Projeto de Lei n° 5516, de 2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Cria o Sistema do Futebol Brasileiro, mediante tipificação da Sociedade Anônima do Futebol, estabelecimento de normas de governança, controle e transparência, instituição de meios de financiamento da atividade futebolística e previsão de um sistema tributário transitório.

Iniciativa: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)

Norma Gerada: Lei nº 14.193 de 06/08/2021

Sancionada com vetos

15/out

2019

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 5516/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Tramitação

15/10/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Leitura da matéria na sessão do SF nº193, em 15/10/2019.

15/10/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 17/10/2019 a 23/10/2019. Perante a SF-CAE.

15/10/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
Às CAE e CE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 20 (vinte) folhas numeradas.); Avulso inicial da matéria

16/10/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 17/10/2019
Último dia: 23/10/2019

24/10/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.

30/10/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.

03/12/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Anexado ao processado, OF. nº 70/2019/GSMROGER, do senador Marcos Rogério, solicitando que a Comissão requeira junto ao Ministério da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro da proposição. (fl. 21).; Ofício

10/12/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Anexado ao processado, cópia do OF. nº 061/2019/CAE/SF, do Senador Omar Aziz, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando que o Ministro de Estado de Economia encaminhe a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da proposição. (fl. 22).; Ofício

25/05/2020: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 25/5/2020, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria da senadora Leila Barros, nos termos da Instrução Normativa nº 14/2020-SGM.

25/05/2020: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Emenda enviada ao relator, senador Marcos Rogério, para análise.; EMENDA 1 - PL 5516/2019

26/02/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Designado Relator de Plenário o Senador Carlos Portinho.

07/06/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 2 e 3, do Senador Paulo Paim.; EMENDA 2 PLEN - PL 5516/2019; EMENDA 3 PLEN - PL 5516/2019

08/06/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 4, do Senador Jayme Campos.; EMENDA 4 PLEN - PL 5516/2019

08/06/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 09.06.2021.

08/06/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidos o relatório e os anexos encaminhados pelo Relator, Senador Carlos Portinho.; Relatório Legislativo; Anexo de documento

09/06/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs:
- 5, do Senador Veneziano Vital do Rêgo;
- 6, do Senador Weverton.; EMENDA 5 PLEN - PL 5516/2019; EMENDA 6 PLEN - PL 5516/2019

09/06/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 7, do Senador Paulo Rocha.; EMENDA 7 PLEN - PL 5516/2019

09/06/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 8, do Senador Wellington Fagundes.; EMENDA 8 PLEN - PL 5516/2019

09/06/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 9 e 10, da Senadora Rose de Freitas.; EMENDA 10 PLEN - PL 5516/2019; EMENDA 9 PLEN - PL 5516/2019

09/06/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs:
- 11, do Senador Paulo Rocha; e
- 12, do Senador Luiz do Carmo.; EMENDA 11 PLEN - PL 5516/2019; EMENDA 12 PLEN - PL 5516/2019

09/06/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs:
- 13 e 14, do Senador Fabiano Contarato;
- 15 e 16, do Senador Weverton.; EMENDA 15 PLEN - PL 5516/2019; EMENDA 16 PLEN - PL 5516/2019; EMENDA 13 PLEN - PL 5516/2019; EMENDA 14 PLEN - PL 5516/2019

09/06/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 17, do Senador Weverton.; EMENDA 17 PLEN - PL 5516/2019

09/06/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 18 a 22, do Senador Izalci Lucas.; EMENDA 18 PLEN - PL 5516/2019; EMENDA 19 PLEN - PL 5516/2019; EMENDA 20 PLEN - PL 5516/2019; EMENDA 21 PLEN - PL 5516/2019; EMENDA 22 PLEN - PL 5516/2019

09/06/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 23 e 24, do Senador Eduardo Braga.; EMENDA 23 PLEN - PL 5516/2019; EMENDA 24 PLEN - PL 5516/2019

09/06/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs:
- 25 a 28, do Senador Irajá; e
- 29 a 31, do Senador Romário.; EMENDA 25 PLEN - PL 5516/2019; EMENDA 26 PLEN - PL 5516/2019; EMENDA 27 PLEN - PL 5516/2019; EMENDA 28 PLEN - PL 5516/2019; EMENDA 30 PLEN - PL 5516/2019; EMENDA 29 PLEN - PL 5516/2019; EMENDA 31 PLEN - PL 5516/2019

09/06/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 09/06/2021.
Recebidas as Emendas nºs 2 a 31.; Avulso de emendas

09/06/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido Requerimento nº 1642/2021, do Senador Weverton, solicitando a retirada das Emendas nºs 6 e 15, de sua autoria.; RQS 1642/2021

09/06/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1644/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 11 PLEN ao PL 5516/2019.; RQS 1644/2021

09/06/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/06/2021)
Encaminhada à Publicação a Emenda nº 1-CAE, e as Emendas nºs 2 a 31- PLEN.
Retirado de pauta.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 1642 e 1644, de 2021)

09/06/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 10/06/2021.

10/06/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Carlos Portinho.; Relatório Legislativo

10/06/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1648/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 18 ao PL 5516/2019.; RQS 1648/2021

10/06/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1649/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, em substituição ao Requerimento nº 1648/2021.; RQS 1649/2021

10/06/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16:12.

10/06/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria.

10/06/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Remota realizada em 10/06/2021)
Proferido pelo Senador Carlos Portinho o Parecer nº 129/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto, pelo acolhimento integral das Emendas nºs 3, 4, 8, 10, 12, 13, 23, 28 e 31-PLEN, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 5, 7, 9, 14 e 21-PLEN, pela prejudicialidade das Emendas nºs 1-CAE e 11-PLEN, e pela rejeição das Emendas nºs 2, 6, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 24, 25, 26, 27, 29 e 30-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 32-PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 1649/2021, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 18-PLEN.
Prejudicado o RQS nº 1644/2021.
Retirado o RQS nº 1649/2021.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 32-PLEN, nos termos do parecer, ficando prejudicados o projeto e demais emendas.
Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 1648/2021); P.S 129/2021 - PLEN

14/06/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.

15/06/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 294, de 15/06/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.; Autógrafo - PL 5516/2019; OFSF 294/2021

09/08/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14193 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 388 de 2021).
DOU (Diário Oficial da União) - 09/08/2021 - Seção I - págs. 2 e 4.
Sancionada em 06/08/2021.
À COARQ.

17/08/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 115/2021/PS-GSE, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio da matéria à sanção, em 19.07.2021.

07/10/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem nº 500, de 2021, da presidência da República, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 5.516, de 2019, transformado na Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; Mensagem

14/10/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 590 , de 14/10/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 500, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 5516, de 2019, sancionado e transformado na Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021.; OFSF 590/2021

15/jun

2021

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 5516/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

15/06/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 294/21, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de lei nº 5.516, de 2019, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, constante do autógrafo em anexo, que "Institui a Sociedade Anônima de Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tramento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)".; Inteiro Teor 2028221

15/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 5516/2019, pelo Senado Federal, que "Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)".; Inteiro Teor 2028194

18/06/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/21 PAG 15; Inteiro Teor 2053697

18/06/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se à(ao) PL-6606/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 2029278

29/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1400/2021, pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG) e outros, que "Cria o Sistema do Futebol Brasileiro, mediante tipificação da Sociedade Anônima do Futebol - SAF".; Inteiro Teor 2035438

13/07/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 1.507/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.507/2021, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 5.516/2019 do Projeto de Lei n. 6.606/2009.Em consequência, submeta-se o Projeto de Lei n. 5.516/2019 a parecer das Comissões de Esporte, Trabalho, Administração e Serviço Público, Seguridade Social e Família, Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, Comissão de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD).Outrossim, por versar a referida proposição sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 5.516/2019: CESPO, CTASP, CSSF, CDEICS, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: prioridade (Art. 151, II, do RICD).]”; Inteiro Teor 2044135

13/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG)

13/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 1400/2021 do Sr. Diego Andrade que cria o Sistema do Futebol Brasileiro, mediante tipificação da Sociedade Anônima do Futebol - SAF

13/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1400/2021.

13/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1507/2021, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 5516, de 2019, do Projeto de Lei nº 6606, de 2009".; Inteiro Teor 2043871

14/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

14/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

14/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

14/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento.

14/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste.; Inteiro Teor 2045234

14/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

14/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

14/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Projeto de Lei nº 5.516, de 2019, ressalvado o destaque. Sim: 429; não: 7; total: 436.

14/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 1: PSOL: destaque para votação em separado, para sua supressão, do art. 31 do Projeto de Lei n. 5.516, de 2019, e do art. 32, por decorrência de mérito. (art. 161, I)

14/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

14/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto.

14/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.

14/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai à Sanção (PL 5.516/2019).

14/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.

14/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG).; Inteiro Teor 2044913

16/07/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2047614

19/07/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 920/2021/SGM-P.; Inteiro Teor 2047615

27/07/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

06/08/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14193/2021. DOU 09/08/21 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 388/21-PE). Razões do veto: DOU 09/08/21 PÁG 04 COL 02.
Rejeitado o veto parcial presidencial em 05/10/21. DOU 06/10/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Promulgação da parte vetada: (MSC 500/21-PE). DOU 06/10/21 PÁG 05 COL 01.
RETIFICAÇÃO: DOU 21/10/21 PÁG 06 COL 01.

17/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Ofício nº 115/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.; Inteiro Teor 2057841

20/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 590/2021 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo do projeto de lei promulgado (PL 5516/2019).; Inteiro Teor 2092373

19/jul

2021

Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.193 de 06/08/2021

Situação: Encerrada com Veto Parcial

9/ago

2021

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 43/2021

Situação: Mantida parcialmente

Tramitação

09/08/2021: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Publicada no DOU de 09/08/2021 (pag. 4) a Mensagem nº 388 de 2021 comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.516 de 2019.

09/08/2021: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 388 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 7 de setembro de 2021.; VET 43/2021

09/08/2021: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Calendário de tramitação de Veto - VET 43/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 09/08/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 08/09/2021

09/08/2021: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 12 de agosto de 2021.; Avulso inicial da matéria

23/08/2021: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 44/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Correspondência eletrônica da Associação Nacional dos Clubes de Futebol pela rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 5.516 de 2019.; Correspondência Eletrônica

10/09/2021: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A matéria passa a sobrestar, a partir de 8/9/2021, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

25/09/2021: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 27 de setembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.

27/09/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 17h36, no Senado Federal)
Discussão encerrada.
Mantidos, no Senado Federal, os dispositivos 43.21.001 a 43.21.005 e 43.21.007, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 1, Total 53.
Rejeitados, no Senado Federal, os dispositivos 43,21.008 a 43.21.024, com o seguinte resultado: Sim 2, Não 57, Total 59, tendo as Senadoras Rose de Freitas e Eliane Nogueira consignado seus votos contrários.
Rejeitado, no Senado Federal, o dispositivo 43.21.006, com o seguinte resultado: Sim 17, Não 42, Total 59.
Os dispositivos rejeitados serão submetidos à Câmara dos Deputados.; Listagem ou relatório descritivo; Listagem ou relatório descritivo; Listagem ou relatório descritivo

27/09/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 21h30, na Câmara dos Deputados)
Discussão encerrada.
Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 43.21.006 e 43.21.008 a 43.21.024, com o seguinte resultado: Sim - 110, Não - 353, Abst. - 5, Total - 469.
Os dispositivos rejeitados vão à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do PSOL); Declaração de Voto; Listagem ou relatório descritivo

04/10/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 267, de 04/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 114/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 27 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 5516, de 2019 convertido na Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, encaminhando autógrafos para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.; OFCN 267/2021; MPCN 114/2021; Autógrafo - VET 43/2021

07/10/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.193, de 06 de agosto de 2021.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 06/10/2021 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 06/10/2021.

19/10/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 289 de 19/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República participando a constatação de inexatidão material nos autógrafos de dispositivos vetados pela Presidência da República e rejeitados pelo Congresso Nacional, cuja promulgação foi publicada no Diário Oficial da União de 6 de outubro de 2021, em Edição Extra, e solicitando a republicação com as devidas retificações.; OFCN 289/2021