Ementa:
Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação quando da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados.

Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Em tramitação
11/out
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 5503/2019

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

11/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº191, em 11/10/2019.
11/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/10/2019 a 18/10/2019. Perante a SF-CAS.
11/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAS e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contem quatro folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
11/10/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
14/10/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 14/10/2019.
Último dia: 18/10/2019.
21/10/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
21/10/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
30/10/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Carlos Viana, para redistribuição.
11/03/2020
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Redistribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório.
16/12/2020
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
27/08/2021
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 31/08/2021.
31/08/2021
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na 9ª Reunião Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Jayme Campos, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
P.S 21/2021 - CAS
31/08/2021
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jayme Campos por deliberação da matéria.
31/08/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido na Comissão de Assuntos Econômicos.
Matéria aguarda distribuição.
17/11/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
07/12/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido relatório do Senador Mecias de Jesus, pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
16/12/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Mecias de Jesus, apresentou relatório reformulado pela aprovação do projeto com uma emenda de sua autoria.
Relatório Legislativo
29/04/2022
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/05/2022.
04/05/2022
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria retirada de pauta.
20/05/2022
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/05/2022.
24/05/2022
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e a Emenda nº 1-CAE por 11 (onze) votos favoráveis, 2 (dois) votos contrários e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão e texto final.
Anexado o ofício nº 16/2022-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
Ofício
Avulso de redação final
P.S 25/2022 - CAE
24/05/2022
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Mecias de Jesus por deliberação da matéria.
07/06/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 16, de 2022, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
07/06/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 09/06/2022 a 15/06/2022. Perante a Mesa.
17/06/2022
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
20/06/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 15 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei n° 5.503, de 2019. Não foi apresentado recurso.Tendo sido aprovada terminativamente pela CAE, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
20/06/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
21/06/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 578, de 21/06/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.
Autógrafo - PL 5503/2019
OFSF 578/2022
21/jun
2022
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 5503/2019

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

21/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 578/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 5.503, de 2022, de autoria do Senador Paulo Paim, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação quando da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados.
Inteiro Teor 2190291
21/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 5503/2019, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação quando da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados".
Inteiro Teor 2190165
27/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/06/2022.
27/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-5396/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2190506
27/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5396/2016.
Inteiro Teor 1463841
27/06/2022
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-5755/2016, PL-5396/2016 apensadas.
07/07/2022
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
08/07/2022
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2022)
02/08/2022
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/07/2022 a 02/08/2022). Não foram apresentadas emendas.
29/08/2022
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).
Inteiro Teor 2204681
29/08/2022
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação deste, do PL 5755/2016 e do PL 5396/2016, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 2204681
30/08/2022
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 31/08/2022).
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto