Ementa:
Altera o art. 113 do Decreto Lei 2.848 de 7 de dezembro de 2019.

Iniciativa: Kim Kataguiri - DEM/SP

Em tramitação
10/out
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 5500/2019

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

10/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 5500/2019, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Altera o art. 113 do Decreto Lei 2.848 de 7 de dezembro de 2019.
".
Inteiro Teor 1819736
22/10/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/19 PÁG 432.
Inteiro Teor 1853086
22/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1823064
22/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
25/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
09/12/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Caroline de Toni (PSL-SC).
Inteiro Teor 1843881
09/12/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 1843881
10/03/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Caroline de Toni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
17/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
02/05/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
A Relatora, Dep. Caroline de Toni, deixou de ser membro da Comissão
06/10/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC).
10/02/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Caroline de Toni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
16/06/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 3534/2026,do Sr. Kim Kataguiri, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5500/2019.
16/06/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3534/2026.
16/06/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 3534/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) e outros, que "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 5500, de 2019, que ‘A Altera o art. 113 do Decreto Lei 2.848 de 7 de dezembro de 2019’".
Inteiro Teor 3147547
07/07/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF).
13/07/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF).
Inteiro Teor 3161788
15/07/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF).
Inteiro Teor 3163768
15/07/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
15/07/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.500, de 2019.
Inteiro Teor 3161788
15/07/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
15/07/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
15/07/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
15/07/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei nº 5.500, de 2019.
15/07/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
15/07/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Alberto Fraga (PL/DF).
15/07/2026
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.500-A/2019).
17/07/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação de Autógrafo.
Inteiro Teor 3163490
17/07/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 178/2026/SGM-P.
Inteiro Teor 3163493
20/jul
2026
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 5500/2019

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

20/07/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5500/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 5500/2019
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto