ciências Sociais e Pesquisadora das Relações Raciais Brasileiras e de Gênero; Sr. CLEBER SANTOS, VIEIRA, Assessor de Gabinete da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (SECADI) do Ministério da Educação (MEC); Sr. FERNANDO HOLIDAY, Vereador da Câmara Municipal de São Paulo; Sr. ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA, Diretor de Políticas e Programas de Educação Superior do Ministério da Educação (MEC); Sr. ELI VIEIRA, Biólogo e Mestre em Biologia Molecular pela URRGS e Mestre em Genética pela Universidade de Cambridge, Reino Unido; Sr. ELIEL BENITES, Diretor do Departamento de Línguas e Memória do Ministério dos Povos Indígenas (MPI); Sra. HELDERLI FIDELIZ CASTRO DE SÁ LEÃO ALVES, Presidente da Nação Mestiça; Sra. MARCIA REGINA DE LIMA SILVA, Secretária de Políticas e Ações Afirmativas e Combate e Superação do Racismo do Ministério da Igualdade Racial (MIR); Sra. MANUELLA MIRELLA NUNES DA SILVA, Presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE).
Usam da palavra os Senadores Eduardo Girão e o Senador Paulo Paim, Presidente em exercício da CCJ.
- 20/09/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1.
- Relatório Legislativo
- 25/09/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 27/09/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2 (Substitutiva), de autoria do Senador Flávio Bolsonaro.
Encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Paulo Paim, para análise. - EMENDA 2 - PL 5384/2020
- 03/10/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 e 2.
- Relatório Legislativo
- 04/10/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 39ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
- 18/10/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 e 2.
Votam vencidos os Senadores Plínio Valério, Rogério Marinho, Eduardo Girão e Marcos Rogério. - P.S 79/2023 - CCJ
- 18/10/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 18/10/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 18/10/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 20/10/2023 a 26/10/2023. Perante a Mesa.
- 22/10/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 24/10/2023.
(Pendente de apresentação de Requerimento de urgência)
- 23/10/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Carlos Viana.
- EMENDA 3 PLEN - PL 5384/2020
- 24/10/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Sergio Moro.
- EMENDA 4 PLEN - PL 5384/2020
- 24/10/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Eduardo Girão.
- EMENDA 5 PLEN - PL 5384/2020
- 24/10/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 945, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 945/2023
- 24/10/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 6 e 7, do Senador Marcos Rogério.
- EMENDA 6 PLEN - PL 5384/2020
- EMENDA 7 PLEN - PL 5384/2020
- 24/10/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 8, do Senador Flávio Bolsonaro.
- EMENDA 8 PLEN - PL 5384/2020
- 24/10/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 9 e 10, do Senador Jorge Seif e outros Senadores.
- EMENDA 9 PLEN - PL 5384/2020
- EMENDA 10 PLEN - PL 5384/2020
- 24/10/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs:
- 946, de 2023, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 7;
- 947, de 2023, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 8. - RQS 947/2023
- RQS 946/2023
- 24/10/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Paulo Paim.
- Relatório Legislativo
- 24/10/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 948, de 2023, da liderança do Podemos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3.
- RQS 948/2023
- 24/10/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 950, de 2023, do Senador Carlos Portinho, solicitando preferência para votação da Emenda nº 8.
- RQS 950/2023
- 24/10/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/10/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 945/2023, de líderes partidários, solicitando urgência para a matéria.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3 a 10-PLEN.
Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 164/2023-PLEN/SF, em substituição às CDH e CCJ, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 3 a 10-PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 950/2023, da Liderança do PL, solicitando preferência para votação da Emenda nº 8-PLEN.
Rejeitado o RQS nº 950/2023, com o seguinte resultado: Sim 24, Não 46, Presidente 1, Total 71.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS nº 946/2023, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7-PLEN;
- RQS nº 947/2023, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8-PLEN; e
- RQS nº 948/2023, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN.
Inadmitido o RQS nº 947/2023.
Retirados os RQS nºs 946 e 948/2023.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, com os votos contrários dos Senadores Flávio Bolsonaro, Cleitinho, Magno Malta, Eduardo Girão, Marcos Rogério, Rogério Marinho e Jorge Seif.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Listagem ou relatório descritivo
- P.S 164/2023 - PLEN
- Avulso de emendas
- 25/10/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 26/10/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.091, de 26/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 258/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1.092, de 26/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 258/2023
- OFSF 1091/2023
- OFSF 1092/2023
- Autógrafo - PL 5384/2020
- 14/11/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14723 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 14/11/2023 - Seção I - págs. 5 e 5.
Sancionada em 13/11/2023.
- 16/11/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem Nº 583, de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 5.384, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - MSG 583/2023 - Presidência da República
- 21/11/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.164, de 21/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 583, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 5.384, de 2020, sancionado e transformado na Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023.
À COARQ. - OFSF 1164/2023
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos