Projeto de Lei n° 5396, de 2025

Ementa:
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para inclusão do nome indígena no registro civil de nascimento e na carteira de identidade.

Iniciativa: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)