Projeto de Lei n° 550, de 2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB.

Iniciativa: Senadora Leila Barros (PSB/DF)

Norma Gerada: Lei nº 14.066 de 30/09/2020

Sancionada com vetos

7/fev

2019

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 550/2019

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

07/02/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 07/02/2019.

07/02/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/02/2019 a 15/02/2019. Perante a CCJ.

07/02/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CMA, cabendo à última a decisão terminativa.; Avulso inicial da matéria

08/02/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

11/02/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.

14/02/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 12h20min, as Emendas nºs 1-T a 3-T, de autoria do Senador Lasier Martins (fls. 12 a 14).

15/02/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.

18/02/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas

20/02/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/34/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pela Senadora Leila Barros, para tramitação em conjunto dos PLs nº 550, 635 e 646, de 2019.
À SLSF.

21/02/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Devolvido à comissão em razão da desistência da apresentação de requerimento.

21/02/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Retorna à Comissão nesta data. Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.

22/02/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 16h45min, o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1-T a 3-T, nos termos das respectivas Subemendas que apresenta, com quatro emendas que apresenta, sendo uma delas de redação.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

22/02/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

26/02/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 15h08min, o relatório reformulado pelo Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1-T a 3-T, nos termos das respectivas Subemendas que apresenta, com sete emendas que apresenta.; Relatório Legislativo

27/02/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Antonio Anastasia por deliberação da matéria.

27/02/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
O senador foi designado pelo presidente da Comissão, na abertura da 2ª reunião ordinária.; Relatório Legislativo

27/02/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Randolfe Rodrigues por deliberação da matéria.

27/02/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 10h28min, as Emendas nºs 4 a 8, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Encaminhadas cópias das Emendas ao relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.

27/02/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 10h30min, o Relatório reformulado pelo Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1-T a 3-T e 4 a 8, nos termos das Subemendas que apresenta às Emendas nºs 1-T e 8, e às Emendas nºs 2-T e 3-T, com oito emendas que apresenta.

27/02/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, e às emendas n° 1-T e 8-CCJ, nos termos da subemenda n° 1-CCJ; n° 2-T, nos termos da subemenda n° 1-CCJ; e 3-T, nos termos da subemenda nº 1-CCJ; com as emendas n°s 4-CCJ a 7-CCJ e 9-CCJ a 16-CCJ.; P.S 4/2019 - CCJ

27/02/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À CMA, para prosseguimento da tramitação.

27/02/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido nessa data e designado o senador Randolfe Rodrigues para relatar.

27/02/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Relatório apresentado na reunião.

27/02/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Na 2ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou por 13 votos SIM, nenhum voto não e nenhuma abstenção, o Projeto de Lei nº 550 de 2019 com as Emendas nº 1-T e 8-CCJ/CMA, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ/CMA, a Emenda nº 2-T, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ/CMA, a Emenda nº 3-T, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ/CMA e as Emendas nº 4-CCJ/CMA a nº 7-CCJ/CMA e nº 9-CCJ/CMA a nº 16-CCJ/CMA, relatado pelo senador Randolfe Rodrigues.
Anexados ao processado (às fls, 71 a 92): Relatório, Lista de Presença, Lista de Votação Nominal, Decisão da Comissão, Texto Final e Ofício 2/2019-CMA, que comunica ao Presidente do Senado Federal a aprovação do projeto em decisão terminativa.
************* Retificado em 12/03/2019*************
NA SUBEMENDA Nº 1-CCJ/CMA À EMENDA Nº 3-T, ONDE ESTÁ ESCRITO “INCLUA-SE O SEGUINTE INCISO VI AO ART. 16 DA LEI Nº 12.334, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010, NA FORMA DO ART. 1º DO PLS Nº 550, DE 2019, E DA EMENDA Nº 3 – T:” LEIA-SE “INCLUA-SE O SEGUINTE INCISO III AO § 3º DO ART. 16 DA LEI Nº 12.334, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010, NA FORMA DO ART. 1º DO PL Nº 550, DE 2019, E DA EMENDA Nº 3 – T:”.; P.S 2/2019 - CMA

28/02/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.

07/03/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 11/03/2019 a 15/03/2019. Perante a Mesa.

07/03/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Recebimento do Ofício nº 2, de 2019, da CMA, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1-T e 8-CCJ/CMA, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ/CMA; a Emenda nº 2-T, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ/CMA; a Emenda nº 3-T, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ/CMA e as Emendas nº 4-CCJ/CMA a nº 7-CCJ/CMA e nº 9-CCJ/CMA a nº 16-CCJ/CMA.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.

11/03/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: À CORELE.

15/03/2019: SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:: Juntado texto final revisado (fls. 94 a 104).

15/03/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: À CORELE.

15/03/2019: SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:: Juntado texto final revisado (fls. 94 a 104).; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

18/03/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

18/03/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 15 de março o prazo para interposição de recurso para apreciação do Plenário ao Projeto.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CMA, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

18/03/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 106 a 115).

20/03/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 96, de 20/03/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 116 a 126).
À COARQ.; OFSF 96/2019; Autógrafo - PL 550/2019

20/mar

2019

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 550/2019

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

20/03/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 96/19, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 550, de 2019, de autoria da Senadora Leila Barros, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB); a Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Lei das Aguas), para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB; a Lei n° 8.001, de 13 de março de 1990, para instituir o pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) em caso de suspensão da produção devido a acidente ou rompimento de barragem; a Lei
O 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondo o crime de poluição ambiental com resultado morte; a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar o crime de poluição com resultado morte e determinar que, em situação de acidente, a multa por infração ambiental seja revertida à região afetada; a Lei no 7.797, de 10 de julho de 1989 (Lei do Fundo Nacional do Meio Ambiente), para incluir, entre as aplicações financeiras prioritárias, a recuperação de áreas degradadas por acidentes ou desastres ambientais; e a Lei n° 12.608, de 10 de abril de 2012 (Lei da Defesa Civil), para determinar ao Sinpdec a manutenção de canal de comunicação para o recebimento de denúncias e informações relacionadas à segurança de barragens".; Inteiro Teor 1722271

20/03/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 550/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PSB-DF), que: "Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB); a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Lei das Águas), para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB; a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para instituir o pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) em caso de suspensão da produção devido a acidente ou rompimento de barragem; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondo o crime de poluição ambiental com resultado morte; a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar o crime de poluição com resultado morte e determinar que, em situação de acidente, a multa por infração ambiental seja revertida à região afetada; a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989 (Lei do Fundo Nacional do Meio Ambiente), para incluir, entre as aplicações financeiras prioritárias, a recuperação de áreas degradadas por acidentes ou desastres ambientais; e a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Lei da Defesa Civil), para determinar ao Sinpdec a manutenção de canal de comunicação para o recebimento de denúncias e informações relacionadas à segurança de barragens.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)".; Inteiro Teor 1721856

28/03/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1486/07. Por oportuno, determino que a Comissão Especial seja criada para apreciar o PL 550/19. Apense-se a este o PL-1486/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 1725482

28/03/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1486/2007.; Inteiro Teor 1414872

01/04/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/19 PÁG 34.; Inteiro Teor 1743797

03/04/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1130/2019.; Inteiro Teor 1726391

16/05/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1493/2019, pelo Deputado Luiz Lima (PSL-RJ), que: "Solicita a instalação da comissão especial destinada a dar parecer sobre o Projeto de Lei nº 550, de 2019, de autoria da Senadora Leila Barros".; Inteiro Teor 1748381

24/05/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2789/2019.; Inteiro Teor 1751332

05/06/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2789/2019, por ter sido aprovado o REQ 1572/2019 => PL 2789/2019 que está apensado ao primeiro.

06/06/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

12/06/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/06/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

13/06/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

18/06/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

18/06/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1786/2019, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG), que "Requer a desapensação do Projeto 2.788, de 2019".; Inteiro Teor 1766370

25/06/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/11/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Avulso atualizado para inclusão de apensados (14)

20/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

26/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1056/2019.; Inteiro Teor 1837052

02/12/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-5966/2019.; Inteiro Teor 1834655

04/12/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/12/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/12/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/02/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 35/2020, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei 2.789, de 2019, modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para ajustar alíquotas da Compensação Financeira pela exploração de Recursos Minerais (CFEM) e instituir fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por empreendimento minerário, e dá outras providências, do Projeto de Lei 550, de 2019, do Senado Federal. ".; Inteiro Teor 1854284

12/02/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 187/2020, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG), que "Requer que o Projeto de Lei nº 2.789, de 2019, seja desapensado do Projeto de Lei nº 555, de 2019".; Inteiro Teor 1857742

12/02/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 202/2020, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG), que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 550, de 2019".; Inteiro Teor 1857862

17/02/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/02/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/02/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/02/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/02/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 274/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR), que "Requer inclusão de projetos na ordem do dia do Plenário".; Inteiro Teor 1860092

19/02/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

04/03/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/03/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/05/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA).; Inteiro Teor 1894880

19/05/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.486/2007, 1.056/2019, 1.130/2019 e 5.966/2019, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrentes da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei 550, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 19/05/2020 - 13h55 - 64ª Sessão).

19/05/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 35/2020, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 35/2020. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.789/2019 do Projeto de Lei n. 550/2019. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 2.789/2019 às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, de Minas e Energia, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).Em virtude da desapensação do Projeto de Lei n. 2.789/2019, determino que o Bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 550/2019 volte a tramitar em regime de prioridade.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.789/2019: CINDRA, CME, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (art. 155, RICD).]ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 550/2019: CMADS, CME, CSSF, CFT (Art. 54 RICD) e CCJC (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação; Inteiro Teor 1895333

19/05/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD/PA).; Inteiro Teor 1934262

19/05/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 202/2020 do Sr. Rogério Correia que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 550, de 2019.

19/05/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 202/2020.

19/05/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

19/05/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 550/2019, 1.486/2007, 6.091/2013, 29/2015, 5.695/2016, 968/2019, 2.495/2019 e 5.966/2019, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição dos Projetos de Lei nº 3.598/2015, 3.976/2015, 516/2019, 1.770/2019, 2.915/2019, 1.130/2019, 4.299/2019 e 1.056/2019.; Inteiro Teor 1895323

19/05/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

19/05/2020: PLEN - Plenário
Ação:: O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 9.

19/05/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas.; Inteiro Teor 1895386

19/05/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

19/05/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 550, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão Especial.

19/05/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

19/05/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 1: PT: EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL Nº 3 ao Substitutivo da Comissão Especial, apresentada ao PL 550/2019 (161, IV).

19/05/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 2: PT: EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL Nº 4 ao Substitutivo da Comissão Especial, apresentada ao PL 550/2019 (161, IV) .

19/05/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

19/05/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA).; Inteiro Teor 1896093

19/05/2020: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 550-A/2019).

19/05/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.

19/05/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.

19/05/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1167/2020, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei (PL) nº 2.789, de 2019, do Projeto de Lei (PL) nº 550, de 2019".; Inteiro Teor 1895156

20/05/2020: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

20/05/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 343/20/SGM-P.; Inteiro Teor 1896143

03/06/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 187/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 187/2020, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista o deferimento do Requerimento n. 35/2020. Publique-se."

10/09/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 664/2020 (SF) comunicando remessa à sanção.; Inteiro Teor 1935564

30/09/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14066/2020. DOU 01/10/20 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 558/20-PE). Razões do veto: DOU 01/10/20 PÁG 08 COL 02.

22/12/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 1.167/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento nº 1.167/2020, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista o deferimento do Requerimento nº 35/2020, que tinha a mesma finalidade. Publique-se."

22/jun

2020

Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

PL 550/2019 (Substitutivo-CD)

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Tramitação

22/06/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando publicação.

22/06/2020: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.; Avulso inicial da matéria

01/09/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 02.09.2020.

02/09/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 2136, de 2020, da Liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, do art. 17-E da Lei nº 13.334, de 2010, previsto no art. 4º do PL n° 550/2019 (SCD).; RQS 2136/2020

02/09/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Antonio Anastasia.; Relatório Legislativo

02/09/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 2137, de 2020, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, do art. 4º do projeto original, aprovado pelo Senado do PL 550/2019 (Substitutivo-CD).; RQS 2137/2020

02/09/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 16h07 de 02/09/2020.
Foram apresentados 2 destaques.

02/09/2020: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 123/2020 - PLEN, em 02/09/2020.; P.S 123/2020 - PLEN

02/09/2020: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Antonio Anastasia por deliberação da matéria.

02/09/2020: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/09/2020)
Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 123/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do SCD, mantendo-se o inciso II do art. 16 da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, na forma do PL nº 550/2019, aprovado no Senado Federal; suprimindo-se o § 5º do art. 8º e o parágrafo único do art. 18-B da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, na forma do SCD; com as Emendas nºs 1 a 3, de redação, que apresenta.
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos:
- nº 2136/2020, da Liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado do art. 17-E da Lei nº 13.334, de 2010, previsto no art. 4º do projeto; e
- nº 2137/2020, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º do projeto original, aprovado pelo Senado (Posteriormente prejudicado).
Aprovado, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
Rejeitado o art. 17-E da Lei nº 13.334, de 2010, previsto no art. 4º do do texto aprovado pelo Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim - 52; Não - 22; Presidente – 1; Total - 75. Mantido o texto apresentado pelo relator.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À sanção
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; Listagem ou relatório descritivo

08/09/2020: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisdo.; Minuta de autógrafo - PL 550/2019 (Substitutivo-CD)

10/09/2020: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 663, de 10/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 70/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 664, de 10/09/20, à Senhora Primeira Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; MPSF 70/2020; OFSF 664/2020; OFSF 663/2020; Autógrafo - PL 550/2019

01/10/2020: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14066 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 558 de 2020).
DOU (Diário Oficial da União) - 01/10/2020 - Seção I - págs. 3 e 5.
Sancionada em 30/09/2020.
À COARQ.

10/set

2020

Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.066 de 30/09/2020

Situação: Encerrada com Veto Parcial

1/out

2020

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 51/2020

Situação: Mantida

Tramitação

01/10/2020: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Publicada no DOU de 01/10/2020 (pag. 8) a Mensagem nº 558 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 51/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 550 de 2019.

01/10/2020: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 558, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 30 de outubro de 2020.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.; VET 51/2020

01/10/2020: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Calendário de tramitação de Veto - VET 51/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 01/10/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 31/10/2020; Calendário

01/10/2020: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de outubro de 2020.; Avulso inicial da matéria

03/11/2020: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A matéria passa a sobrestar, a partir de 31/10/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

16/03/2021: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de março de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.

17/03/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41)
Discussão encerrada.
Mantido, no Senado Federal, os itens 51.20.001 e 51.20.002, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 18, Presidente 1, Total 70.
A matéria deixa de ser submetida à Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
(Encaminhado à publicação o RQN nº 4/2021); Listagem ou relatório descritivo; RQN 4/2021

24/03/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 54, de 24/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 21/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 550/2019.; MPCN 21/2021; OFCN 54/2021