Projeto de Lei n° 5397, de 2026

Ementa:
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) dos valores das tabelas de redução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.

Iniciativa: Senador Esperidião Amin (PP/SC)