Projeto de Lei Nº 5391/2020
Ementa:
Alteram-se o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.
Iniciativa: Carlos Jordy - PSL/RJ, Capitão Augusto - PL/SP, Daniel Silveira - PSL/RJ
7/dez
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 07/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 5391/2020, pelos Deputados Carlos Jordy (PSL-RJ) e outros, que: "Alteram-se o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica". - Inteiro Teor 1947064
- 08/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2873/2020, pelo Deputado Carlos Jordy (PSL/RJ) e outros, que "Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, na apreciação do(a) PL 5391/2020
". - Inteiro Teor 1948003
- 09/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 2892/2020, pelos Deputados Capitão Augusto (PL/SP) e Carlos Jordy PSL, que "requer coautoria ao projeto de lei nº 5391/2020".
- Inteiro Teor 1948779
- 09/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 2894/2020, pelos Deputados Daniel Silveira (PSL/RJ) e Carlos Jordy PSL, que "Requer a inclusão de coautoria do Projeto de Lei n.º PL 5391/2020, que “Alteram-se o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.”, ".
- Inteiro Teor 1948986
- 15/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 2.892/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 2873/2020 do Sr. Carlos Jordy que requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, na apreciação do(a) PL 5391/2020.
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2873/2020.
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Vander Loubet (PT/MS).
- Inteiro Teor 1951409
- 16/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
- Inteiro Teor 1952381
- 16/12/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/20 PÅG 708.
- Inteiro Teor 1971916
- 16/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 2.894/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
- 16/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).
- Inteiro Teor 1952354
- 17/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 17/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ).
- Inteiro Teor 1953920
- 18/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 18/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 21/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 21/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 22/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado na Declaração de Voto n. 3/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
- 22/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 22/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
- Inteiro Teor 1955816
- 22/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 10/02/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 17/02/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).
- Inteiro Teor 1963925
- 23/02/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 02/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).
- Inteiro Teor 1968714
- 02/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 03/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 03/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).
- Inteiro Teor 1970078
- 04/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 06/03/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Avulso atualizado para inclusão de coautores.
- 08/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 14/04/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
- 06/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 07/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 08/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 13/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 15/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 03/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 04/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 10/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 11/08/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Por força da urgência do art. 155 do RICD foi devolvido à COPER.
- 11/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 12/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 17/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 18/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 19/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
- Inteiro Teor 2061641
- 19/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.391-A/2020).
- 19/08/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).
- Inteiro Teor 2102345
- 19/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 19/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
- 19/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ).
- 19/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 105; não: 316; total: 421.
- 19/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.
- Inteiro Teor 2060222
- 19/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
- 19/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- 19/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; não: 296; total: 400.
- 19/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
- 19/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 19/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de n° 1 a 7.
- 19/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- As Emendas de Plenário nºs 1 e 4 não obtiveram apoiamento regimental.
- 19/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 5, 6 e 7; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 5, 6 e 7, na forma da Subemenda Substitutiva Global.
- Inteiro Teor 2060295
- 19/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
- 19/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
- 19/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; não: 292; total: 394.
- 19/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 19/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
- 19/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.391, de 2020, adotada pelo Relator da CCJC. Sim: 314; não: 96; total: 410.
- 19/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial, o Substitutivo e as Emendas apresentadas.
- 19/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 19/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 19/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 19/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).
- Inteiro Teor 2060287
- 19/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).
- Inteiro Teor 2060338
- 19/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES).
- Inteiro Teor 2060382
- 19/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
- Inteiro Teor 2060385
- 20/08/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1058/2021/SGM-P.
- Inteiro Teor 2061640
- 20/08/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Inteiro Teor 2061639
- 23/08/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 24/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
- Inteiro Teor 2062826
- 24/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
- Inteiro Teor 2062853
- 24/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
- Inteiro Teor 2062870
- 24/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA).
- Inteiro Teor 2063117
23/ago
2021
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- 10/08/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
- Avulso inicial da matéria
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 16/03/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente para a CCJ.
- 17/03/2023
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 25/05/2023
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
- 19/09/2023
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro, relatório favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
