Projeto de Lei Nº 5466/2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Institui o Dia dos Povos Indígenas.

Iniciativa: Joenia Wapichana - REDE/RR

Norma Gerada: Lei nº 14.402 de 08/07/2022

Vetada integralmente

9/out

2019

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 5466/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

09/10/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 5466/2019, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR), que "Institui o Dia dos Povos Indígenas".; Inteiro Teor 1818944

16/10/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 1820631

18/10/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/10/19 PÁG 56.; Inteiro Teor 1853036

18/10/2019: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Recebimento pela CDHM.

30/10/2019: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)

31/10/2019: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/11/2019)

12/11/2019: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/10/2019 a 12/11/2019). Não foram apresentadas emendas.

28/11/2019: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG).; Inteiro Teor 1838931

28/11/2019: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela aprovação.; Inteiro Teor 1838931

10/12/2019: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Aprovado o Parecer.; Inteiro Teor 1845995

12/12/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado em avulso e no DCD de 13/12/19, PÁG 296, Letra A.; Inteiro Teor 1874623

12/12/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

12/12/2019: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Recebimento pela CCULT.

25/03/2021: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Designada Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT)

26/03/2021: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2021).

06/04/2021: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT).; Inteiro Teor 1986374

07/04/2021: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 2009842

13/04/2021: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.

15/04/2021: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/04/2021)

29/04/2021: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/04/2021 a 29/04/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

11/05/2021: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Airton Faleiro (PT-PA), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

11/05/2021: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Aprovado o Parecer.

11/05/2021: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCULT, pela Comissão de Cultura.; Inteiro Teor 2009064

11/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

12/05/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 13/05/21 PÅG 2300, Letra B.; Inteiro Teor 2025525

12/05/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

15/07/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE)

16/07/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/07/2021)

11/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/07/2021 a 11/08/2021). Não foram apresentadas emendas.

12/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT/PE).; Inteiro Teor 2056592

12/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Cultura.; Inteiro Teor 2056590

01/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2586/2021, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR), que "Requer a análise de mérito do Projeto de Lei nº 5.466/2019 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. ".; Inteiro Teor 2115372

09/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 2.586/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.586/2021. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.466/2019, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.466/2019: CDHM, CCULT e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, RICD)]."; Inteiro Teor 2121773

13/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT/PE).; Inteiro Teor 2123450

13/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Cultura, com subemendas.; Inteiro Teor 2123448

16/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

16/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.; Inteiro Teor 2128147

08/02/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado em avulso e no DCD de 09/02/2022 PAG 475, Letra C.; Inteiro Teor 2170356

09/02/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/02/2022).

22/02/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 22/02/2022 22:19:00. Não foram apresentados recursos.

07/03/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 67/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.; Inteiro Teor 2144354

07/03/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

08/03/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

28/04/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora da Redação Final, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)

28/04/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS).; Inteiro Teor 2161922

03/05/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

04/05/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 275/2022/SGM-P.; Inteiro Teor 2164448

04/05/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2164447

12/05/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 382/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.; Inteiro Teor 2197990

4/mai

2022

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 5466/2019

Situação: VETADA

Tramitação

04/05/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 04/05/2022.; Avulso inicial da matéria

04/05/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato, designado Relator de Plenário.; Relatório Legislativo

04/05/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.

04/05/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A Presidência determina, com fundamento no art. 48, § 1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do PL nº 5466/2019 com o PL nº 1055/2022, por tratarem de tema correlato.
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/05/2022)
Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 151/2022-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PL nº 5466/2019.
Discussão encerrada.
Aprovado o PL nº 5466/2019, nos termos do parecer.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Prejudicado o PL nº 1055/2022); P.S 151/2022 - PLEN

12/05/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 381, de 12/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 102/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 382, de 12/05/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; MPSF 102/2022; OFSF 381/2022; OFSF 382/2022; Autógrafo - PL 5466/2019

02/06/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Vetada integralmente (vide mensagem nº 270, de 01/06/22, publicada no DOU de 02/06/22, pág. 4, coluna 2).
À COARQ

13/07/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem nº 364, de 2022, que restitui os autógrafos do veto total, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Projeto de Lei nº 5.466, de 2.019, promulgado e convertido na Lei nº 14.402, de 8 de julho de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

15/07/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 300, de 15/07/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 364, de 2022, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 5.466, de 2019, promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 14.402, de 8 de julho de 2022.
À COARQ.; OFCN 300/2022

12/mai

2022

Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

2/jun

2022

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 28/2022

Situação: Rejeitada pelo Plenário

Tramitação

02/06/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Publicada no DOU de 02/06/2022 (pag. 4) a Mensagem nº 270 de 2022, comunicando o Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 5.466 de 2019.

02/06/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 270 de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 1 de julho de 2022.; VET 28/2022

02/06/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Calendário de tramitação de Veto - VET 28/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 02/06/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 02/07/2022; Calendário

06/06/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 9 de junho de 2022.; Avulso inicial da matéria

02/07/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

05/07/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 05/07/2022, às 14 horas.

05/07/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário

05/07/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022)
Discussão encerrada.
Rejeitado o Veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 414, Abst. 2, Total 455; devendo a matéria ser submetida ao Senado Federal.
Rejeitado o Veto no Senado Federal, com o seguinte resultado: Não 69, Presidente 1, Total 70.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhado à publicação Declaração de Voto do Deputado Lucas Follador)
(Encaminhados à publicação os RQN nºs 102, 118 e 119/2022); RQN 119/2022; Listagem ou relatório descritivo; RQN 102/2022; RQN 118/2022; Listagem ou relatório descritivo; Declaração de Voto

07/07/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

08/07/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 263, de 07/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 98/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 5 de Julho do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 5466, de 2019, e encaminhando autógrafos para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.; MPCN 98/2022; OFCN 263/2022; Autógrafo - VET 28/2022

08/07/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 14402 DE 2022.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 08/07/2022 - Seção I - pág. 6.
Promulgada em 08/07/2022.