Projeto de Lei n° 549, de 2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para ampliar a proteção às torcedoras contra atos de violência em ambientes de prática esportiva.

Iniciativa: Senadora Leila Barros (PSB/DF)

7/fev

2019

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 549/2019

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

07/02/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 07/02/2019.

07/02/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/02/2019 a 15/02/2019. Perante a CDH.

07/02/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
Às CDH e CE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 03 (três) folhas numeradas); Avulso inicial da matéria

11/02/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro Dia: 11/02/2019
Último Dia: 15/02/2019.

18/02/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

26/02/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.

16/04/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido Relatório do Senador Romário com voto pela aprovação do Projeto com uma Emenda que apresenta.; Relatório Legislativo

23/04/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 25/04/2019.

25/04/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Na 26ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.; P.S 32/2019 - CDH

29/04/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.

29/04/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Juntei, às fls. 4 a 9, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CE para prosseguimento da tramitação.

29/04/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

03/09/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.

10/09/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido o relatório do Senador Flávio Arns, com voto pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CDH (fls. 10 a 12).; Relatório Legislativo

12/09/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 17/09/2019.

17/09/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Em reunião realizada em 17/09/2019, o relatório foi lido.

19/09/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 24/09/2019.

24/09/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Em reunião realizada em 24/09/2019, a apreciação da matéria foi adiada.

26/09/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 01/10/2019.

03/10/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 08/10/2019.

08/10/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Em reunião realizada em 08/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.

11/10/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 15/10/2019.

15/10/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Em reunião realizada em 15/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.

18/10/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 22/10/2019.

21/10/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Em reunião realizada em 22/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.

23/10/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 56ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 29/10/2019.

28/10/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Em reunião realizada em 29/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.

30/10/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 59ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 05/11/2019.

05/11/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria.

05/11/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Em reunião realizada em 05/11/2019, foi aprovado o Projeto com a Emenda nº 1-CDH/CE
À SLSF.; P.S 91/2019 - CE

05/11/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.

06/11/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 08/11/2019 a 14/11/2019. Perante a Mesa.

06/11/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Memo. nº 41, de 2019 - CE, comunicando a aprovação do presente projeto, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membro da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.

17/11/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado à Corele para revisão do texto final.

18/11/2019: SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:: Juntado texto final revisado (fls. 20 e 21).; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

18/11/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

21/11/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 19 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação do Plenário do presente Projeto
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

21/11/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fl. 24).

10/12/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 1034, de 10/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 25 e 27).
À COARQ.; OFSF 1034/2019; Autógrafo - PL 549/2019

10/dez

2019

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 549/2019

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

10/12/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 1034/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 549, de 2019, de autoria da Senadora Leila Barros, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para ampliar a proteção às torcedoras contra atos de violência em ambientes de prática esportiva".; Inteiro Teor 1845249

10/12/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 549/2019, pela Senado Federal, que "Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para ampliar a proteção às torcedoras contra atos de violência em ambientes de prática esportiva".; Inteiro Teor 1844749

16/12/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Esporte; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 1846732

17/12/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/19 PÁG 579; Inteiro Teor 1873270

20/12/2019: CESPO - Comissão do Esporte
Ação:: Recebimento pela CESPO.

03/03/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-346/2020.; Inteiro Teor 1860890

06/04/2021: CESPO - Comissão do Esporte
Ação:: Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)

08/04/2021: CESPO - Comissão do Esporte
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/04/2021)

27/04/2021: CESPO - Comissão do Esporte
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/04/2021 a 27/04/2021 19:54:00). Não foram apresentadas emendas.

19/10/2021: CESPO - Comissão do Esporte
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pela Deputada Celina Leão (PP/DF).; Inteiro Teor 2091504

19/10/2021: CESPO - Comissão do Esporte
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 346/2020, apensado.; Inteiro Teor 2091502

26/10/2021: CESPO - Comissão do Esporte
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.

23/11/2021: CESPO - Comissão do Esporte
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.

30/11/2021: CESPO - Comissão do Esporte
Ação:: Devolvida à Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)

30/11/2021: CESPO - Comissão do Esporte
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.

01/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2602/2021, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 346 de 2020 do Projeto de Lei nº 549 de 2019".; Inteiro Teor 2116171

08/12/2021: CESPO - Comissão do Esporte
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CESPO, pela Deputada Celina Leão (PP/DF).; Inteiro Teor 2120364

08/12/2021: CESPO - Comissão do Esporte
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL nº 346/2020, apensado.; Inteiro Teor 2120362

10/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 2.602/2021, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro o Requerimento n. 2.602/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 549/2019 e n. 346/2020 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

14/12/2021: CESPO - Comissão do Esporte
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.

03/05/2022: CESPO - Comissão do Esporte
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.

10/05/2022: CESPO - Comissão do Esporte
Ação:: Devolvida à Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)

10/05/2022: CESPO - Comissão do Esporte
Ação:: Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora.

06/06/2022: CESPO - Comissão do Esporte
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CESPO, pela Deputada Celina Leão (PP/DF).; Inteiro Teor 2182263

06/06/2022: CESPO - Comissão do Esporte
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela aprovação deste, e do PL 346/2020, apensado, com substitutivo.; Inteiro Teor 2182261

08/06/2022: CESPO - Comissão do Esporte
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/06/2022)

20/06/2022: CESPO - Comissão do Esporte
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/06/2022 a 20/06/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

28/06/2022: CESPO - Comissão do Esporte
Ação:: Lido o Parecer pela Relatora.

28/06/2022: CESPO - Comissão do Esporte
Ação:: Discutiu a Matéria o Dep. Felício Laterça (PP-RJ).

28/06/2022: CESPO - Comissão do Esporte
Ação:: Aprovado o Parecer.

29/06/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 30/06/2022 PAG 412, Letra A.; Inteiro Teor 2217899

29/06/2022: CESPO - Comissão do Esporte
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CESPO, pela Comissão do Esporte.; Inteiro Teor 2192607

29/06/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

29/06/2022: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Recebimento pela CMULHER, com a proposição PL-346/2020 apensada.

16/03/2023: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

17/03/2023: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/03/2023)

28/03/2023: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.

05/05/2023: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do Projeto de Lei 549/2019, do PL 346/2020, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão do Esporte.; Inteiro Teor 2268883

05/05/2023: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).; Inteiro Teor 2268883

24/05/2023: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Lido o Parecer pela Relatora

24/05/2023: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Aprovado o Parecer.

25/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 1758/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG), que "Requer a revisão do despacho na distribuição do Projeto de Lei nº 549, de 2019, a fim de que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) analise o mérito da matéria".; Inteiro Teor 2278815

14/06/2023: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Apresentação do PAR n. 1 CMULHER (Parecer de Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.; Inteiro Teor 2288326

16/06/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 17/06/2023, Letra B.

16/06/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

19/06/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-346/2020 apensada.

18/10/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

19/10/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/10/2023)

01/11/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas.

14/12/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão do Esporte; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 346/2020, apensado.; Inteiro Teor 2377542

14/12/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).; Inteiro Teor 2377542

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto