Ementa:
Institui o Dia dos Povos Indígenas.

Iniciativa: Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR)

Norma Gerada: Lei nº 14.402 de 08/07/2022

Vetada integralmente

Vetada integralmente

Rejeitado
9/out
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 5466/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

09/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 5466/2019, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR), que "Institui o Dia dos Povos Indígenas".
Inteiro Teor 1818944
16/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1820631
18/10/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/10/19 PÁG 56.
Inteiro Teor 1853036
18/10/2019
CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Ação:
Recebimento pela CDHM.
30/10/2019
CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Ação:
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)
31/10/2019
CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/11/2019)
12/11/2019
CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/10/2019 a 12/11/2019). Não foram apresentadas emendas.
28/11/2019
CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG).
Inteiro Teor 1838931
28/11/2019
CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela aprovação.
Inteiro Teor 1838931
10/12/2019
CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Ação:
Aprovado o Parecer.
Inteiro Teor 1845995
12/12/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado em avulso e no DCD de 13/12/19, PÁG 296, Letra A.
Inteiro Teor 1874623
12/12/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
12/12/2019
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Recebimento pela CCULT.
25/03/2021
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Designada Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT)
26/03/2021
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2021).
06/04/2021
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT).
Inteiro Teor 1986374
07/04/2021
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 2009842
13/04/2021
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
15/04/2021
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/04/2021)
29/04/2021
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/04/2021 a 29/04/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/05/2021
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Airton Faleiro (PT-PA), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
11/05/2021
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Aprovado o Parecer.
11/05/2021
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCULT, pela Comissão de Cultura.
Inteiro Teor 2009064
11/05/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
12/05/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 13/05/21 PÅG 2300, Letra B.
Inteiro Teor 2025525
12/05/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
15/07/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE)
16/07/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/07/2021)
11/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/07/2021 a 11/08/2021). Não foram apresentadas emendas.
12/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT/PE).
Inteiro Teor 2056592
12/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Cultura.
Inteiro Teor 2056590
01/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2586/2021, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR), que "Requer a análise de mérito do Projeto de Lei nº 5.466/2019 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. ".
Inteiro Teor 2115372
09/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 2.586/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.586/2021. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.466/2019, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.466/2019: CDHM, CCULT e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, RICD)]."
Inteiro Teor 2121773
13/12/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT/PE).
Inteiro Teor 2123450
13/12/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Cultura, com subemendas.
Inteiro Teor 2123448
16/12/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
16/12/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
Inteiro Teor 2128147
08/02/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado em avulso e no DCD de 09/02/2022 PAG 475, Letra C.
Inteiro Teor 2170356
09/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/02/2022).
22/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 22/02/2022 22:19:00. Não foram apresentados recursos.
07/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 67/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 2144354
07/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
08/03/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
28/04/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
28/04/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS).
Inteiro Teor 2161922
03/05/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
04/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 275/2022/SGM-P.
Inteiro Teor 2164448
04/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2164447
12/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 382/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 2197990
4/mai
2022
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 5466/2019

Situação: VETADA

04/05/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 04/05/2022.
Avulso inicial da matéria
04/05/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato, designado Relator de Plenário.
Relatório Legislativo
04/05/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
04/05/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência determina, com fundamento no art. 48, § 1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do PL nº 5466/2019 com o PL nº 1055/2022, por tratarem de tema correlato.
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/05/2022)
Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 151/2022-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PL nº 5466/2019.
Discussão encerrada.
Aprovado o PL nº 5466/2019, nos termos do parecer.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Prejudicado o PL nº 1055/2022)
P.S 151/2022 - PLEN
12/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 381, de 12/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 102/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 382, de 12/05/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 102/2022
OFSF 381/2022
OFSF 382/2022
Autógrafo - PL 5466/2019
02/06/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Vetada integralmente (vide mensagem nº 270, de 01/06/22, publicada no DOU de 02/06/22, pág. 4, coluna 2).
À COARQ
13/07/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 364, de 2022, que restitui os autógrafos do veto total, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Projeto de Lei nº 5.466, de 2.019, promulgado e convertido na Lei nº 14.402, de 8 de julho de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
15/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 300, de 15/07/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 364, de 2022, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 5.466, de 2019, promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 14.402, de 8 de julho de 2022.
À COARQ.
OFCN 300/2022
12/mai
2022
Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

2/jun
2022
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 28/2022

Situação: Rejeitada pelo Plenário

02/06/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 02/06/2022 (pag. 4) a Mensagem nº 270 de 2022, comunicando o Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 5.466 de 2019.
02/06/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 270 de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 1 de julho de 2022.
VET 28/2022
02/06/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 28/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 02/06/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 02/07/2022
06/06/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 9 de junho de 2022.
Avulso inicial da matéria
02/07/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
05/07/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 05/07/2022, às 14 horas.
05/07/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
05/07/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022)
Discussão encerrada.
Rejeitado o Veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 414, Abst. 2, Total 455; devendo a matéria ser submetida ao Senado Federal.
Rejeitado o Veto no Senado Federal, com o seguinte resultado: Não 69, Presidente 1, Total 70.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhado à publicação Declaração de Voto do Deputado Lucas Follador)
(Encaminhados à publicação os RQN nºs 102, 118 e 119/2022)
RQN 119/2022
Listagem ou relatório descritivo
RQN 102/2022
RQN 118/2022
Listagem ou relatório descritivo
Declaração de Voto
07/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
08/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 263, de 07/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 98/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 5 de Julho do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 5466, de 2019, e encaminhando autógrafos para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
MPCN 98/2022
OFCN 263/2022
Autógrafo - VET 28/2022
08/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 14402 DE 2022.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 08/07/2022 - Seção I - pág. 6.
Promulgada em 08/07/2022.