Projeto de Lei n° 5503, de 2026

Ementa:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 - Lei Orgânica da Saúde, para dispor sobre o requerimento administrativo para fornecimento de medicamento destinado ao tratamento de pessoa com câncer.

Iniciativa: Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)