Ementa:
Aprimora a aplicação de medida protetiva, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar.

Iniciativa: Gutemberg Reis - MDB/RJ

Norma Gerada: Lei nº 15.125 de 24/04/2025

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

8/nov
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 5427/2023

Situação: Transformado em Norma Jurídica

08/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 5427/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), que: "Aprimora a aplicação de medida protetiva, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar".
Inteiro Teor 2357744
09/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 3918/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Marussa Boldrin (MDB/GO) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 5.427/2023, que aprimora a aplicação de medida protetiva, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006".
Inteiro Teor 2358536
14/11/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2023.
14/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2358653
16/11/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Recebimento pela CSPCCO.
22/11/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG)
23/11/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/11/2023)
05/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE)
05/12/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/11/2023 a 05/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE).
Inteiro Teor 2373494
06/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE).
Inteiro Teor 2370968
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 3918/2023 da Sra. Marussa Boldrin e outros que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 5.427/2023, que aprimora a aplicação de medida protetiva, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3918/2023.
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação.
Inteiro Teor 2371391
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação.
Inteiro Teor 2371391
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 2371391
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro Teor 2371391
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.427, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Iza Arruda (MDB-PE).
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.427-A/2023).
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
12/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 2372974
12/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 287/2023/SGM-P.
Inteiro Teor 2372975
07/04/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 273/2025-SF que comunica a remessa à sanção do Projeto de Lei nº 5427/2023.
Inteiro Teor 2882204
24/04/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 15125/2025. DOU 25/04/2025 PÁG 03 COL 02.
28/04/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 330/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 313/2025 que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado".
Inteiro Teor 2893542
13/dez
2023
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 5427/2023

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

13/12/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5427/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 5427/2023
07/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CSP.
08/02/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH. Aguardando distribuição.
26/03/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF).
27/08/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encaminhado à SLSF, a pedido.
28/08/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, § 1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 533, de 2024, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.427, de 2023, com o Projeto de Lei nº 5.512, de 2023, por tratarem de tema correlato.
O Projeto de Lei nº 5.512, de 2023, perde o caráter terminativo.
As matérias passam a tramitar em conjunto e retornam à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), seguindo posteriormente à Comissão de Segurança Pública (CSP).
29/08/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH. Matéria com a relatoria.
09/12/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido o relatório do Senador Paulo Paim com voto favorável ao Projeto de Lei 5.427, de 2023, na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta, e que acolhe parcialmente o conteúdo do Projeto de Lei nº 5.512, de 2023, considerado formalmente prejudicado.
Relatório Legislativo
09/12/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 57ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/12/2024.
11/12/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 57ª Reunião, Extraordinária, o Senador Paulo Paim passa a presidência ao Senador Flávio Arns. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto de Lei 5.427/2023, na forma da emenda nº 01-CDH (substitutivo), acolhido parcialmente o Projeto de lei 5.5512/2023, que fica prejudicado formalmente.
P.S 117/2024 - CDH
12/12/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
À CSP para prosseguimento da tramitação.
16/12/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/03/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 26/03/2025.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência).
25/03/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designada Relatora de Plenário a Senadora Leila Barros.
25/03/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros.
Relatório Legislativo
25/03/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 213, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
RQS 213/2025
26/03/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
26/03/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 26/03/2025)
Aprovado o RQS nº 213/2025, de urgência.
Proferido pela Senadora Leila Barros e encaminhado à publicação o Parecer nº 18/2025-PLEN/SF, em substituição à CSP, favorável ao PL nº 5427/2023 com a Emenda nº 2-PLEN, de redação, que apresenta; e pela prejudicialidade do PL nº 5512/2023, que tramita em conjunto.
Discussão encerrada.
Aprovado o PL nº 5427/2023 com a Emenda nº 2-PLEN, de redação, nos termos do Parecer de Plenário; ficando prejudicado o PL nº 5512/2023.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 19/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final.
Aprovada a redação final.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 18/2025 - PLEN
EMENDA 2 PLEN - PL 5427/2023
P.S 19/2025 - PLEN
28/03/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
08/04/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 272, de 07/04/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 16, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 08/04/2025 às 08:16:47.
MPSF 16/2025
Autógrafo - PL 5427/2023
OFSF 272/2025
08/04/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 273, de 07/04/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 273/2025
25/04/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15125 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 25/04/2025 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 24/04/2025.
28/04/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 477, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 5.427, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 15.125, de 24 de abril de 2025.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
28/04/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 313, de 28/04/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 477, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 5.427, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 15.125, de 24 de abril de 2025.
À COARQ.
OFSF 313/2025
8/abr
2025
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.125 de 24/04/2025

Situação: Encerrada sem vetos