Projeto de Lei n° 5482, de 2020
Ementa:
Dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e a exploração sustentável do bioma Pantanal e altera o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
Iniciativa: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Norma Gerada: Lei nº 15.228 de 30/09/2025
Sancionada com vetos
10/dez
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 10/12/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 10/12/2020.
- Avulso inicial da matéria
- 25/10/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CMA, em decisão terminativa, cabendo a apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- 25/10/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/10/2021 a 04/11/2021. Perante a CMA.
- 27/10/2021
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aberto prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF).
Início: 27/10/2021
Término: 4/11/2021.
- 05/11/2021
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
- 11/02/2022
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 23/12/2022
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encerrada a relatoria em razão do fim da 56ª Legislatura.
- 02/02/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 14/03/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório.
- 03/05/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido o Ofício/PR-MT/OPICT nº 1140/2023 do Ministério Público Federal de Mato Grosso em referência ao processo PA - OUT n.1.20.000.000094/2023-73. O ofício encaminha cópia de representação apresentada junto ao Ministério Público, e sugere que o Relator do Projeto de Lei n° 5482 de 2020, na Comissão do Meio Ambiente do Senado Federal, promova consultas prévias, livres e informadas sobre os termos do referido projeto à comunidade indígena Guató e demais comunidades indígenas, quilombolas, ribeirinhas, pescadores, tradicionais do bioma Pantanal, em atendimento ao disposto no art. 6° da Convenção n. 169 da OIT e conforme requerido pelo Instituto Ambiental Augusto Leverger – IAAL.
Anexado à matéria nos termos do art. 261, § 2º, II. - Ofício
- 10/08/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido relatório do senador Jayme Campos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.482, de 2020, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 17/08/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Devolvido ao relator, a pedido, para reexame do relatório.
- 06/11/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido novo relatório do senador Jayme Campos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.482, de 2020, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 23/11/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido o Ofício PR-MT/OPICT nº 4908/2023 da Procuradoria Geral da República de Mato Grosso que solicita informações sobre audiências públicas sobre o PL 5482/2020.
Em reunião realizada no último dia 22 de novembro de 2023, a presidente da Comissão, senadora Leila Barros, comunicou sobre o documento e acordou com o relator da matéria, senador Jayme Campos, a realização de audiência em atendimento ao pleito encaminhado pelo Ministério Público.
Anexado à matéria nos termos do art. 261, § 2º, II. - Ofício
- 21/02/2024
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 10:09.
- 21/02/2024
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Na 1ª reunião, incluído extrapauta, o Req 2/2024-CMA foi aprovado. Aguarda data para realização da audiência pública.
https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12266&codcol=50 - REQ 2/2024 - CMA
- 28/02/2024
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Apresentado requerimento (Aditamento de requerimento) na Comissão nesta data às 15:27.
- 05/03/2024
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Apresentado requerimento (Aditamento de requerimento) na Comissão nesta data às 19:21.
Apresentado requerimento (Aditamento de requerimento - REQ 2/2024 - CMA) na Comissão nesta data às 19:21.
- 06/03/2024
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Na 4ª reunião foram aprovados os requerimentos REQ 4/2024 e REQ 6/2024 - CMA, em aditamento ao REQ 2/2024 - CMA com a inclusão de convidados na audiência pública para instrução do PL 5482/2020.
Aguarda data para realização da audiência pública.
Para notas, informações e vídeos da reunião acesse o link: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12327&codcol=50 - REQ 4/2024 - CMA
- REQ 6/2024 - CMA
- 11/04/2024
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Audiência pública em atendimento aos REQ 2/2024, REQ 4/2024 e REQ 6/2024 prevista para a 10ª reunião, agendada para 16/04/2024, às 14h.
- 16/04/2024
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Audiência pública realizada em 16/04/2024, em atendimento aos REQ 2/2024, REQ 4/2024 e REQ 6/2024. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12476&codcol=50
- 18/04/2024
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Devolvido ao relator, a pedido, para reexame do relatório.
- 21/05/2024
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido relatório do senador Jayme Campos pela aprovação do Projeto nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 11/06/2024
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido novo relatório do senador Jayme Campos pela aprovação do Projeto nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 17/06/2024
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 19/06/2024.
- 19/06/2024
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Em reunião realizada em 19/06/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 27/06/2024
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebidas seis emendas de autoria do senador Alessandro Vieira ao Projeto de Lei nº 5482, de 2020, com uma retificação de documentos na Emenda 1 em razão de um erro de digitação do número da matéria.
- EMENDA 2 - PL 5482/2020
- EMENDA 3 - PL 5482/2020
- EMENDA 4 - PL 5482/2020
- EMENDA 5 - PL 5482/2020
- EMENDA 6 - PL 5482/2020
- EMENDA 1 - PL 5482/2020
- 28/06/2024
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 03/07/2024.
- 03/07/2024
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido relatório do senador Jayme Campos pela aprovação do Projeto e rejeição das Emendas 1 a 6, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 03/07/2024
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, foi aprovada a Emenda 7-CMA (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 5.482, de 2020, nos termos do relatório do senador Jayme Campos. Com a concordância do Plenário, o Substitutivo foi submetido à discussão em turno suplementar e, não tendo sido oferecidas emendas, foi definitivamente adotado pela Comissão nos termos do art. 284 do RISF.
Juntado o parecer 26/2024 - CMA, o texto final e o ofício 118/2024 - CMA que comunica a presidência.
A matéria segue ao plenário para prosseguimento das providências.
Link para notas, vídeos e informações da reunião: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12792 - Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- P.S 26/2024 - CMA
- Ofício
- 03/07/2024
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jayme Campos por deliberação da matéria.
- 04/07/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 118, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado.
- 04/07/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 08/07/2024 a 12/07/2024. Perante a Mesa.
- 15/07/2024
- SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 15/07/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 12 de julho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 5.482, de 2020.
Não foram apresentados recursos.
A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, vai à Câmara dos Deputados.
Fica prejudicado o Requerimento nº 284, de 2024.
- 15/07/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 17/07/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 760, de 17/07/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- Autógrafo - PL 5482/2020
- OFSF 760/2024
- 12/09/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 528, de 2025, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 5.482, de 2020.
A matéria vai à Secretaria de Expediente. - OFC 528/2025 - Câmara dos Deputados
- 01/10/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15228 DE 2025. (vetada parcialmente: vide MSG 1407 de 2025).
DOU (Diário Oficial da União) - 01/10/2025 - Seção I - págs. 3 e 5.
Sancionada em 30/09/2025.
À COARQ.
18/jul
2024
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 18/07/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 760/2024 do Senado Federal que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 5.482, de 2020, de autoria do Senador Wellington Fagundes, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal".
- Inteiro Teor 2456458
- 18/07/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 5482/2020 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal".
- Inteiro Teor 2456311
- 02/08/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PL-2334/2024.Em razão dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
) - Inteiro Teor 2457854
- 05/08/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 06/08/2024 PÁG 227.
- Inteiro Teor 2852458
- 06/08/2024
- CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Dilvanda Faro (PT-PA), para o PL 2334/2024, ao qual esta proposição está apensada.
- 09/08/2024
- CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
- Ação:
- Recebimento pela CPOVOS.
- 25/09/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4009/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Nelson Barbudo (PL/MT) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 5482/2020, que dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e o uso sustentável do bioma Pantanal e dá outras providências".
- Inteiro Teor 2479495
- 13/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 2451/2024,do Sr. Odair Cunha, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2334/2024.
- 13/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2334/2024, por ter sido aprovado o REQ 2451/2024 que está apensado ao primeiro.
- 08/04/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), para o PL 2334/2024, ao qual esta proposição está apensada.
- 02/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária - Plenário - PLEN
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PSDB-MS) pela:
• Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.334, de 2024, e pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.482, de 2020, apensado.
• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.334, de 2024, e pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.482, de 2020, apensado.
• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.334, de 2024, e pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.482, de 2020, apensado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária dos dois projetos; e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.334, de 2024, e aprovação do Projeto de Lei nº 5.482, de 2020.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.334, de 2024, e do Projeto de Lei nº 5.482, de 2020.
Discutiu a Matéria a Dep. Camila Jara (PT-MS).
Encerrada a discussão.
Votação do DTQ 1 (Fdr PSDB-CIDADANIA): Destaque de Preferência para votação do PL 5.482/2020, apensado (161, IV).
Aprovada a Preferência.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei nº 5.482, de 2020, apensado.
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
A matéria vai à Sanção (PL 5.482/2020).
- 02/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 02/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PSDB-MS) pela:
• Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.334, de 2024, e pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.482, de 2020, apensado.
• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.334, de 2024, e pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.482, de 2020, apensado.
• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.334, de 2024, e pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.482, de 2020, apensado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária dos dois projetos; e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.334, de 2024, e aprovação do Projeto de Lei nº 5.482, de 2020.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.334, de 2024, e do Projeto de Lei nº 5.482, de 2020.
- 02/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiu a Matéria a Dep. Camila Jara (PT-MS).
- 02/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 02/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 1 (Fdr PSDB-CIDADANIA): Destaque de Preferência para votação do PL 5.482/2020, apensado (161, IV).
- 02/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Preferência.
- 02/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 02/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Lei nº 5.482, de 2020, apensado.
- 02/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
- 02/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
- 02/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai à Sanção (PL 5.482/2020).
- 02/09/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação deste do PL nº 2.334, de 2024, principal, em face da rejeição, em Plenário, do Projeto de Lei nº 2.334, de 2024. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 02/09/2025 - 13:55 - 173ª Sessão)
- 10/09/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 2993167
- 10/09/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 527/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 32/2025-SGM-P
- Inteiro Teor 2996876
- 10/09/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 32/2025.
- Inteiro Teor 2993244
- 10/09/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa do Ofício nº 528/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
- Inteiro Teor 2996877
- 30/09/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 15228/2025. DOU 01/10/2025 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC-PE 1407/2025) Razões do veto: DOU 01/10/2025 PÁG 06 COL 01.
10/set
2025
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
1/out
2025
Em tramitação
Veto (Congresso)
Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- 01/10/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 01/10/2025 (pag. 6) a Mensagem nº 1.407 de 2025, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.482 de 2020.
- 02/10/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 36/2025 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 02/10/2025
- Sobrestando a pauta a partir de: 01/11/2025 - Calendário
- 02/10/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 09 de outubro de 2025.
- Avulso inicial da matéria
- 01/11/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.