Projeto de Lei Nº 5387/2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.

Iniciativa: Poder Executivo

Norma Gerada: Lei nº 14.286 de 29/12/2021

Sancionada integralmente

7/out

2019

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 5387/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

07/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 07/10/2019 (revisão do Sileg).

07/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 5387/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil".; Inteiro Teor 1817652

07/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Mensagem n. 483/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil'".; Inteiro Teor 1817220

29/10/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/19 PÁG 319.; Inteiro Teor 1853319

29/10/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).; Inteiro Teor 1826701

06/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.; Inteiro Teor 1831244

11/03/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 412/2020, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5387, de 2019, do Poder Executivo, que 'dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil' - PL538719".; Inteiro Teor 1865082

28/07/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1953/2020, pelo Deputado Vitor Hugo (PSL/GO) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do PL nº 5.387/2019, que dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil".; Inteiro Teor 1916705

08/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 1953/2020 do Sr. Vitor Hugo que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do PL nº 5.387/2019, que dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.

08/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1953/2020.

09/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).; Inteiro Teor 1948632

09/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ).; Inteiro Teor 1948901

14/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).; Inteiro Teor 1950940

16/12/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado na Declaração de Voto n. 3/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se."

16/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).; Inteiro Teor 1951971

17/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicada a votação do Requerimento por falta de quórum (Obstrução).

21/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

21/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Bancada do Republicanos, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

21/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).

21/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.

22/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

22/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

22/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Requerimento, apresentado pela Bancada do PSB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

22/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 106; não: 346; total: 452.

22/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), pela Comissão Especial, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.387, de 2019; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 5.387, de 2019, na forma do Substitutivo apresentado; e no mérito, pela aprovação do PL nº 5.387, de 2019, na forma do Substitutivo apresentado.; Inteiro Teor 1956013

22/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Requerimento, apresentado pela Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão da matéria por 2 sessões

22/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

22/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Requerimento retirado pelo autor.

22/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão

22/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de n°s 1 a 6.

22/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; pela não implicação orçamentário-financeira de todas as Emendas de Plenário em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública da União, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária das referidas proposições; e no mérito, pela rejeição de todas as Emendas.; Inteiro Teor 1956045

22/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Requerimento, apresentado pela Bancada do PSOL, que solicita a votação da matéria artigo por artigo.

22/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

22/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 259; total: 265.

22/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

22/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Otto Alencar (PSD-BA).

22/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.387, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.

22/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial, ressalvados os destaques.

22/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Votação das Emendas de Plenário de nºs.1 a 6 ao Substitutivo , com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

22/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitadas as Emendas de Plenário nºs. 1 a 6 ao Substitutivo, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

22/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a continuação da votação por acordo em Plenário.

22/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão especial.

22/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão especial.

22/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).; Inteiro Teor 1955962

22/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).; Inteiro Teor 1956011

22/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).; Inteiro Teor 1956043

22/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).; Inteiro Teor 1956035

22/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP).; Inteiro Teor 1956163

22/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Rui Falcão (PT/SP).; Inteiro Teor 1956166

22/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI).; Inteiro Teor 1956170

22/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES).; Inteiro Teor 1956173

22/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).; Inteiro Teor 1956262

22/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Vander Loubet (PT/MS).; Inteiro Teor 1956509

03/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).; Inteiro Teor 1959935

04/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ).; Inteiro Teor 1960527

05/02/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer proferido em plenário pela Comissão Especial, emendas de plenário e parecer proferido em plenário pela Comissão Especial às emendas de plenário. Publicado em avulso e no DCD de 06/02/2021, Letra A.

09/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA).; Inteiro Teor 1964390

10/02/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado na Declaração de Voto n. 13/2021, conforme o seguinte teor: "Publique-se".

10/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).; Inteiro Teor 1964531

10/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em turno único.

10/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

10/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 102. Não: 285. Total: 387.

10/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 1: PT: destaque da Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II).

10/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).

10/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda n° 1. Sim: 7. Não: 290. Abstenção: 1. Total: 298.

10/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 4: PDT: Destaque para votação em separado do Inciso IX do art 5° do pl 5387/2019, para que o mesmo seja suprimido. (art. 161, I)

10/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

10/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 301. Não: 12. Abstenção: 3. Total 316.

10/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 6: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 15 do Substitutivo oferecido ao PL n° 5.387/2019. (art. 161, I)

10/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).

10/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 297. Não: 12. Abstenção: 2. Total: 311.

10/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 8: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 26 do Substitutivo oferecido ao PL n° 5.387/2019. (art. 161, I)

10/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 306. Não: 10. Abstenção: 2. Total: 318.

10/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

10/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.387-B/2019).

10/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).; Inteiro Teor 1962918

11/02/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

11/02/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado na Declaração de Voto n. 12/2021, conforme o seguinte teor: "Publique-se".

11/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).; Inteiro Teor 1962987

11/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).; Inteiro Teor 1963053

11/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).; Inteiro Teor 1963056

11/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).; Inteiro Teor 1963059

11/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).; Inteiro Teor 1963065

11/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pelo Deputado Marcelo Nilo (PSB/BA).; Inteiro Teor 1963119

11/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).; Inteiro Teor 1963181

11/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pelo Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS).; Inteiro Teor 1963214

11/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).; Inteiro Teor 1963321

11/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).; Inteiro Teor 1963324

11/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).; Inteiro Teor 1963348

11/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 26 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).; Inteiro Teor 1963352

12/02/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 65/2021/SGM-P.; Inteiro Teor 1963693

17/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 27 MESA, pelo Deputado Aliel Machado (PSB/PR).; Inteiro Teor 1963952

18/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 28 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).; Inteiro Teor 1964383

22/02/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado na Declaração de Voto n. 27/2021, conforme o seguinte teor: "Publique-se."

22/02/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado na Declaração de Voto n. 28/2021, conforme o seguinte teor: "Publique-se."

14/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 784/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.; Inteiro Teor 2128736

12/fev

2021

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 5387/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

11/03/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 11/03/2021.; Avulso inicial da matéria

11/06/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Designado Relator de Plenário o Senador Carlos Viana.

20/11/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 23.11.2021.

22/11/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Paulo Paim.; EMENDA 1 PLEN - PL 5387/2019; EMENDA 2 PLEN - PL 5387/2019

22/11/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 3, do Senador Roberto Rocha.; EMENDA 3 PLEN - PL 5387/2019

22/11/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 4, da Senadora Rose de Freitas.; EMENDA 4 PLEN - PL 5387/2019

22/11/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 2281/2021, do Senador Rogério Carvalho, solicitando que seja ouvida a CAE.; RQS 2281/2021

22/11/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 4.; Avulso de emendas

22/11/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 2284/2021, do Senador Paulo Rocha, solicitando que seja ouvida a CCJ.; RQS 2284/2021

23/11/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Carlos Viana.; Relatório Legislativo

23/11/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 2291/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, para supressão do art. 5 do PL 5387/2019.; RQS 2291/2021

23/11/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Foi apresentado 1 destaque.

23/11/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 23/11/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4 - PLEN.
Proferido, pelo Senador Carlos Viana, o Parecer nº 311/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 4 - PLEN.
Retirado de pauta.
(Encaminhados à publicação o Requerimento nº 2281, 2284 e 2291, de 2021)

24/11/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.

06/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 08.12.2021.
Discussão, em turno único.

07/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas novas emendas.

08/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de destaques às 16h.

08/12/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana por deliberação da matéria.

08/12/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/12/2021)
Retirado o destaque da Liderança do PT. (RQS nº 2.291/21)
Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do Parecer n° 311, de 2021-PLEN/SF, que é favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 4-PLEN, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Jorge Kajuru e da bancada do PT.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; P.S 311/2021 - PLEN

09/12/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.

14/12/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 783, de 14/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 205/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 784, de 14/12/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; MPSF 205/2021; OFSF 784/2021; Autógrafo - PL 5387/2019; OFSF 783/2021

30/12/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14286 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 30/12/2021 - Seção I - págs. 6 e 7.
Sancionada em 29/12/2021.

02/02/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem nº 749, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 5.387, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021.
Será feita a devida comunicação á Câmara dos Deputados.; Mensagem

14/02/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 22, de 10/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 749, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 5.387, de 2019, sancionado e transformado na Lei n° 14.286, de 29 de dezembro de 2021.
À COARQ.; OFSF 22/2022

14/dez

2021

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.286 de 29/12/2021

Situação: Encerrada sem vetos