Projeto de Lei Nº 5411/2020
Ementa:
Revoga o inciso III do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Iniciativa: Heitor Freire - PSL/CE
7/dez
2020
Em tramitação
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Apensado ao PL 4506/2020
- 07/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 5411/2020, pelo Deputado Heitor Freire (PSL/CE), que "Revoga o inciso III do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019".
- Inteiro Teor 1947457
- 24/03/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/21 PÅG 403.
- Inteiro Teor 1996184
- 24/03/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PL-4506/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1975073
- 25/03/2021
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-4506/2020
- 29/06/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2151/2021.
- Inteiro Teor 2026942
Fase prevista
Casa Revisora (Senado)
Situação: Previsto
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto