Projeto de Lei n° 5473, de 2025
Ementa:
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, respectivamente, sobre alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação às fintechs e sobre o aumento da participação governamental na arrecadação líquida das apostas de quota fixa; e institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda).
Iniciativa: Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
29/out
2025
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- 29/10/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5473/2025. O projeto vai à publicação.
- PL 5473/2025
- Avulso inicial da matéria
- 29/10/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- 29/10/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 30/10/2025 a 06/11/2025. Perante a CAE.
- 29/10/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
Matéria em prazo de emendas.
- 31/10/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Eduardo Braga, apresentou relatório, pela aprovação da matéria, com duas emendas de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 31/10/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/11/2025.
- 03/11/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 31/10/2025, foi apresentada a Emenda nº 1-T, de autoria do senador Eduardo Gomes.
- EMENDA 1-T - PL 5473/2025
- 03/11/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 3/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 2-T a 6-T, de autoria do senador Jorge Seif.
- EMENDA 2-T - PL 5473/2025
- EMENDA 3-T - PL 5473/2025
- EMENDA 4-T - PL 5473/2025
- EMENDA 5-T - PL 5473/2025
- EMENDA 6-T - PL 5473/2025
- 04/11/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 4/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 7-T a 11-T, de autoria do senador Renan Calheiros.
Em 4/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 12-T, de autoria do senador Mecias de Jesus.
Em 4/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 13-T, de autoria do senador Eduardo Girão.
Em 4/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 14-T a 19-T, de autoria do senador Alessandro Vieira.
Em 4/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 20-T, de autoria do senador Angelo Coronel.
Em 4/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 21-T, de autoria do senador Luis Carlos Heinze. - EMENDA 19-T - PL 5473/2025
- EMENDA 20-T - PL 5473/2025
- EMENDA 7-T - PL 5473/2025
- EMENDA 8-T - PL 5473/2025
- EMENDA 9-T - PL 5473/2025
- EMENDA 10-T - PL 5473/2025
- EMENDA 11-T - PL 5473/2025
- EMENDA 21-T - PL 5473/2025
- EMENDA 12-T - PL 5473/2025
- EMENDA 13-T - PL 5473/2025
- EMENDA 14-T - PL 5473/2025
- EMENDA 15-T - PL 5473/2025
- EMENDA 16-T - PL 5473/2025
- EMENDA 17-T - PL 5473/2025
- EMENDA 18-T - PL 5473/2025
- 04/11/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 04/11/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 04/11/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 4/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 22-T, de autoria do senador Carlos Portinho.
Em 4/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 23-T, de autoria da senadora Soraya Thronicke. - EMENDA 22-T - PL 5473/2025
- EMENDA 23-T - PL 5473/2025
- 04/11/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido Requerimento nº 121/2025-CAE, de autoria do senador Alessandro Vieira, de retirada das Emendas nºs 14-T e 18-T.
- REQ 121/2025 - CAE
- 04/11/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 4/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 24-T, de autoria do senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 24-T - PL 5473/2025
- 05/11/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 5/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 25-T a 26-T, de autoria do senador Alessandro Vieira.
- EMENDA 25-T - PL 5473/2025
- EMENDA 26-T - PL 5473/2025
- 05/11/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 5/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 27-T a 28-T, de autoria do senador Jorge Seif.
Em 5/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 29-T, de autoria do senador Alessandro Vieira. - EMENDA 27-T - PL 5473/2025
- EMENDA 28-T - PL 5473/2025
- EMENDA 29-T - PL 5473/2025
- 05/11/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 5/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 30-T a 32-T, de autoria do senador Jorge Seif.
- EMENDA 30-T - PL 5473/2025
- EMENDA 31-T - PL 5473/2025
- EMENDA 32-T - PL 5473/2025
- 05/11/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido o requerimento n° 128/2025, de autoria do Senador Jorge Seif, para a retirada da emenda nº 3-T.
- 06/11/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 33-T a 36-T, de autoria do senador Laércio Oliveira.
Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 37-T a 42-T, de autoria do senador Esperidião Amin.
Em 6/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 43-T, de autoria do senador Eduardo Gomes.
Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 44-T a 63-T, de autoria do senador Mecias de Jesus.
Em 6/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 64-T, de autoria do senador Izalci Lucas. - EMENDA 33-T - PL 5473/2025
- EMENDA 34-T - PL 5473/2025
- EMENDA 35-T - PL 5473/2025
- EMENDA 36-T - PL 5473/2025
- EMENDA 43-T - PL 5473/2025
- EMENDA 37-T - PL 5473/2025
- EMENDA 38-T - PL 5473/2025
- EMENDA 39-T - PL 5473/2025
- EMENDA 40-T - PL 5473/2025
- EMENDA 41-T - PL 5473/2025
- EMENDA 42-T - PL 5473/2025
- EMENDA 64-T - PL 5473/2025
- EMENDA 44-T - PL 5473/2025
- EMENDA 45-T - PL 5473/2025
- EMENDA 46-T - PL 5473/2025
- EMENDA 47-T - PL 5473/2025
- EMENDA 48-T - PL 5473/2025
- EMENDA 49-T - PL 5473/2025
- EMENDA 50-T - PL 5473/2025
- EMENDA 51-T - PL 5473/2025
- EMENDA 52-T - PL 5473/2025
- EMENDA 53-T - PL 5473/2025
- EMENDA 54-T - PL 5473/2025
- EMENDA 55-T - PL 5473/2025
- EMENDA 56-T - PL 5473/2025
- EMENDA 57-T - PL 5473/2025
- EMENDA 58-T - PL 5473/2025
- EMENDA 59-T - PL 5473/2025
- EMENDA 60-T - PL 5473/2025
- EMENDA 61-T - PL 5473/2025
- EMENDA 62-T - PL 5473/2025
- EMENDA 63-T - PL 5473/2025
- 06/11/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 65-T a 67-T, de autoria do senador Weverton.
Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 68-T e 69-T, de autoria do senador Carlos Portinho. - EMENDA 68-T - PL 5473/2025
- EMENDA 69-T - PL 5473/2025
- EMENDA 65-T - PL 5473/2025
- EMENDA 66-T - PL 5473/2025
- EMENDA 67-T - PL 5473/2025
- 07/11/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 6/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 70-T, de autoria do senador Weverton.
- EMENDA 70-T - PL 5473/2025
- 07/11/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas as Emendas nºs 1-T a 70-T.
- 07/11/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 7/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 71 a 75, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 71 - PL 5473/2025
- EMENDA 72 - PL 5473/2025
- EMENDA 73 - PL 5473/2025
- EMENDA 74 - PL 5473/2025
- EMENDA 75 - PL 5473/2025
- 07/11/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 7/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 76 a 88, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 76 - PL 5473/2025
- EMENDA 77 - PL 5473/2025
- EMENDA 78 - PL 5473/2025
- EMENDA 79 - PL 5473/2025
- EMENDA 80 - PL 5473/2025
- EMENDA 81 - PL 5473/2025
- EMENDA 82 - PL 5473/2025
- EMENDA 83 - PL 5473/2025
- EMENDA 84 - PL 5473/2025
- EMENDA 85 - PL 5473/2025
- EMENDA 86 - PL 5473/2025
- EMENDA 87 - PL 5473/2025
- EMENDA 88 - PL 5473/2025
- 11/11/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 11/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 89, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze.
- EMENDA 89 - PL 5473/2025
- 11/11/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 11/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 90, de autoria do Senador Esperidião Amin.
Em 11/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 91, de autoria da Senadora Leila Barros. - EMENDA 90 / CAE - PL 5473/2025
- EMENDA 91 - PL 5473/2025
- 12/11/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 11/11/2025, foram apresentadas as Emendas nº 92 a 99, de autoria do Senador Jorge Seif.
- EMENDA 92 - PL 5473/2025
- EMENDA 93 - PL 5473/2025
- EMENDA 94 - PL 5473/2025
- EMENDA 95 - PL 5473/2025
- EMENDA 96 - PL 5473/2025
- EMENDA 97 - PL 5473/2025
- EMENDA 98 - PL 5473/2025
- EMENDA 99 - PL 5473/2025
- 12/11/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 12/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 100 e 101, de autoria do senador Fernando Dueire.
- EMENDA 100 - PL 5473/2025
- EMENDA 101 - PL 5473/2025
- 13/11/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 13/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 102, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 102 - PL 5473/2025
- 13/11/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 13/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 103 a 105, de autoria do senador Jorge Seif.
- EMENDA 103 - PL 5473/2025
- EMENDA 104 - PL 5473/2025
- EMENDA 105 - PL 5473/2025
- 13/11/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/11/2025.
- 17/11/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 106 a 108, de autoria do senador Jorge Seif.
Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 109 a 147, de autoria do senador Mecias de Jesus.
Em 14/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 148, do Senador Izalci Lucas. - EMENDA 106 - PL 5473/2025
- EMENDA 107 - PL 5473/2025
- EMENDA 108 - PL 5473/2025
- EMENDA 148 - PL 5473/2025
- EMENDA 109 - PL 5473/2025
- EMENDA 110 - PL 5473/2025
- EMENDA 111 - PL 5473/2025
- EMENDA 112 - PL 5473/2025
- EMENDA 113 - PL 5473/2025
- EMENDA 114 - PL 5473/2025
- EMENDA 115 - PL 5473/2025
- EMENDA 116 - PL 5473/2025
- EMENDA 117 - PL 5473/2025
- EMENDA 118 - PL 5473/2025
- EMENDA 119 - PL 5473/2025
- EMENDA 120 - PL 5473/2025
- EMENDA 121 - PL 5473/2025
- EMENDA 122 - PL 5473/2025
- EMENDA 123 - PL 5473/2025
- EMENDA 124 - PL 5473/2025
- EMENDA 125 - PL 5473/2025
- EMENDA 126 - PL 5473/2025
- EMENDA 127 - PL 5473/2025
- EMENDA 138 - PL 5473/2025
- EMENDA 139 - PL 5473/2025
- EMENDA 140 - PL 5473/2025
- EMENDA 141 - PL 5473/2025
- EMENDA 142 - PL 5473/2025
- EMENDA 143 - PL 5473/2025
- EMENDA 144 - PL 5473/2025
- EMENDA 145 - PL 5473/2025
- EMENDA 146 - PL 5473/2025
- EMENDA 147 - PL 5473/2025
- 17/11/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 17/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 149, do Senador Jaime Bagattoli.
- EMENDA 149 - PL 5473/2025
- 17/11/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 17/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 150, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze.
- EMENDA 150 - PL 5473/2025
- 17/11/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 17/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 151, de autoria do Senador Wellington Fagundes.
Em 17/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 152, de autoria do Senador Jorge Seif.
Em 17/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 153, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso.
Em 17/11/2025, foram apresentadas as Emenda nºs 154 a 160, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Em 17/11/2025, foram apresentadas as Emenda nºs 161 a 162, de autoria do Senador Esperidião Amin. - EMENDA 153 - PL 5473/2025
- EMENDA 152 - PL 5473/2025
- EMENDA 151 - PL 5473/2025
- EMENDA 161 - PL 5473/2025
- EMENDA 162 - PL 5473/2025
- EMENDA 154 - PL 5473/2025
- EMENDA 155 - PL 5473/2025
- EMENDA 156 - PL 5473/2025
- EMENDA 157 - PL 5473/2025
- EMENDA 158 - PL 5473/2025
- EMENDA 159 - PL 5473/2025
- EMENDA 160 - PL 5473/2025
- 18/11/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 18/11/2025, foram apresentadas as Emenda nºs 165 a 170, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Em 18/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 171, de autoria do Senador Fernando Dueire.
Em 18/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 172, de autoria do Senador Angelo Coronel. - EMENDA 172 - PL 5473/2025
- EMENDA 164 - PL 5473/2025
- EMENDA 165 - PL 5473/2025
- EMENDA 166 - PL 5473/2025
- EMENDA 167 - PL 5473/2025
- EMENDA 168 - PL 5473/2025
- EMENDA 169 - PL 5473/2025
- EMENDA 170 - PL 5473/2025
- EMENDA 171 - PL 5473/2025
- 18/11/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 40ª reunião da Comissão.
- 24/11/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/11/2025.
- 25/11/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 25/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 173, de autoria do Senador Esperidião Amin.
- EMENDA 173 - PL 5473/2025
- 26/11/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 26/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 174, de autoria do Senador Renan Calheiros.
- EMENDA 174 - PL 5473/2025
- 26/11/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 25/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 175, de autoria do Senador Esperidião Amin.
Em 26/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 176, de autoria do Senador Fernando Farias. - EMENDA 176 - PL 5473/2025
- EMENDA 175 - PL 5473/2025
- 26/11/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Eduardo Braga, apresentou complementação do relatório pela aprovação do projeto, com o acolhimento integral ou parcial das Emendas nºs 2-T, 8-T,
9-T, 10-T, 17-T, 23-T, 26-T, 30-T, 39-T, 68-T, 71, 75, 90, 101, 119, 120, 154, 163, 170 e 173, na forma de nove emendas de sua autoria; rejeitadas as demais emendas. - Relatório Legislativo
- 26/11/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 26/11/2025, o Senador Carlos Portinho apresentou os Requerimentos nºs 133 e 134/2025, de destaque para votação em separado das Emendas nºs 69-T e 22-T, respectivamente.
- 26/11/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 26/11/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 28/11/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/12/2025.
- 01/12/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 1º/12/2025, foi apresentada a Emenda nº 177, de autoria do Senador Laércio Oliveira.
- EMENDA 177 - PL 5473/2025
- 02/12/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 02/12/2025, o Senador Fernando Farias apresentou o Requerimento nº 139/2025, de destaque para votação em separado da Emenda nº 176.
- REQ 139/2025 - CAE
- 02/12/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 01/12/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 178 , 179 e 180, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 178 - PL 5473/2025
- EMENDA 179 - PL 5473/2025
- EMENDA 180 - PL 5473/2025
- 02/12/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 01/12/2025, foi apresentada a Emenda nº 182, de autoria do Senador Esperidião Amim.
Em 02/12/2025, foi apresentada a Emenda nº 183, de autoria do Senador Esperidião Amim. - EMENDA 182 - PL 5473/2025
- EMENDA 183 - PL 5473/2025
- 02/12/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 02/12/2025, foi apresentada a Emenda nº 184, de autoria do Senador Jorge Seif.
- EMENDA 184 - PL 5473/2025
- 02/12/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Eduardo Braga, apresentou nova complementação do voto pela aprovação do projeto, com o acolhimento integral da Emenda nº 90, e parcial das
Emendas nºs 2-T, 8-T, 9-T, 17-T, 26-T, 154, 163, 170, 173, 177 e 181, na forma de oito emendas de sua autoria; e pela rejeição das demais emendas. - Relatório Legislativo
- 02/12/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 02/12/2025, foi apresentada a Emenda nº 185, de autoria do Senador Jorge Seif.
- EMENDA 185 - PL 5473/2025
- 02/12/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 02/12/2025, o Senador Jorge Seif apresentou o Requerimento nº 143/2025, de destaque para votação em separado da Emenda nº 184.
- REQ 143/2025 - CAE
- 02/12/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Apresentado requerimento (Destaque para votação em separado) na Comissão nesta data às 11:30.
- 02/12/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 02/02/2025, foi apresentado o Requerimento nº 144/2025-CAE, do Líder Carlos Portinho, de retirada do destaque REQ 133/2025-CAE, referente à Emenda 69-T.
- REQ 144/2025 - CAE
- 02/12/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 02/12/2025, o Senador Jorge Seif apresentou o Requerimento nº 145/2025, de destaque para votação em separado da Emenda nº 185.
- REQ 145/2025 - CAE
- 02/12/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto, por 21 (vinte e un) votos favoráveis, 1 (um) voto contrário e nenhuma abstenção, com as Emendas nºs 186 a 194-CAE.
Em seguida é posta em votação a Emenda n° 185, destacada, e é rejeitada por 10 (dez) votos favoráveis, 11 (onze) votos contrários e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão.
Anexado, também, o ofício nº 11/2025-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SLSF. - Ofício
- P.S 71/2025 - CAE
- 03/12/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria.
- 03/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, em 04/11/2025, o Requerimento nº 818, de 2025, do Senador Angelo Coronel, de oitiva da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
- RQS 818/2025
- 03/12/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 11, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
- 03/12/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 04/12/2025 a 10/12/2025. Perante a Mesa.
- 09/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Recurso nº 10/2025, sendo primeiro signatário o Senador Carlos Portinho, para que a matéria seja submetida ao Plenário.
- R.S 10/2025
- 11/12/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 10 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 5.473, de 2025.
Foi apresentado o Recurso nº 10, de 2025.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.¿
- 11/12/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 12/12/2025 a 18/12/2025. Perante a Mesa.
- 15/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 195 a 198, do Senador Carlos Portinho.
- EMENDA 195 PLEN - PL 5473/2025
- EMENDA 196 PLEN - PL 5473/2025
- EMENDA 197 PLEN - PL 5473/2025
- EMENDA 198 PLEN - PL 5473/2025
- 15/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 199, do Senador Dr. Hiran.
- EMENDA 199 PLEN - PL 5473/2025
- 15/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 200, do Senador Laércio Oliveira.
- EMENDA 200 PLEN - PL 5473/2025
- 16/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 201, do Senador Nelsinho Trad.
- EMENDA 201 PLEN - PL 5473/2025
- 16/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 202, do Senador Jorge Seif.
- EMENDA 202 PLEN - PL 5473/2025
- 16/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 203 e 204, do Senador Wilder Morais.
- EMENDA 203 PLEN - PL 5473/2025
- EMENDA 204 PLEN - PL 5473/2025
- 16/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas de nº 205 e 206, do Senador Sergio Moro.
- EMENDA 205 PLEN - PL 5473/2025
- EMENDA 206 PLEN - PL 5473/2025
- 17/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 207, do Senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 207 PLEN - PL 5473/2025
- 17/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 208, do Senador Luis Carlos Heinze.
- EMENDA 208 PLEN - PL 5473/2025
- 17/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 209, do Senador Eduardo Gomes.
- EMENDA 209 PLEN - PL 5473/2025
- 19/12/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 18 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 5.473, de 2025.
Foram apresentadas as Emendas n°s 195 a 209 - PLEN.
Aguarda deliberação o Requerimento nº 818, de 2025, do Senador Angelo Coronel, de oitiva da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, foi apresentado em 3 de dezembro de 2025.
A matéria ficará sobre a Mesa aguardando inclusão em Ordem do Dia do requerimento.
- 19/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
(Apresentado o Requerimento nº 818, de 2025, do Senador Angelo Coronel, que solicita oitiva da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor).
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto