Projeto de Lei Nº 54/2021 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para dispor sobre a criação de incentivo financeiro ao estudante do ensino médio. NOVA EMENTA: Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.075, de 22 de outubro de 2020.

Iniciativa: Tabata Amaral - PDT/SP, e outros Idilvan Alencar - PDT/CE, Professor Israel Batista - PV/DF, Mariana Carvalho - PSDB/RO, Rose Modesto - PSDB/MS, Átila Lira - PP/PI, Luisa Canziani - PTB/PR, Pedro Cunha Lima - PSDB/PB, Lídice da Mata - PSB/BA, Professora Rosa Neide - PT/MT, Célio Studart - PV/CE, Eduardo Barbosa - PSDB/MG, Gastão Vieira - PROS/MA, Moses Rodrigues - MDB/CE, Franco Cartafina - PP/MG, Marx Beltrão - PSD/AL, Bacelar - PODE/BA, Renata Abreu - PODE/SP

Norma Gerada: Lei nº 14.818 de 16/01/2024

Sancionada com vetos

3/fev

2021

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 54/2021

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

03/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL n. 54/2021 (Projeto de Lei), pelas Deputadaas Tabata Amaral (PDT-SP) e outros, que: "Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para dispor sobre a criação de incentivo financeiro ao estudante do ensino médio.
NOVA EMENTA: Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.075, de 22 de outubro de 2020".; Inteiro Teor 1959653

08/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se à(ao) PL-5949/2019. Em decorrência dessa apensação, determino que a CFT também se manifeste sobre o mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 1973751

12/04/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/21 PÅG 255.; Inteiro Teor 1998987

15/04/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Recebimento pela CE.

19/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 792/2021, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 54/2021 do Projeto de Lei n° 5949/2019".; Inteiro Teor 1994996

26/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 854/2021, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 54/2021".; Inteiro Teor 1998708

05/05/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1061/2021.; Inteiro Teor 1999664

06/05/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Defiro o Requerimento n. 792/2021. Desapensem-se o Projeto de Lei n. 54/2021 e seu apensado, o Projeto de Lei n. 1.061/2021, do Projeto de Lei n. 5.949/2019. Submeta-se o Projeto de Lei n. 54/2021 à apreciação do Plenário, ao regime de urgência e a parecer das Comissões de Educação, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD) e o Projeto de Lei n. 5.949/2019 à apreciação conclusiva pelas Comissões, ao regime de tramitação ordinário e a parecer das Comissões de Educação, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 54/2021: CE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (Art. 155 do RICD)].; Inteiro Teor 2006076

06/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 854/2021 da Sra. Tabata Amaral e outros que requer regime de urgência para apreciação do PL 54/2021.

10/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 995/2021, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE), que "Requer, nos termos regimentais, seja APENSADO o Projeto de Lei nº 54, de 2021, ao Projeto de Lei nº 5.949, de 2019, nos termos que especifica".; Inteiro Teor 2007910

11/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES)

11/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

16/07/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 995/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 995/2021, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."

08/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).; Inteiro Teor 2070159

02/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 662/2022, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer a declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei relacionados à Lei nº 10.836 de 09 de janeiro de 2004, revogada pela Lei nº 14.284/2021. ".; Inteiro Teor 2162968

05/05/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 662/2022, conforme o seguinte teor: "Defiro parcialmente o Requerimento n. 662/2022. Assim, declaro prejudicados os Projetos de Lei n. 44/2007, n. 1.579/2007, n. 1.839/2007, n. 2.637/2007, n. 3.520/2008, n. 4.101/2008, n. 4.348/2008, n. 5.691/2009, n. 6.021/2009, n. 6.312/2009, n. 6.509/2009, n. 6.747/2010, n. 6.881/2010, n. 489/2011, n. 1.409/2011, n. 4.073/2012, n. 4.766/2012, n. 5.786/2013, n. 6.012/2013, n. 6.941/2013, n. 8.069/2014, n. 8.148/2014, n. 8.182/2014, n. 1.369/2015, n. 1.994/2015, n. 1.974/2015, n. 2.105/2015, n. 2.219/2015, n. 3.035/2015, n. 3.227/2015, n. 3.888/2015, n. 3.994/2015, n. 4.957/2016, n. 5.403/2016, n. 8.010/2017, n. 8.140/2017, n. 9.706/2018, n. 9.785/2018, n. 10.947/2018, n. 6.072/2019, n. 41/2020, n. 512/2020, n. 745/2020, n. 1.102/2020, n. 1.350/2020, n. 1.503/2020, n. 1.942/2020, n. 2.097/2020, n. 2.492/2020, n. 3.746/2020, n. 3.933/2020, n. 4.028/2020, n. 54/2021, n. 1.053/2021, n. 1.968/2021, n. 2.120/2021e n. 2.820/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face da edição da Lei n. 14.284, de 29 de dezembro de 2021.Com base nos mesmos fundamentos, declaro prejudicados os Projetos de Lei n. 1.022/2011, n. 5.863/2013, n. 7.297/2014, n. 1.315/2015, n. 3.084/2015, n. 9.634/2018, n. 345/2020, n. 681/2020, n. 1.145/2020 e n. 2.129/2021. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se.Em decorrência:Submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.685/2007 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família, de Educação, de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);Submeta-se o Projeto de Lei n. 1.528/2011 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Educação, de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);Apense o Projeto de Lei n. 6.370/2019, com seus apensados, ao Projeto de Lei n. 4.521/2016. Submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.521/2016 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);Submeta-se o Projeto de Lei n. 4.086/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);Submeta-se o Projeto de Lei n. 4.729/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);Submeta-se o Projeto de Lei n. 1.061/2021 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Educação, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD).Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.685/2007: CSSF, CE, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.528/2011: CE, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.521/2016: CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)]. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.086/2020: CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.729/2020: CSSF e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.061/2021: CE, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].
Último Despacho
05/05/2022 - Defiro parcialmente o Requerimento n. 662/2022. Assim, declaro prejudicados os Projetos de Lei n. 44/2007, n. 1.579/2007, n. 1.839/2007, n. 2.637/2007, n. 3.520/2008, n. 4.101/2008, n. 4.348/2008, n. 5.691/2009, n. 6.021/2009, n. 6.312/2009, n. 6.509/2009, n. 6.747/2010, n. 6.881/2010, n. 489/2011, n. 1.409/2011, n. 4.073/2012, n. 4.766/2012, n. 5.786/2013, n. 6.012/2013, n. 6.941/2013, n. 8.069/2014, n. 8.148/2014, n. 8.182/2014, n. 1.369/2015, n. 1.994/2015, n. 1.974/2015, n. 2.105/2015, n. 2.219/2015, n. 3.035/2015, n. 3.227/2015, n. 3.888/2015, n. 3.994/2015, n. 4.957/2016, n. 5.403/2016, n. 8.010/2017, n. 8.140/2017, n. 9.706/2018, n. 9.785/2018, n. 10.947/2018, n. 6.072/2019, n. 41/2020, n. 512/2020, n. 745/2020, n. 1.102/2020, n. 1.350/2020, n. 1.503/2020, n. 1.942/2020, n. 2.097/2020, n. 2.492/2020, n. 3.746/2020, n. 3.933/2020, n. 4.028/2020, n. 54/2021, n. 1.053/2021, n. 1.968/2021, n. 2.120/2021e n. 2.820/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face da edição da Lei n. 14.284, de 29 de dezembro de 2021.Com base nos mesmos fundamentos, declaro prejudicados os Projetos de Lei n. 1.022/2011, n. 5.863/2013, n. 7.297/2014, n. 1.315/2015, n. 3.084/2015, n. 9.634/2018, n. 345/2020, n. 681/2020, n. 1.145/2020 e n. 2.129/2021. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se.Em decorrência:Submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.685/2007 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família, de Educação, de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);Submeta-se o Projeto de Lei n. 1.528/2011 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Educação, de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);Apense o Projeto de Lei n. 6.370/2019, com seus apensados, ao Projeto de Lei n. 4.521/2016. Submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.521/2016 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);Submeta-se o Projeto de Lei n. 4.086/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);Submeta-se o Projeto de Lei n. 4.729/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);Submeta-se o Projeto de Lei n. 1.061/2021 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Educação, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD).Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.685/2007: CSSF, CE, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.528/2011: CE, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.521/2016: CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)]. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.086/2020: CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.729/2020: CSSF e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.061/2021: CE, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].".

05/05/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 09/05/2022).

05/05/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 662/2022, conforme o seguinte teor: "Torno sem efeito o despacho exarado no Requerimento n. 662/2022, na parte que declarou prejudicado o Projeto de Lei n. 54/2021 e submeteu o Projeto de Lei n. 1.061/2021 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Educação, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD).
Em consequência, determino que o Projeto de Lei n. 1.061/2021 volte a ser apensado ao Projeto de Lei n. 54/2021, submetendo-se-os à apreciação do Plenário, ao regime de urgência e à análise das Comissões de Educação, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD). Publique-se.
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 54/2021: CE, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (Art. 155 do RICD)]".

28/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-408/2023.; Inteiro Teor 2239385

01/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-3345/2023.; Inteiro Teor 2302709

29/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC)

11/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2373932

12/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação dos Projetos de Lei nºs 1.061/2021, 408/2023 e 3.345/2023, apensados, em decorrência da aprovação da matéria, em Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 54, de 2021, adotada pelo relator da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2023 - 13h55 - 270ª Sessão).

12/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2375480

12/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

12/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 54, de 2021, principal, e dos seus apensados, na forma do Substitutivo apresentado.; Inteiro Teor 2374914

12/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 54, de 2021, principal, e dos seus apensados, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Educação.; Inteiro Teor 2374914

12/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 54, de 2021, principal, dos seus apensados e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Educação.; Inteiro Teor 2374914

12/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Cobalchini (MDB-SC), Dep. Pedro Campos (PSB-PE), Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).

12/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

12/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 15.

12/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1, 3, 8 e 15, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais Emendas com apoiamento regimental.; Inteiro Teor 2375012

12/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 13 e 14; pela não implicação financeira ou orçamentária em aumento ou diminuição da receita e da despesa públicas das Emendas de Plenário nºs 1 a 12 e 15 e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1, 3, 8 e 15, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Educação.; Inteiro Teor 2375012

12/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 9, 13 e 14; pela injuridicidade da Emenda nº 10 e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Educação.; Inteiro Teor 2375012

12/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

12/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE).

12/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 54, de 2021, adotada pelo relator da Comissão de Educação.

12/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.

12/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) da expressão “raciais” contida no inciso II do artigo 2º do substitutivo apresentado, apresentado ao PL 54/2021. (art. 161, I)

12/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 2: PL: Emenda de plenário nº 7. (art. 161, II)

12/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 3: PL: Emenda de plenário nº 8. (art. 161, II)

12/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 4: PL: Emenda de plenário nº 15. (art. 161, II)

12/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

12/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

12/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai ao Senado Federal (PL 54-A/2021).

12/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.

12/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

12/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

12/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Educação.

12/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

12/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

12/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 4266/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE), que "Requer, nos termos regimentais, seja APENSADO o Projeto de Lei nº 54, de 2021, ao Projeto de Lei nº 5.949, de 2019, nos termos que especifica".; Inteiro Teor 2374498

12/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2374769

12/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2374914

13/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo.; Inteiro Teor 2375454

13/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 302/2023/SGM-P.; Inteiro Teor 2375390

26/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 1340/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 54/2021.; Inteiro Teor 2382656

16/01/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14818/2024. DOU 17/01/2024 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: (MSC 31/24-PE) DOU 17/01/2024 PÁG 07 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 09/05/24.
Promulgação da parte vetada (MSC 217/24-PE): DOU 22/05/24 PÁG 05 COL 02.

21/05/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 134/2024-CN que comunica rejeição, em parte, do veto parcial aposto ao PL 54/2021.; Inteiro Teor 2426371

04/06/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 166/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 54/2021, promulgadas.; Inteiro Teor 2432771

13/dez

2023

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 54/2021

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Tramitação

13/12/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 54/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.; PL 54/2021

13/12/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1.110, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.; RQS 1110/2023

13/12/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o RQS 1110/2023, solicitando urgência para a matéria.

18/12/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 20/12/2023.
Designada a Senadora Teresa Leitão Relatora de Plenário.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 1.110, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria)

19/12/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório da Senadora Teresa Leitão.; Relatório Legislativo

20/12/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 1 a 8, do Senador Mecias de Jesus.; EMENDA 3 PLEN - PL 54/2021; EMENDA 4 PLEN - PL 54/2021; EMENDA 5 PLEN - PL 54/2021; EMENDA 6 PLEN - PL 54/2021; EMENDA 7 PLEN - PL 54/2021; EMENDA 8 PLEN - PL 54/2021; EMENDA 1 PLEN - PL 54/2021; EMENDA 2 PLEN - PL 54/2021

20/12/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido novo Relatório da Senadora Teresa Leitão.; Relatório Legislativo

20/12/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Teresa Leitão por deliberação da matéria.

20/12/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 20/12/2023)
Aprovado o RQS nº 1110/2023, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 8-PLEN.
Proferido pela Senadora Teresa Leitão o Parecer nº 234, de 2023–PLEN/SF, favorável ao projeto, com a Emenda nº 9-PLEN, de redação, que apresenta; e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 8-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto e a Emenda nº 9-PLEN, de redação, nos termos do parecer, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 235/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; P.S 234/2023 - PLEN; P.S 235/2023 - PLEN

26/12/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

26/12/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 1.339, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 352/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1.340, de 26/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial; OFSF 1340/2023; MPSF 352/2023; OFSF 1339/2023; Autógrafo - PL 54/2021

17/01/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14818 DE 2024. (vetada parcialmente: vide MSG 31 de 2024).
DOU (Diário Oficial da União) - 17/01/2024 - Seção I - págs. 3 e 4.
Sancionada em 16/01/2024.
À COARQ.

29/05/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem nº 217, de 2024, que restitui os autógrafos do veto parcial, ora promulgado, ao Projeto de Lei nº 54, de 2021, transformado na Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; MSG 217/2024 - Presidência da República

04/06/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 166, de 04/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 217, de 2024, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei n° 54, de 2021, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024.; OFCN 166/2024

26/dez

2023

Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.818 de 16/01/2024

Situação: Encerrada com Veto Parcial

17/jan

2024

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 3/2024

Situação: Mantida parcialmente

Tramitação

17/01/2024: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Publicada no DOU de 17/01/2024 (pag. 7) a Mensagem nº 31 de 2024, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 54 de 2021. (4 dispositivos vetados)

18/01/2024: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Recebida, em 17 de janeiro de 2024, por meio digital, a Mensagem nº 31, de 2024, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 2 de março de 2024.; VET 3/2024

18/01/2024: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Calendário de tramitação de Veto - VET 3/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 17/01/2024
- Sobrestando a pauta a partir de: 03/03/2024; Calendário

19/01/2024: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de fevereiro de 2024.; Avulso inicial da matéria

03/03/2024: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

16/04/2024: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quarta-feira, 24 de abril de 2024, às 19h, no Plenário da Câmara dos Deputados.

24/04/2024: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 24/04/2024 às 19 horas, destinada à deliberação da matéria.

02/05/2024: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quinta-feira, 9 de maio de 2024, às 10h, no Plenário da Câmara dos Deputados.

09/05/2024: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário.

09/05/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/05/2024)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
Mantido o veto aos dispositivos 03.24.001 a 03.24.003, na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Rejeitado o veto ao dispositivo 03.24.004, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
O dispositivo cujo veto foi rejeitado vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação); Listagem ou relatório descritivo

14/05/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

21/05/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 133, de 20/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 44/24, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do veto aposto ao Projeto de Lei n° 54, de 2021, e encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 134, de 20/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição, em parte, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 54, de 2021, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.; OFCN 134/2024; MPCN 44/2024; Autógrafo - VET 3/2024; OFCN 133/2024

22/05/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/05/2024 - Seção I - pág. 5.
promulgada em 21/05/2024.