Projeto de Lei n° 5474, de 2026

Ementa:
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, para vedar a nomeação para cargo público federal de pessoa condenada definitivamente por crime cometido com violência doméstica e familiar contra a mulher.

Iniciativa: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)