Ementa:
Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para prever o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis como indicativo de deficiência não visível externamente. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas.

Iniciativa: Capitão Alberto Neto - REPUBLIC/AM

Norma Gerada: Lei nº 14.624 de 17/07/2023

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

11/dez
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 5486/2020

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

11/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 5486/2020, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), que: "Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para prever o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis como indicativo de deficiência não visível externamente.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas".
Inteiro Teor 1950291
02/03/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/03/21 PÅG 624.
Inteiro Teor 1979016
02/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1960059
03/03/2021
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Recebimento pela CPD.
16/03/2021
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Freire Costa (PL-SP)
19/03/2021
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2021)
06/04/2021
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2021 a 06/04/2021 19:25:00). Não foram apresentadas emendas.
21/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1501/2021.
Inteiro Teor 2010247
29/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2094/2021.
Inteiro Teor 2025780
06/07/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2376/2021.
Inteiro Teor 2036380
05/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2137/2022.
Inteiro Teor 2201446
11/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2602/2022.
Inteiro Teor 2209906
31/01/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Freire Costa, deixou de ser membro da Comissão
21/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 833/2023, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 5486/2020. ".
Inteiro Teor 2247033
22/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Retirado o PL n. 2137/2022, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 840/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
22/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP)
22/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP).
Inteiro Teor 2249310
22/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 1.501/2021, 2.094/2021, 2.376/2021 e 2.602/2022, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.486, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/3/2023 - 13h55 - 31ª Sessão).
22/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 833/2023 do Sr. Capitão Alberto Neto que requer regime de urgência para apreciação do PL 5486/2020.
22/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 833/2023.
22/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
22/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.486, de 2020, e de seus apensados, na forma do substitutivo.
Inteiro Teor 2247384
22/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.486, de 2020, de seus apensados, e do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Inteiro Teor 2247384
22/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
22/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
22/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.486, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
22/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.
22/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
22/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.486-A/2020).
22/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
22/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
22/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP).
Inteiro Teor 2247386
22/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 856/2023, pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 643 de 2023 ao Projeto de Lei nº 5486/2020 por tratarem de matérias correlatas".
Inteiro Teor 2247536
22/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP).
Inteiro Teor 2254060
24/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 57/2023/SGM-P.
Inteiro Teor 2249309
24/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 2249308
28/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 495/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 5486/2020 (Of 526/2023-SF)".
Inteiro Teor 2294034
17/07/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14624/2023. DOU 17/07/2023 PÁG 01 COL 01.
02/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 558/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição do autógrafo do PL 5486/2020, sancionado (Of 623/2023-SF)".
Inteiro Teor 2305508
24/mar
2023
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 5486/2020

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

24/03/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5486/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 5486/2020
30/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos PL nº 5486/2020 e PL 788/2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias vão à CDH.
31/03/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Aguardando distribuição.
19/04/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
03/05/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido relatório do Senador Flávio Arns com voto favorável ao PL 5486/2020, com uma emenda que apresenta, e pela rejeição do PL 788/2023.
08/05/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 10/05/2023.
10/05/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Em reunião realizada em 10/05/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
15/05/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 17/05/2023.
18/05/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 30ª Reunião, extraordinária, realizada em 17/05/2023, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o parecer da CDH pela aprovação do PL 5486/2020, com a emenda nº 1-CDH, e pela rejeição do PL 788/2023.
P.S 29/2023 - CDH
19/05/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria.
19/05/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SLSF para prosseguimento da tramitação.
29/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
29/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 31/05/2023 a 06/06/2023. Perante a Mesa.
07/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 6 de junho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 5.486, de 2020, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 788, de 2023.
Não foram apresentadas emendas.
As matérias serão incluídas em Ordem do Dia oportunamente.
07/06/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
11/06/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/06/2023.
Discussão, em turno único.
15/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 15/06/2023)
Aprovado o Projeto 5.486, de 2020, com a Emenda nº 1-CDH, de redação, nos termos do parecer.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 84, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
O Projeto de Lei nº 5.486, de 2020, vai à sanção.
O Projeto de Lei nº 788, de 2023, prejudicado, vai ao Arquivo.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 84/2023 - PLEN
15/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
27/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 525, de 27/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 125/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 526, de 27/06/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 525/2023
MPSF 125/2023
OFSF 526/2023
Autógrafo - PL 5486/2020
17/07/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14624 DE 2023.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 17/07/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 17/07/2023.
19/07/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 331, de 2023, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 5.486, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.624, de 17 de julho de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
02/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 623, de 02/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 331, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 5.486, de 2020, sancionado e transformado na Lei nº 14.624, de 17 de julho de 2023.
À COARQ.
OFSF 623/2023
27/jun
2023
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.624 de 17/07/2023

Situação: Encerrada sem vetos