Ementa:
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas sul-americanas na Amazônia Legal

Iniciativa: Cristiane Lopes - UNIÃO/RO, Coronel Ulysses - UNIÃO/AC

Em tramitação
4/mar
2024
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 539/2024

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

04/03/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 539/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Cristiane Lopes (UNIÃO/RO), que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas sul-americanas na Amazônia Legal".
Inteiro Teor 2391263
12/03/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2391984
13/03/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 845
Inteiro Teor 2421853
21/03/2024
CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
Ação:
Recebimento pela CPOVOS.
05/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1007/2024.
Inteiro Teor 2402023
26/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1435/2024.
Inteiro Teor 2414573
06/05/2024
CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
Ação:
Designado Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR)
07/05/2024
CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2024)
22/05/2024
CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
20/06/2024
CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), pela aprovação deste, do PL 1007/2024 e do PL 1435/2024, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 2440730
20/06/2024
CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CPOVOS (Parecer do Relator), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR).
Inteiro Teor 2440730
21/06/2024
CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/06/2024)
08/07/2024
CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/06/2024 a 08/07/2024). Foram apresentadas 7 emendas ao substitutivo.
09/07/2024
CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), para dar parecer às emendas ao substitutivo.
09/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-4715/2023 à proposição PL-1007/2024.Esclareço que, em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade (Art. 151, II, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
26/08/2024
CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
Ação:
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), pela aprovação deste, do PL 1007/2024, do PL 1435/2024 e do PL 4715/2023, apensados, da ESB 3/2024, da ESB 5/2024 e da ESB 6/2024 ao SBT 1 CPOVOS, com substitutivo, e pela rejeição da ESB 1/2024, da ESB 2/2024, da ESB 4/2024 e da ESB 7/2024 ao SBT 1 CPOVOS.
Inteiro Teor 2469857
26/08/2024
CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
Ação:
Apresentação do PES n. 1 CPOVOS (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR).
Inteiro Teor 2469857
26/11/2024
CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
27/11/2024
CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR)
04/12/2024
CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), pela aprovação deste, do PL 1007/2024, do PL 1435/2024, e do PL 4715/2023, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 2833593
04/12/2024
CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
Ação:
Apresentação do PRL n. 2 CPOVOS (Parecer do Relator), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR).
Inteiro Teor 2833593
24/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-4392/2023 à proposição PL-1007/2024.
24/03/2025
CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR) para alteração do parecer em razão da apensação ocorrida.
09/04/2025
CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
Ação:
Apresentação do PRL n. 3 CPOVOS (Parecer do Relator), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR).
Inteiro Teor 2885929
11/04/2025
CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR).
19/05/2025
CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), pela aprovação do PL 539/24 e dos PLs 4392/23, 4715/23, 1007/24 e 1435/24, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 2911119
19/05/2025
CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
Ação:
Apresentação do PRL n. 4 CPOVOS (Parecer do Relator), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR).
Inteiro Teor 2911119
30/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4607/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Sidney Leite (PSD/AM) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 539, de 2024, que “altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas sulamericanas na Amazônia Legal”
".
Inteiro Teor 3035113
08/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 4607/2025,do Sr. Sidney Leite, que solicita urgência (art. 155) para o PL 539/2024.
08/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4607/2025.
15/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)
15/04/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pelo(a) CCJC, com as proposições PL-1007/2024, PL-1435/2024, PL-4715/2023, PL-4392/2023 apensadas.
15/04/2026
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Recebimento pelo(a) CVT, com as proposições PL-1007/2024, PL-1435/2024, PL-4715/2023, PL-4392/2023 apensadas.
22/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM) pela:
• Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 539, de 2024, e apensos, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 539, de 2024, e apensos, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.
• Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 539, de 2024, e apensos, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 539, de 2024, dos apensos, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.
Inteiro Teor 3117022
22/04/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 1.007, de 2024, e 1.435, de 2024, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 539, de 2024, adotado pelo relator da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 22/04/2026 - 13:55 - 60ª Sessão)
22/04/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
Inteiro Teor 3117665
22/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
22/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiu a Matéria a Dep. Cristiane Lopes (PODE-RO).
22/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
22/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 3.
22/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM) pela:
• Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário.
Inteiro Teor 3117146
22/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
22/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 539, de 2024, adotado pelo relator da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.
22/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
22/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
22/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM).
22/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 539-A/2024).
22/04/2026
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Recebimento pelo(a) CREDN, com as proposições PL-1007/2024, PL-1435/2024, PL-4715/2023, PL-4392/2023 apensadas.
22/04/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
Inteiro Teor 3117022
22/04/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 2232/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputado Coronel Ulysses (UNIÃO/AC) e Deputada Cristiane Lopes PODE , que "Requer a coautoria do PL 539/2024".
Inteiro Teor 3117114
22/04/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
Inteiro Teor 3117146
22/04/2026
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Devolução à CCP, em atendimento ao Memorando nº 059/2026-COPER
23/04/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 3117441
23/04/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 90/2026/SGM-P.
Inteiro Teor 3117462
24/abr
2026
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 539/2024

Situação: ARQUIVADA

24/04/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 539/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 539/2024
Avulso inicial da matéria
08/05/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência informa que foi recebido, da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 539, de 2024.
A Presidência esclarece, em relação à matéria recebida, que o Senado Federal aprovou, em 4 de junho de 2024, e enviou para revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4.715, de 2023, de autoria do Senador Sérgio Petecão, que “altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1976 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas estrangeiras.”.
Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 4.715, de 2023, foi apensado aos Projetos de Lei nº 1.007, de 2024 e nº 539, de 2024, tendo sido aprovado na forma do substitutivo ao Projeto de Lei nº 539, de 2024.
Assim, considerando:
- que ambos os Projetos tratam da mesma matéria – autorização de realização de serviços aéreos por empresas estrangeiras na Amazônia Legal;
- que o cotejo do texto aprovado pelo Senado Federal para o Projeto de Lei nº 4.715, de 2023, com o texto aprovado pela Câmara dos Deputados para o Projeto de Lei nº 539, de 2024, revela que ambos possuem idêntico conteúdo, diferindo apenas em relação à cláusula de vigência, de modo que a matéria originada no Senado serviu de base material para o texto aprovado por aquela Casa;
- que o art. 140 do Regimento Comum do Congresso Nacional estabelece que “quando sobre a mesma matéria houver projeto em ambas as Câmaras, terá prioridade, para a discussão e votação, o que primeiro chegar à revisão”; e
- que cabe à Presidência do Senado Federal determinar, conforme os incisos II, X e XIV do art. 48 do RISF, a correta autuação, despacho e definição procedimental para a deliberação do Senado Federal acerca das matérias submetidas à Casa:
A Presidência determina a reautuação da matéria como Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4.715, de 2023.
O Projeto de Lei nº 539, de 2024, vai ao Arquivo.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto