Projeto de Lei Nº 545/2024
Ementa:
Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 14.002, de 22 de maio de 2020, e 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); e altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
Iniciativa: José Guimarães - PT/CE
Norma Gerada: Lei nº 14.901 de 25/06/2024
Sancionada integralmente
5/mar
2024
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 545/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado(a) José Guimarães (PT-CE), que: "Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 14.002, de 22 de maio de 2020, e 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); e altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011". - Inteiro Teor 2391284
- 11/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 680/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 545, de 2024. ".
- Inteiro Teor 2392922
- 12/03/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/2024 PAG 462
- Inteiro Teor 2416468
- 12/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Turismo; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2392031
- 12/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 680/2024 do Sr. José Guimarães que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 545, de 2024.
- 12/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 680/2024.
- 26/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA)
- 27/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
- 06/04/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Leur Lomanto Júnior (UNIÃO/BA).
- Inteiro Teor 2403235
- 09/04/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Leur Lomanto Júnior (UNIÃO/BA).
- Inteiro Teor 2410491
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 105; não: 292; total: 397.
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 545, de 2024.
- Inteiro Teor 2403235
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), pela Comissão de Turismo, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 545, de 2024.
- Inteiro Teor 2403235
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira do PL nº 545, de 2024, e do Substitutivo apresentado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 545, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.
- Inteiro Teor 2403235
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 545, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
- Inteiro Teor 2403235
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 88; não: 257; total: 345.
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 7.
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 7.
- Inteiro Teor 2404693
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), pela Comissão de Turismo, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 7.
- Inteiro Teor 2404693
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 7.
- Inteiro Teor 2404693
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 7.
- Inteiro Teor 2404693
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento.
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 2: Bloco UNIÃO (PP): Emenda de Plenário nº 4. (art. 161, II)
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda de Plenário n° 4. Sim: 86; não: 178; total: 264.
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 1: PL: Emenda nº 7 (art. 161, II).
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO/BA).
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 545-A/2024).
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Turismo.
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Turismo.
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 11/04/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do autógrafo.
- Inteiro Teor 2405770
- 11/04/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 46/2024/SGM-P
- Inteiro Teor 2405774
- 13/06/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 514/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 545/2024.
- Inteiro Teor 2437489
- 25/06/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 14901/2024. DOU 26/06/24 PÁG 01 COL 02.
12/abr
2024
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 12/04/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 545/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- Texto oficial remetido ao Senado Federal - PL 545/2024
- 24/04/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- 24/04/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 10/05/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcelo Castro, para emitir relatório.
- 13/05/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 15/05/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Marcelo Castro, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 21/05/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 1, de autoria do Senador Alan Rick.
Encaminhada ao Relator, para análise. - EMENDA 1 - PL 545/2024
- 22/05/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório reformulado do Senador Marcelo Castro, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta, e pela prejudicialidade da Emenda n° 1.
- Relatório Legislativo
- 22/05/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
- 28/05/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório reformulado do Senador Marcelo Castro, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas, e contrário à Emenda n° 1.
- Relatório Legislativo
- 29/05/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Marcelo Castro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas de redação n°s 2-CCJ e 3-CCJ, e contrário à Emenda n° 1. Vota vencido o Senador Eduardo Girão.
- P.S 44/2024 - CCJ
- 29/05/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Marcelo Castro por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 29/05/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado.
- 29/05/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 04/06/2024 a 10/06/2024. Perante a Mesa.
- 02/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 05/06/2024.
Pendente de requerimento de urgência.
- 04/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 397, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 397/2024
- 05/06/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 5 de junho de 2024)
Aprovado o Requerimento n° 397, de 2024, de autoria de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer n° 44 de 2024, da CCJ, com as Emendas nºs 2 e 3, de redação.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 73, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 11/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 13/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 513, de 13/06/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 73/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 514, de 13/06/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - OFSF 513/2024
- OFSF 514/2024
- MPSF 73/2024
- Autógrafo - PL 545/2024
- 26/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14901 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 26/06/2024 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 25/06/2024.
13/jun
2024
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos