Ementa:
Revoga o inciso III do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Iniciativa: Heitor Freire - PSL/CE

Em tramitação
7/dez
2020
Em tramitação

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 5411/2020

Situação: Apensado ao PL 4506/2020

07/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 5411/2020, pelo Deputado Heitor Freire (PSL/CE), que "Revoga o inciso III do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019".
Inteiro Teor 1947457
24/03/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/21 PÅG 403.
Inteiro Teor 1996184
24/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-4506/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1975073
25/03/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-4506/2020
29/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2151/2021.
Inteiro Teor 2026942
16/05/2024
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do REQ n. 143/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado(a) Dr. Francisco (PT-PI), que: "Requer a prejudicialidade de projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, em tramitação na Comissão de Saúde.
".
Inteiro Teor 2424857
27/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of. 347/2024, da CSAUDE, declarando a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 4506/2020 e de seus apensados, os Projetos de Lei n. 5411/2020 e n. 2151/2021.
Inteiro Teor 2428219
17/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Of. 347/2024 CSAUDE, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se o Projeto de Lei n. 4506/2020 e seus apensados, os Projetos de Lei n. 5411/2020 e n. 2151/2021."
Inteiro Teor 2442279
17/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 19/12/2024)
06/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 06/02/2025 11:58:00. Não foram apresentados recursos.
07/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado
Fase prevista

Casa Revisora (Senado)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto