Ementa:
Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 20 do art. 10 da Lei na 12.276, de 30 de junho de 2010 e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências.

Iniciativa: Deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP), Deputado Baleia Rossi (MDB/SP), Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ), Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG), Deputado Luis Tibé (AVANTE/MG), Deputado Eduardo Braide (PMN/MA), Deputado Arthur Lira (PP/AL), Deputado Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR), Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE), Deputado André Figueiredo (PDT/CE)

Norma Gerada: Lei nº 13.885 de 17/10/2019

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

9/out
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 5478/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

09/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 09/10/2019 (revisão do Sileg).
09/10/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/19 PÁG 420.
Inteiro Teor 1852734
09/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2660/2019.
09/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
09/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
09/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 1819207
09/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
09/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 1819205
09/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
09/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 1819206
09/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
09/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1819208
09/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
09/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão
09/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
09/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retiradas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
09/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
09/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
09/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5478, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
09/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial.
09/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1: PCdoB: Destaque para a Emenda nº 1 do PL 5478/2019 (art. 161, II).
09/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 2: PSB: Destaque para votação em separado das alíneas a, b e c constantes do inciso I, do § 1º, do artigo 1º do PL 5478/2019, para fins de supressão.
09/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
09/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Domingos Sávio (PSDB-MG).
Inteiro Teor 1819248
09/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.478-A/2019).
09/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 5478/2019, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o §2º do art. 1º da lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010 e dá outras providências".
Inteiro Teor 1819195
09/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1819148
09/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2660/2019, pelo Liderança Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n.. 5478 , de 2019, que estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o §2º do Art. 1º da Lei N. 12.276, de 30 de junho de 2010 e dá outras providências.
".
Inteiro Teor 1819210
10/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.165/2019/SGM-P.
Inteiro Teor 1819247
16/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 829/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.
Inteiro Teor 1822394
10/out
2019
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 5478/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

10/10/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Omar Aziz (art. 129 do RISF).
10/10/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Este processado contém 15 (quinze) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
10/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE.
10/10/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
15/10/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Omar Aziz por deliberação da matéria.
15/10/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Omar Aziz, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 17-20).
Relatório Legislativo
15/10/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 15/10/2019, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Rogério Carvalho, anexada ao processado às fls. 21-22.
A matéria se encontra incluída na pauta da 40ª Reunião, em 15/10/2019.
EMENDA 1 - PL 5478/2019
15/10/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o senador Omar Aziz faz a leitura do relatório e se manifesta contrário à Emenda nº 1. Colocado em votação nominal, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1, por 23 (vinte e três) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF.
REQ 129/2019 - CAE
P.S 76/2019 - CAE
15/10/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 2 e 3-PLEN, dos Senadores Mecias de Jesus e Rogério Carvalho, respectivamente.
EMENDA 2 PLEN - PL 5478/2019
EMENDA 3 PLEN - PL 5478/2019
15/10/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura do prazo para emendas.
15/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o projeto, sem alterações.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 907, de 2019, de iniciativa da CAE, solicitando urgência para a matéria.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 2 e 3-PLEN.
Proferido pelo Senador Omar Aziz o Parecer nº 238, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo contrariamente às emendas de Plenário.
Encaminhados à publicação os Requerimentos nº 909 e 910, de 2019, das lideranças do REDE e do PT, respectivamente, solicitando, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN.
Retirada pelo Senador Mecias de Jesus a Emenda nº 2-PLEN, de sua autoria.
Aprovado o projeto, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado; Sim 68, Presidente 1, Total 69.
Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, apesar da manifestação favorável dos Senadores Randolfe Rodrigues, Reguffe, Alessandro Vieira, Cid Gomes, Eduardo Girão, Zenaide Maia, Humberto Costa, Paulo Rocha, Veneziano Vital do Rêgo, Jean Paul Prates e Leila Barros.
À sanção.
Complemento de resultado
P.S 238/2019 - PLEN
RQS 907/2019
RQS 909/2019
RQS 910/2019
16/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 37 a 39).
16/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 828 , de 15/10/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 148/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 40 a 44).
Remetido Ofício SF nº 829, de 15/10/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 45 ).
MPSF 148/2019
OFSF 829/2019
OFSF 828/2019
Autógrafo - PL 5478/2019
17/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.885 DE 2019.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 17/10/2019 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 17/10/2019.
18/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Por solicitação
À SLSF.
21/10/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 531, de 2019, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 5.478, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.885, de 2019.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
Mensagem
29/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 856, de 29/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei nº 5.478/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019. (fl. 56).
À COARQ.
OFSF 856/2019
13/05/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à página oficial da matéria o Ofício 2409/2019-CAP, da Câmara Municipal de Campinas, Estado de São Paulo.
À COARQ, por devolução.
Ofício
16/out
2019
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.885 de 17/10/2019

Situação: Encerrada sem vetos