Ementa:
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a fim de retirar o caráter sigiloso de processo administrativo destinado a apuração de infrações e penalidades de competência da ANTT e da ANTAQ decorrentes do descumprimento dos deveres estabelecidos nos contratos de concessão, de permissão e de autorização.

Iniciativa: Hugo Leal - PSD/RJ

Em tramitação
10/out
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 5494/2019

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

10/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 5494/2019, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a fim de retirar o caráter sigiloso de processo administrativo destinado a apuração de infrações e penalidades de competência da ANTT e da ANTAQ decorrentes do descumprimento dos deveres estabelecidos nos contratos de concessão, de permissão e de autorização".
Inteiro Teor 1819661
16/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1820332
18/10/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/10/19 PÁG 63.
Inteiro Teor 1853041
18/10/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
31/08/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
01/09/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/09/2021)
16/09/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/09/2021 a 16/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
22/09/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).
Inteiro Teor 2078107
22/09/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação.
Inteiro Teor 2078105
26/10/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Alexis Fonteyne e Sanderson.
09/11/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta dos Deputados Alexis Fonteyne e Sanderson.
16/11/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Tiago Mitraud e André Figueiredo.
23/11/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado André Figueiredo.
23/11/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Alexis Fonteyne, por 5 sessões.
07/12/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado o Parecer.
10/12/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 11/12/2021, Letra A.
10/12/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 2122529
10/12/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
13/12/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
31/03/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (PV-PI)
03/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2023)
19/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
02/10/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
23/04/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR)
22/05/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2427706
22/05/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR).
Inteiro Teor 2427706
07/10/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
08/10/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Toninho Wandscheer.
08/10/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
08/10/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
08/10/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
15/10/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/10/2025 PÁG 728, Letra B.
Inteiro Teor 3074003
16/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/10/2025).
28/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/10/2025 13:48:00. Não foram apresentados recursos.
06/11/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
06/11/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 273/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 3034425
10/11/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pelo(a) CCJC.
11/11/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR).
26/11/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR).
Inteiro Teor 3053864
03/12/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
19/12/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 3067787
19/12/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 866/2025/PS-GSE.
Inteiro Teor 3071245
22/dez
2025
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 5494/2019

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

22/12/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5494/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 5494/2019
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto