Projeto de Lei n° 5397, de 2025
Ementa:
Veda a instalação de praças de pedágio eletrônico em novas concessões rodoviárias no território nacional e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
23/out
2025
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESPACHO
- 23/10/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5397/2025. O projeto vai à publicação.
- PL 5397/2025
- Avulso inicial da matéria
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto