Ementa:
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, respectivamente, sobre alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação às fintechs e sobre o aumento da participação governamental na arrecadação líquida das apostas de quota fixa; e institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda).

Iniciativa: Senador Renan Calheiros (MDB/AL)

Em tramitação
29/out
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 5473/2025

Situação: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

29/10/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5473/2025. O projeto vai à publicação.
PL 5473/2025
Avulso inicial da matéria
29/10/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
29/10/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 30/10/2025 a 06/11/2025. Perante a CAE.
29/10/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
Matéria em prazo de emendas.
31/10/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Eduardo Braga, apresentou relatório, pela aprovação da matéria, com duas emendas de sua autoria.
Relatório Legislativo
31/10/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/11/2025.
03/11/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 31/10/2025, foi apresentada a Emenda nº 1-T, de autoria do senador Eduardo Gomes.
EMENDA 1-T - PL 5473/2025
03/11/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 3/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 2-T a 6-T, de autoria do senador Jorge Seif.
EMENDA 2-T - PL 5473/2025
EMENDA 3-T - PL 5473/2025
EMENDA 4-T - PL 5473/2025
EMENDA 5-T - PL 5473/2025
EMENDA 6-T - PL 5473/2025
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto