Ementa:
Altera a Lei nº 12.850, de 2 agosto de 2013, para estabelecer limites ao plantão judiciário na apreciação de pedidos de habeas corpus ou de revogação de prisão cautelar, bem como de liberação de bens ou valores apreendidos.

Iniciativa: Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)

Em tramitação
14/nov
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 5510/2023

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

14/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5510/2023. O projeto vai à publicação.
PL 5510/2023
16/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
16/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/11/2023 a 24/11/2023. Perante a CSP.
27/11/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
07/04/2025
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
20/05/2025
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido, do Senador Efraim Filho, o relatório favorável ao projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
06/06/2025
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 10/06/2025.
10/06/2025
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1-CSP (Substitutivo).
P.S 28/2025 - CSP
Listagem ou relatório descritivo
11/06/2025
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria.
11/06/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
20/08/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto