Projeto de Lei Nº 5513/2025
Ementa:
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução integral, como despesa médica, dos gastos com educação de pessoas com deficiência, inclusive quando realizadas em escolas regulares, e dá outras providências visando à segurança jurídica, à proteção integral da criança e do adolescente e à promoção da educação inclusiva, com efeitos a partir do ano-calendário subsequente à publicação e observância do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Iniciativa: Marcos Tavares - PDT/RJ
29/out
2025
Em tramitação
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
- 29/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PL n. 5513/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução integral, como despesa médica, dos gastos com educação de pessoas com deficiência, inclusive quando realizadas em escolas regulares, e dá outras providências visando à segurança jurídica, à proteção integral da criança e do adolescente e à promoção da educação inclusiva, com efeitos a partir do ano-calendário subsequente à publicação e observância do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000".
- Inteiro Teor 3034454
- 02/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 3040220
- 03/12/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/2025 PÁG 694.
- Inteiro Teor 3089851
- 03/12/2025
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Recebimento pelo(a) CPD.
- 03/12/2025
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
- 04/12/2025
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/12/2025)
- 16/12/2025
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/12/2025 a 16/12/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 16/12/2025
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
- Inteiro Teor 3068200
- 16/12/2025
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação.
- Inteiro Teor 3068200
- 16/12/2025
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Dispensada a leitura do parecer, por solicitação da Deputada Silvia Cristina.
- 16/12/2025
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 17/12/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 18/12/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 02/02/2026
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 03/02/2026, Letra A.
Fase prevista
Casa Revisora (Senado)
Situação: Previsto
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto