Projeto de Lei Nº 5497/2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Medida Provisória nº 2.228- 1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 2031. NOVA EMENTA: Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras.

Iniciativa: Marcelo Calero - CIDADANIA/RJ

Norma Gerada: Lei nº 14.814 de 15/01/2024

Sancionada integralmente

10/out

2019

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 5497/2019

Situação: Transformada na Lei Ordinária 14814/2024

Tramitação

10/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL n. 5497/2019 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Calero (CIDADANIA-RJ), que: "Altera a Medida Provisória nº 2.228- 1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 2031.
NOVA EMENTA: Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras".; Inteiro Teor 1819703

29/10/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Cultura; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 1826703

30/10/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/19 PÁG 388; Inteiro Teor 1853427

30/10/2019: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Recebimento pela CCULT.

01/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-5597/2019.; Inteiro Teor 1827495

11/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-5757/2019.; Inteiro Teor 1832245

12/11/2019: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Designada Relatora, Dep. Áurea Carolina (PSOL-MG)

13/11/2019: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/11/2019)

27/11/2019: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/11/2019 a 27/11/2019). Não foram apresentadas emendas.

19/08/2021: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pela Deputada Áurea Carolina (PSOL/MG).; Inteiro Teor 2060169

19/08/2021: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Áurea Carolina (PSOL-MG), pela aprovação deste, do PL 5597/2019, do PL 5757/2019, e do PL 5092/2020, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 2060167

20/08/2021: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/08/2021)

01/09/2021: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/08/2021 a 01/09/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

14/09/2021: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: A Relatora leu o parecer. Vista conjunta aos Deputados Lídice da Mata e Luiz Lima.

16/09/2021: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

20/09/2021: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCULT, pelo Deputado Ricardo Izar (PP/SP).; Inteiro Teor 2075707

28/09/2021: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Izar.

29/09/2021: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCULT, pela Comissão de Cultura.; Inteiro Teor 2081786

29/09/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

30/09/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 01/10/21 PAG 393, Letra A.; Inteiro Teor 2106891

30/09/2021: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-5597/2019, PL-5757/2019, PL-5092/2020 apensadas.

29/10/2021: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)

01/11/2021: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/11/2021)

10/11/2021: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/11/2021 a 10/11/2021). Não foram apresentadas emendas.; Inteiro Teor 2104473

16/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 2847/2021 da Sra. Alice Portugal que requer, nos termos do art. 155, urgência para a votação do Projeto de Lei n° 5.497, de 2019, que “altera a Medida Provisória nº 2.228 - 1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 2031”.

16/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2847/2021.

16/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2847/2021, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155, urgência para a votação do Projeto de Lei n° 5.497, de 2019, que “altera a Medida Provisória nº 2.228 - 1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 2031”".; Inteiro Teor 2126650

29/03/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-695/2022.; Inteiro Teor 2152430

03/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 678/2022, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a desapensação do Projeto de Lei nº 695, de 2022 do Projeto de Lei nº 5.497, de 2019".; Inteiro Teor 2163653

16/05/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 678/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."

31/01/2023: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Paula Belmonte, deixou de ser membro da Comissão

15/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."
(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Cultura; Comunicação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 2243756

22/03/2023: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Devolução à CCP

29/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)

12/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2326825

20/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2330836

26/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2333513

27/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Sim: 301; não: 15; abstenção: 2; total: 318.; Inteiro Teor 2340938

03/10/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação dos Projetos de Lei nºs 5.597/2019, 5.757/2019 e 695/2022, apensados, em decorrência da aprovação da matéria, em Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, proposição principal, adotada pela Relatora da Comissão de Cultura (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/10/2023 - 13h55 - 192ª Sessão).

03/10/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2341381

03/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita que a pauta da presente Sessão seja apreciada na seguinte ordem: 1. PL 3525/2019; 2. PL 4426/2023; 3. PL 4188/2021; e 4. PL 5497/2019. Sim: 10; não: 243; abstenção: 4; total: 257.

03/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

03/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

03/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

03/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 29; não: 301; abstenção: 2; total: 332.

03/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, principal, dos Projetos de Lei nºs 5.597, de 2019, 5.757, de 2019, e 5.092, de 2020, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Cultura, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição do Projeto de Lei nº 695, de 2022, apensado.; Inteiro Teor 2333513

03/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do PL nº 5.497, de 2019, principal, dos apensados, do Substitutivo da Comissão de Cultura e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Comunicação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, principal, e dos Projetos de Lei nºs 5.597, de 2019, 5.757, de 2019, e 5.092, de 2020, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Comunicação, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 695, de 2022, apensado.; Inteiro Teor 2333513

03/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, principal, dos apensados, do Substitutivo da Comissão de Cultura e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Comunicação.; Inteiro Teor 2333513

03/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

03/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Jack Rocha (PT-ES).

03/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 26; não: 281; abstenção: 2; total: 309.

03/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Jack Rocha (PT-ES), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Natália Bonavides (PT-RN), Dep. Reimont (PT-RJ) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

03/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

03/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 4.

03/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Cultura, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 3, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2 e pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1 e 4, com a Subemenda Substitutiva.; Inteiro Teor 2339295

03/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Comunicação, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 3, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2 e pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1 e 4, com a Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Cultura.; Inteiro Teor 2339295

03/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 3, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2 e pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1 e 4, com a Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Cultura.; Inteiro Teor 2339295

03/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3 e 4 e da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Cultura.; Inteiro Teor 2339295

03/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

03/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

03/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; não: 283; abstenção: 2; total: 304.

03/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

03/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Soraya Santos (PL-RJ) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

03/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, adotada pela relatora da Comissão de Cultura, ressalvados os destaques. Sim: 312; não: 25; abstenção: 8; total: 345.

03/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.

03/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 7: Bloco UNIÃO (União): Emenda de Plenário nº 4 (art. 161, II)

03/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE).

03/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 57; não: 270; total: 327.

03/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) inciso II do artigo 59 da MP nº 2.228-1/21, alterado pelo artigo 1º do Substitutivo, apresentado ao PL 5497/2019 (art. 161, I)

03/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 2: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) do trecho "e a efetiva permanência em exibição de obras cinematográficas brasileiras de longa metragem em sessões de maior procura" constante no §2º do artigo 55 da MP nº 2.228-1/21, alterado pelo artigo 1º do Substitutivo, apresentado ao PL 5497/2019 (art. 161, I)

03/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 3: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) votação em separado do §3º do artigo 55 da MP nº 2.228-1/21, alterado pelo artigo 1º do Substitutivo, apresentado ao PL 5497/2019 (art. 161, I)

03/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 4: PL: Emenda de Plenário nº 3 (art. 161, II)

03/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 5: Bloco UNIÃO (PP): Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II)

03/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 6: Bloco UNIÃO (PP): Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II)

03/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

03/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Bibo Nunes, na qualidade de líder do PL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada", passando-se à votação pelo processo nominal.

03/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.497-B/2019).

03/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Comunicação.

03/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

03/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

03/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Cultura.

03/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Comunicação.

03/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

03/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

04/10/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do autógrafo; Inteiro Teor 2340569

04/10/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 225/2023/SGM-P.; Inteiro Teor 2340570

26/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 1370/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 5497/2019.; Inteiro Teor 2382671

15/01/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14814/2024. DOU 16/01/2024 PÁG 02 COL 01.
Republicada por ter saído com incorreção. DOU 17/01/24 PAG 02 COL 01.

06/02/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 13/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 5497/2019, sancionado.; Inteiro Teor 2386861

6/out

2023

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 5497/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

06/10/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 5497/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.; PL 5497/2019

17/10/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, com o Projeto de Lei nº 4.764, de 2023, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CCDD, seguindo posteriormente à CAE e, em seguida, à CE.

17/10/2023: SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:: Recebido nesta data na Comissão.

07/12/2023: SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:: Recebidas as Emendas nº 1 e 2 ao PL 5497, de 2019 (que tramita em conjunto com o PL 4764, de 2023), de autoria do Senador Astronauta Marcos Pontes.; EMENDA 1 - PL 5497/2019; EMENDA 2 - PL 5497/2019

11/12/2023: SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:: Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Eduardo Gomes, ao Projeto de Lei nº 5497, de 2019 (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 4764, de 2023).; EMENDA 3 - PL 5497/2019

11/12/2023: SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:: Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.

11/12/2023: SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:: Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 13/12/2023.

12/12/2023: SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:: Recebido o Requerimento nº 26-CCDD para retirada da Emenda 3 ao Projeto de Lei nº 5497, de 2019.; REQ 26/2023 - CCDD

13/12/2023: SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:: Recebido do Senador Humerto Costa o relatório pela aprovação do Projeto de Lei nº. 5497, de 2019, com a rejeição das Emendas n° 1 e 2-CCDD e a prejudicialidade do Projeto de Lei nº. 4764, de 2023.; Relatório Legislativo

13/12/2023: SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:: Na 15ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, contrário às Emendas nº 1 e 2-CCDD e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.764, de 2023.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria (REQ. 28/2023-CCDD).
À CAE.; REQ 28/2023 - CCDD; P.S 81/2023 - CCDD

13/12/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

18/12/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 19/12/2023.
Designado o Senador Humberto Costa Relator de Plenário.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 28, de 2023, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, solicitando urgência para a matéria)

19/12/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa.; Relatório Legislativo

19/12/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 19/12/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 28, de 2023, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, solicitando urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Humberto Costa o Parecer nº 230, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.764, de 2023.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, nos termos do parecer.
O Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei nº 4.764, de 2023, prejudicado, vai ao Arquivo.

26/12/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

27/12/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 1.369, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 367/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1.370, de 26/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; MPSF 367/2023; OFSF 1369/2023; OFSF 1370/2023; Autógrafo - PL 5497/2019

16/01/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14814 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 16/01/2024 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 15/01/2024.

17/01/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Republicada integralmente no Diário Oficial da União, Seção I, de 17/01/2024 (p. 2, col. 1), por ter saído no DOU de 16/01/2024, Seção 2, pag 2, com incorreção.

02/02/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem nº 27, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.814, de 15 de janeiro de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; MSG 27/2024 - Presidência da República

06/02/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 13, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 27, de 2024, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 5.497 de 2019, sancionado e transformado na Lei nº 14.814, de 15 de janeiro de 2024.
À COARQ; OFSF 13/2024

26/dez

2023

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.814 de 15/01/2024

Situação: Encerrada sem vetos