Ementa:
Aprimora a aplicação de medida protetiva, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar.

Iniciativa: Gutemberg Reis - MDB/RJ

Em tramitação
8/nov
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 5427/2023

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

08/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 5427/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), que: "Aprimora a aplicação de medida protetiva, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar".
Inteiro Teor 2357744
09/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 3918/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Marussa Boldrin (MDB/GO) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 5.427/2023, que aprimora a aplicação de medida protetiva, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006".
Inteiro Teor 2358536
14/11/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2023.
14/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2358653
16/11/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Recebimento pela CSPCCO.
22/11/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG)
23/11/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/11/2023)
05/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE)
05/12/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/11/2023 a 05/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE).
Inteiro Teor 2373494
06/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE).
Inteiro Teor 2370968
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 3918/2023 da Sra. Marussa Boldrin e outros que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 5.427/2023, que aprimora a aplicação de medida protetiva, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3918/2023.
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação.
Inteiro Teor 2371391
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação.
Inteiro Teor 2371391
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 2371391
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro Teor 2371391
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.427, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Iza Arruda (MDB-PE).
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.427-A/2023).
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
12/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 2372974
12/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 287/2023/SGM-P.
Inteiro Teor 2372975
13/dez
2023
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 5427/2023

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

13/12/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5427/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 5427/2023
07/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CSP.
08/02/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH. Aguardando distribuição.
26/03/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF).
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto